direito de voto na constituição de 1934
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ... 78), na Constituição de 1934 (art. 114), na Constituição de 1937 (art. 123), ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ípio já estava contido na Constituição de 1934 (art. 121, § 2 o ). A distinção expressa diz ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... érito, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 18 de fevereiro de ... Constituição Federal ... Em suas razões, sustenta que o ... com o Decreto 24.643, de 19 de julho de 1934, dispõe ... em seu artigo 151 que os ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... , em razão do trabalho, de educação ou de voto religioso; e o artigo 28, com as disposições ... , a exemplo da Constituição brasileira de 1934 71 ... Destaca, dentre as disposições da ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os ... Ministros Alexandre ... total mudança de posição do legislador de 1934 frente ao de ... 1891. Delineia-se aí o modelo ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem ... Nessa época remota, a tributa\xC3" ... ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p ... égides das constituições de 1891, 1934 e 1937, existiam no ordenamento jurídico os ... voto, garantido ao proletariado e para as mulheres, ...
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O vai e vem eleitoral
Constituição institui eleições em dois turnos para Congresso e voto censitário ... Norma exige alfabetização para ... Analfabetos reconquistam direito ao voto pela primeira vez na República ... Urna ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ampla legislação esparsa e com a Constituição de 1988 ... 2. Leis principais ... A — ... As Constituições brasileiras desde a de 1934 passaram a ter normas de direito do trabalho ... enunciados de jurisprudência uniforme: voto de pelo menos dois terços dos membros do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... , e a Constituição Federal de 1934" cuidou da estruturação da nova Justi\xC3" ...
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nº 2002.01.00.038799-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2007
... , sejam índios ou não, em detrimento do direito regularmente constituído em favor daqueles que ... É o meu voto ... voto vogal pela ordem ... A DESEMBARGADORA ...
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Controle de constitucionalidade
... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... , propina, corrupção, esquemas de compra de voto e troca de favores, dentre outras condutas ... 6.3 Constituição de 1934 ... Em relação ao controle de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... de Adaptação Tributária”, editada em 1934 e que revisou o Código Tributário Alemão de ...
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nº 2002.01.00.041807-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2007
... , sejam índios ou não, em detrimento do direito regularmente constituído em favor daqueles que ... É o meu voto ... voto vogal pela ordem ... A DESEMBARGADORA ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO R REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, ... legitimação democrática decorrente do voto popular ... Na espécie, entendo ... o Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, que institui o Regulamento para Fiscalização ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... ser definidas expressamente na Constituição ... Federal e nas leis infraconstitucionais, ... pleiteada tal como o fiz no dispositivo do voto proferido: Diante do exposto, admito a ação ... 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente. § 3º A Justiça ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Repercussão geral. Direito tributário ... Emenda Constitucional nº ... III, d, e parágrafo único, da Constituição ... 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A ... Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que ... albergado pelo texto constitucional de 1934, com a Constituição então ... promulgada ...
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Relatório e Voto com número 5310591-72.2018.8.09.0043 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
... 20.931/1932 e 24.492/1934", ... que regulam a atividade do optometrista: AÇ\xC3" ... 6º, caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos da Constituição ... Federal. 5. Incidência do art. 5º, inciso ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus ... 225, §1º, VII, parte final, da Constituição de 1988, ao estabelecer a regra da proibição da ... , conforme ADIn 1.856-6/RJ, na linha do voto do relator, Ministro Carlos Velloso, pela qual ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... do processo, conferida pela Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao ... A Constituição de 1934 foi a Carta Política promulgada na primeira fase ... 14. MS 23.789, voto da Min. Ellen Gracie, DJ 23/09/05. 15. Art. 26, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ... Em 1934, reverteu-se a tendência centrífuga, para ... Celso de MELLO, em seu voto na ADIn n. 939, que tem “enfatizado a ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio ... a contrariedade ao artigo 16 da Constituição Federal e a ... necessidade imediata da ... transformação do direito à isonomia em igualdade de ... possibilidades, ... Na Constituição de 1934, Constituição popular, dispôs-se ... também ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... ser, tanto no julgamento de um como do outro voto, os ministros citaram, como precedente, a ... indígena à posse das terras foi a de 1934, conforme o artigo 129. 6 ... Ou seja, o ... -
Introdução a responsabilidade civil
... 4.1. Introdução ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda ... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1934, p. 354 ... 126 TARTUCE, Flávio ... De acordo com o voto do Ministro Luis Felipe Salomão, “o dano moral ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... , entre nós, desde a Constituição de 1934 ... A diversificação só ganhará pleno ... Teriam voz, voto e lugar no Conselho os representantes dos setores ...
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Acórdão, Processo nº 0003027-05.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 3. Em regra, o direito de regresso do INSS em face do descumprimento das ... , é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é ... É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy ... Peço ... 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela ...