diário oficial da união 18 agosto 2008
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Legislação Complementar
... érias anuais remuneradas dentro dos próximos 18 (dezoito) meses, no máximo, a contar do término ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... 18 A Teoria das Esferas também enfrentou críticas, ... órico, ainda no ano de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ...
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DECRETO Nº 7462, DE 19 DE ABRIL DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio das Comunicações, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão, Altera os Anexos I e Ii do Decreto 7.063, de 13 de Janeiro de 2010, os Anexos I e Ii do Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, o Anexo Ii do Decreto 4.597, de 17 de Fevereiro de 2003, o Anexo Ii do Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, o Anexo Ii do Decreto 6.378, de 19 de Fevereiro de 2008, o Anexo Ii do Decreto 6.207, de 18 de Setembro de 2007, os Anexos I e Ii do Decreto 6.835, de 30 de Abril de 2009, e da Outras Providencias.
... das Comunicações fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta ...
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Imunidades tributárias
... ção da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2002, DJ 14.05.2004); Extensão da ... ão, independentemente de reconhecimento oficial ou aprovação pelo Estado, outro tanto deve-se ... Min. Eros Grau, julgamento em 21.05.2008, Plenário, DJE de 12.09.2008 ... 231. Com ... ário nº 102.141-1-RJ, Segunda Turma, Diário da Justiça de 29 de novembro de 1985, página ... no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017, e nº 595.676/RJ, relator ministro Marco ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:17.787614px;}.ls2e{letter-spacing:18 ... Pleno, para referendo da liminar, em 2 de agosto de 2004, e o Colegiado deliberou aguardar-se ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... União, personificada, naquele ato, pela ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União ... A Lei n. 10.035/00, com as alterações da ... na Justiça do Trabalho, as pessoas maiores de 18 anos. Os incapazes serão representados e os ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ... 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ... Do Acesso ao Sistema ... Art. 5º ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Sólidos - PNRS - no Brasil e com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da ... , v.13 n.26 p.211-234 Maio/Agosto" de 2016 ... OS OBSTÁCULOS PARA UMA EFETIVA POL\xC3" ... Estados Unidos, Japão e União Europeia - UE - são líderes no mundo na gestão ... -se em 2011; e sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu apenas em 2015 (SINIR, ... In: SIMPÓSIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, 18., 2011, Bauru. Anais eletrônicos [ ... ] ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... mais é que o primeiro servidor do Estado” 18 o marco final do referido período ... 11 ... ? Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 20 ... 36. MONTESQUIEU, Charles de ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... , e, no Brasil, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados, ou ...
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Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
... de 1993, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ... Subseção II ... Art. 7º A PDP ... de que trata o caput será publicado no Diário Oficial da União ... Art. 11. A aquisição ... Art. 18. O Gecis será composto por um representante ... I - o Decreto de 12 de maio de 2008 ...
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Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de 28 de ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... -nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... e da lei orçamentária anual da União, no que se referir à execução do Projovem; ... 18 da Lei no 8.742, de 1993 ... § 2o As metas do ... II - manter registro diário da freqüência dos jovens ... Parágrafo ... na base de dados estatísticos oficial mais recente e disponível, utilizada pelo ... de 2005, e o Decreto no 5.199, de 30 de agosto ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... , de 12.12.1991) b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no ... § 1º. Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído ...
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Direito Constitucional
... PROCURADORIAS 6ED.indb 1 24/05/2023 18:19:39 ... 24/05/2023 18:19:39 ... 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro). Já a legislatura é o ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... caso, publicar em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo de dez dias, a parte ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de 28 de ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... (o número de) dias de sua publicação oficial"; c) a cláusula de revogação deverá enumerar ... -nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Aprova o regulamento da Lei n. 605, ... 7.288, de 18.12.84, DOU 19.12.84) ... Art. 4º A parte ... dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... 8. op.cit. p. 17. 9. op.cit.p. 18". 10. Enunciado nº 30 do FONAJE 11. Enunciado n\xC2" ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... Em 31 de agosto de 2008, entrou em vigor a Portaria Conjunta ...
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Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... que os cartórios não são pessoas jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... (BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 9º, do artigo 4º, da Lei 8.437/92” (pág. 18 do documento eletrônico 2). Em sua ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... ício n° 762/2010-GADIP/ ANVISA, de 11 de agosto de 2010, a segunda Ré determinou que o Autor ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... -
Portaria nº 508, de 10 de dezembro de 2019
... 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada ... 313, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2019, seção ... 38;V - Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2008, que aprova os Requisitos de Avaliação da ... 63 a 64;XIV - Portaria nº 438, de 21 de agosto de 2012, que aprova os Requisitos de Avaliação ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... 18 É por esse motivo, por exemplo, que o poder ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ... Lei 26/1984), portuguesa (Lei 28, de 22 de agosto de 1981), mexicana ( Lei Federal de Protección ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008 ... 7. O repasse de tributos ... 18. Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, por isso ... Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de ... BrasÃlia (DF), 25 de agosto de 2010(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... , as quais - a despeito do órgão oficial regulador - sempre operaram em benefÃcio das ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... ativo matar 50 pessoas e cumprir apenas 18 anos em regime fechado (3/5 de 30 = 18). E há ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... a) “A” comete um crime no dia 20 agosto de 2008, e outro no dia 22 do mesmo mês: não é ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... a Mulher, foi recebida pela CIDH em 20 de agosto de 1998. Foi a primeira denúncia de crime de ... com a implementação de políticas públicas 18 ... Segundo Flávia Piovesan e Silvia Pimentel 19 ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... -
Falência e recuperação de empresas
... , que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ao baixo ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ... T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) ... 7.3.4.1.1. Ações e execuções ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...