direito internacional privado sucessão
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Direito Internacional Público e Privado
... , é possível identificar na legislação nacional outros diplomas que tratam de assuntos de interesse do DIPr, tais como: a) a CF trata da sucessão internacional no seu art. 5º, XXXI, e da competência do STJ em temas de cooperação judiciária internacional no seu art. 105, I, i ; b) o ...
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Título II - dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... v. Súmula 258 do STF ... v. Lei 5.478/1968 ... a Convenção de direito internacional privado, de Havana ... v. Art. 47 do NCPC ... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... que deverá ser comercializado pelo setor privado ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR) ... “Art ... I – aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... Especialista em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... , pois, pela verdadeira arquitetura da sucessão patrimonial, 1 ... garantida em termos de ... Sucessão internacional com ativos no exterior na perspectiva do direito ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... sob o domínio do Direito Privado, Esser faz estudo comparativo quanto à função ... na ordem jurídica brasileira: toda a sucessão de atos normativos (decretos, portarias e outros ...
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O que é direito internacional privado?
... Nessas situações, diversos institutos sofrem mutação (família, sucessão, iliação principalmente) pela diferença jurídica entre essas tradições. Mas isso é esperado diante da contraposição de um pensamento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ... direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... público; IV - e ntidade de direito privado que receba, na condição de ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ... é “um tema condenado à sucessão de distintas reformas legais ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Já no campo do Direito, a morte é, sem dúvida, um dos acontecimentos ... prestar alimentos, dentre outros no campo privado, ou mesmo a constituição de fato gerador de ... desta declaração, poderá ocorrer a sucessão provisória, com a imissão dos possíveis ... quantia considerável a um editor internacional 6 ... Terceira situação: uma jovem de vinte ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... ão de um tema caro às linhas de pesquisa do Direito Internacional Privado e Direito do Comércio Inter-nacional, o presente artigo discute o escopo ... 109 Daí porque a sucessão de eventos, nesse caso, é fundamental para o deslinde do litigio ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... uma série de problemas ligados à sucessão patrimonial ou à proteção dos direitos ... setores do Direito, em especial o Direito Privado. No âmbito do Direito das Coisas, centro comum ... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Exemplo de unilateral também podemos ver em face do § 1 o do mesmo dispositivo, ambas as regras da LI: “A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os ...
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Regras de conexão
... -se às normas de DIPr que indicam o direito aplicável às relações jurídicas ... ao fato com elemento de conexão internacional, a norma alienígena, exceção ao princípio ... civil, direitos de família e a sucessão por morte. A seguir, as principais implicações ... "Direito internacional privado - ação de petição de herança - hereditando ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem de todos (equivalendo, daí, à ideia de ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... fundamento de que não se pode admitir sucessão cronológica dos fenômenos competência ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... ÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SUCESSÃO DAS FREQUENTES ANISTIAS CONCEDIDAS, NO BRASIL, ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO ... sobre aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças, internalizada no Direito brasileiro ...
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Princípios do direito do trabalho
... cláusulas do regulamento previdenciário privado, no tocante aos antigos empregados inscritos no ... sucessão trabalhista , como se percebe (também conhecida ... e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer evidente ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de ... execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... écies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são ... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... sucessão por ... dois ou mais herdeiros ... O ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... fatos”, a circunstância de eventual sucessão" de atos conformar, teleologicamente, uma única a\xC3" ... os contratos administrativos e de direito privado que ela tenha celebrado, pois ... FABIO BRUN ...
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Os tratados internacionais e os conflitos que se estabelecem com a lei interna
... Sobre o Direito Internacional Público, que trata de relações ... No caso do Direito Internacional Privado, que trata das relações entre os particulares, ... , tais como cumprimento de obrigações, sucessão, domicílio, provas e execução de sentença ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... suas 1ª, 7ª e 8ª Câmaras de Direito Privado – vêm entendendo que a concorrência de ... Civil] inclui na competência internacional brasileira exclusiva o ‘inventário e partilha ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... ça entre os estabelecimentos de ensino privado ou público, não havendo qualquer privilégio ou ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ... Desse modo, não há substituição, sucessão processual ou qualquer outra figura semelhante, ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... Assim, tanto o setor público quanto o privado são interdependentes e necessários para a ... respeito ao Direito de Família, de Sucessão, Penal etc. 65 ... A figura do árbitro ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... , eutanásia, alimentos transgênicos, sucessão de filhos gerados por inseminação artificial, ...