defesa dos direitos difusos do consumidor em Juízo a título individual e a título coletivo
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... da pessoa humana - suas projeções individual" e coletiva, sendo esta concebida como verdadeiro \xE2" ... ções laborais Vale lembrar que os direitos sociais, conforme definição disposta no art. 6 ... , e tantos outros), foram inseridos no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, o ... In: Revista ... Direito do Consumidor, São Paulo, RT, n. 12, p. 54, out./dez. 1994 ... disposta no art. 81 da Lei de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, cujo ... e eficaz para proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos” (286) , ... A defesa dos interesses difusos em juízo. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 96 ... Dano ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... A terceira, tratará dos direitos difusos sob perspectiva objetiva, conectando com o tema ... e, por essa razão, sua aplicação é individual, gerando uma situação jurídica, que é a mesma ... do anteprojeto que originou o Código de Defesa do Consumidor —, considerando prescindível ... á tanto, basicamente, saber a que título se lhes há de dispensar tal proteção” ... coletivo” 418 é uma incongruência, pois a noção de ... Portanto, se alega em Juízo um direito subjetivo público de natureza difusa ...
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O discurso de ódio na internet
... ógico de lesão à privacidade e outros direitos de personalidade. Em vez de virar-se de costas ... apelação criminal interposta pela ré, o juízo ad quem negou provimento, diante da comprovada ... do contraditório e da ampla defesa, excluindo, de ofício, a condenação da acusada ... , da autonomia e da dignidade individual, mas encontra limites na razoabilidade da ... da Spiegel , n o 11, de 1954, sob o título “Preso no Volga” ( Auf der Wolga verhaftet ), ... dano extrapatrimonial individual e/ou coletivo; se, verificado o dano, o agente causador é ... pessoa humana sob o enfoque dos direitos difusos. 2004. Tese (Doutorado em Direito Civil) ... Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, no 25, p. 82, jan./mar. 1988; ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... processual civil brasileira (individual, coletivo, difuso ou individual homogêneo), haja vista que ... individuais, transindividuais, coletivos, difusos", individuais homogêneos, sem que haja uma precis\xC3" ... : olha-se apenas para a função de defesa dos direitos de liberdade, para a função de ... Título II da Constituição diz respeito ou não à ... em que a pretensão deduzida em juízo detém, na realidade, natureza transindividual ... para a proteção do meio-ambiente, do consumidor, do patrimônio artístico, estético, ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – ... ções sobre o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo, a ação ... há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ... coletivos que pretendem defender em juízo e os seus objetivos sociais, expressamente ... 10. A defesa dos interesses difusos em juízo ... Meio ambiente, consumidor, ... julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se este não requerer a desistência ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... A tradicional visão a respeito da defesa de direitos parece partir da clássica ... de, em nome próprio, defender em juízo interesses mais amplos, já se encontrava ... a direitos que extrapolam o âmbito individual e dizem respeito a toda a sociedade, ou a um ... Consumidor, que o ampliou e propiciou uma sistematização ... da tutela dos interesses e direitos a título individual ... Pelas regras que disciplinam as ... para a tutela dos consumidores a título coletivo. (WATANABE apud GRINOVER et al ., 2000, p ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das ... ça, o conflito trabalhista, tanto o individual (empregado e empregador, ou prestador de s e tomador), como o conflito coletivo (do grupo, da categoria, e das classes ... em propiciar ao trabalhador facilidade na defesa de seus direitos, sem a burocracia da Justiça ... a cumprir a obrigação consagrada no título executivo ... Não obstante, o intérprete ... maior dificuldade em produzir as provas em juízo ... Autores há que denominam o presente ... é encontrada no Código de Defesa do Consumidor, a fim de facilitar o acesso real à Justiça da ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), pela Lei de ... O reconhecimento de direitos que transcendem a esfera individual e mesmo ... propício à eclosão de conflitos difusos. E somente com o surgimento de uma nova sociedade ... 121/2003) ... Cito, apenas a título de ilustração, o seguinte precedente: ... ligadas aos direitos a serem postulados em juízo (por refletirem as aspirações da classe ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes ... , a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no ... defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ... juiz, de um juiz que trata dos novos direitos e que também tem que entender para cumprir sua ... , para a defesa de interesses difusos e coletivos, a tutela inibitória está presente ... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. As normas jurídicas estatais que regem a ... o recurso interposto em dissídio individual ou plúrimo, deve a medida cautelar ser requerida ... : l – ao meio ambiente; ll – ao consumidor; III – à ordem urbanística; IV – a bens e ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... de punir ou dissuadir os infratores dos direitos transindividuais correspondentes ... Diante ... o valor da indenização paga a título de dano material. Leonardo Roscoe Bessa (2007, p ... não há semelhanças com o dano moral individual. O artigo 1º, caput , da Lei 7.347/1985, teria ... dissuasória em face de ofensa a direitos difusos e coletivos ... A experiência contemporânea ... (FAT), e, portanto, serão destinados à defesa de interesses equivalentes àqueles que geraram a ... Na prática, aliás, o consumidor lesado sofre os efeitos da ... DANO MORAL.indb ... de 200 consumidores lesados postularam ao juízo empresarial pelo pagamento da sua indenização ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... , principalmente, no campo dos interesses difusos ... 1.1. A utilização de critérios de ... à atuação dos sindicatos na defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ... à tutela no bojo do processo individual, não vêm utilizando os instrumentos existentes ... , de sorte a produzir determinado padrão coletivo de comportamento, que daria o tom da ... A CLT, no Título V, que trata da organização sindical, no caput ... ções e os sindicatos à defesa, em juízo, de interesses difusos, coletivos e individuais ... , em dar prioridade à perspectiva do consumidor do direito e da justiça: o indivíduo, os ...
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Acordao N° 1429360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prevenção. Inexistência. Distribuição aleatória. 1. A defesa coletiva abrange a tutela de direitos difusos ou coletivos (metaindividuais) e de direitos individuais homogêneos. 2. Os interesses ou direitos individuais homogêneos são divisíveis e decorrem de origem comum. Não são interesses ou...
... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO ... SENTENÇA ... COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ... LEATÓRIA ... 1. A defesa coletiva abrange a tutela de direitos difusos ou ... III, do Código de Defesa do Consumidor ... 3. O mandado de segurança coletivo, quando ... individual da sentença lastrada em título formado em ação coletiva será ... objeto de ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... da igualdade naquele texto posto sob o título de Constituição. Elaborada sob a influência ... como um direito e garantia individual. A defesa do consumidor é um direito e garantia ... -se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os ... a existência de um interesse coletivo dos consumidores, específico e distinto do ... apreender a informação, tem que ir a juízo para executar a obrigação que acreditou ter ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... o conceito de crime; ao contrário, é juízo de reprovação ao agente do crime, é o elo que ... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas com prisão ... uma bola de papel contra transporte coletivo) ou porque não há o desvalor do resultado (não ... lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá ... impedir os crimes contra os interesses difusos, especialmente os crimes ambientais e aqueles ... Rogério Grego: 255 ... A título de raciocínio, suponhamos que deter-minado ... Consumidor – e o art. 2º da Lei nº 9.605/1998 – Lei de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ção, à exceção do dano moral coletivo e da destinação da ... área para fins de ... de sentença a ser processada perante o Juízo ... Federal de 1º grau ... Vistos, relatados e ... “(…) seja DEFERIDA LIMINAR, a título de antecipação ... dos efeitos da tutela ... não constitui cerceamento de defesa, encontrando respaldo no Codex ... Processual ... sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ... , como forma de tutela dos direitos difusos ou ... coletivos, veja-se: ... “Art. 1º ... l - ao meio-ambiente; ... II- ao consumidor; ... III – a bens e direitos de valor ... modo, diferentemente do dano moral individual, o dano ... moral coletivo prescinde da ...
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Ação Sindical e Fins
... ǯȱřǯȱLitígioȱeȱconĚitoȱ coletivo. 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e ... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... 5.1. Direitos e interesses difusos. 5.2. Direitos e interesses coletivos. 5.3 ... 6.1. Legislação. 6.2. Acordo individual e tácito x acordo coletivo de trabalho. 6.3 ... eles os direitos individuais e coletivos (Título II, Capítulo I), em que se incluem os direitos ... (367) Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ob ... em caso de execução por quantia certa, o Juízo da Execução determinará o bloqueio eletrônico ...
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Jurisdição e competência
... ência , por sua vez, determina qual é o juízo responsável por exercer a jurisdição ... da CLT, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e de qualquer outra lei, sem que se ... , de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do ... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ... na qual o agente diplomático figure, a título privado e não em nome do Estado, como executor ... individual de trabalho; ... III — os dissídios ... , destinada a tutelar direitos difusos, coletivos (art. 1º, IV, da Lei n. 7.347/85) e ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... individual, terá garantido a proteção do seu núcleo ... (A) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de ... (B) mandado de segurança coletivo". (C) mandado de injunção. (D) arguiç\xC3" ... Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo ... e, portanto, são considerados direitos difusos; D: correta. De fato, os direitos negativos de ... municipal legislar sobre Direito do Consumidor ... (C) É constitucional, pois versa sobre ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... vem estampada inclusive no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e em várias leis ... ídica, violando o direito subjetivo individual, é necessário que haja a concorrência dos ... , pois, na verdade, quando se demanda em juízo a reparação pelo dano moral sofrido não se ... , a ecologia, os direitos metaindividuais, difusos, coletivos, principalmente em face do Código do ... , seja ela sociedade anônima, em nome coletivo, limitada, por comandita simples ou por ações ... o emanado de entidade paraestatal, o título" ao portador ou transmissível por endosso, as aç\xC3" ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... A “consciência do coletivo” só foi adquirida com o evoluir dos tempos, ... ídos pela união de trabalhadores para a defesa mais eicaz de seus interesses, estruturando-se ... (objetivado pelo Estado) e o privado (individual) foram se tornando luidas, que entre elas foram ... 7.347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), como não poderia deixar de ... conceitos referentes à proteção dos direitos difusos desde então, a Lei, mesmo da maneira ... e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 853 a 855, para o dissídio coletivo nos arts. 856 a 871, para a ação de cumprimento ... constituída há pelo menos um ano, e, defesa dos interesses de seus membros ou associados.” ... , com a inalidade de proteger o direito individual e coletivo, líquido e certo lesado ou ameaçado ... caso de mandado de segurança coletivo), direitos líquidos e certos, por ato ilegal ou abusivo de ... ou depósito recursal, admitindo-se juízo" de retratação, não há previsão de notificaç\xC3" ... ígios que envolvam a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... O ... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, ... , no que for cabível, os dispositivos do título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... O Título II do Livro V disciplina disposições comuns ... , a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no ... de difícil compreensão ou dificultar a defesa do reclamado. No entanto, o § 6 o do referido ... , para a defesa de interesses difusos e coletivos, a tutela inibitória está presente ... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. As normas jurídicas estatais que regem a ... aquela relativa ao descumprimento individual de normas de conduta trabalhista. A indenização ... : l – ao meio ambiente; ll – ao consumidor; III – à ordem urbanística; IV – a bens e ...
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Processos Coletivos
... I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de ... I – qualquer pessoa física, para a defesa dos interesses ou direitos difusos de que seja ... cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial ... Capítulo II — ... do provimento antecipado, a menos que, num juízo de ponderação dos valores em jogo, a ... a indisponibilidade do bem jurídico coletivo, as partes poderão transigir sobre o modo de ... calculará o valor da indenização individual devida a cada membro do grupo na própria ação ... de 1990 – Código de Defesa do Consumidor ... IV – fixará os pontos controvertidos, ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... titularidade transindividual (direitos coletivo, difusos ou individuais homogêneos) de toda uma ... g ., coletividade em geral (consumidores e defesa do meio ambiente), diferentes classes ... absorviam o homem na sua dimensão individual, não se manifestando a liberdade como direito ... se percebe, em especial, na leitura do Título II da Constituição de 1988 ... Igual ... e em caso de colisão será necessário um juízo de valor para identificar qual direito ... ção do meio ambiente, os direitos do consumidor, a busca do desenvolvimento econômico, os ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... ção integral do quanto recebido à título de trabalho, em caráter indenizatório pelo ... ícios, hoje se assinalam como a única defesa do homem contra a sua absorção pelo processo ... ção coletiva e seu produto, o acordo coletivo ... Dois pontos foram alterados, um na CLT e ... Dessa forma, entendo, salvo melhor juízo, que esse tipo de contrato de trabalho, somente ... a incidência do Código de Defesa do Consumidor para o Advogado que pretende fazer um ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos ...