direito internacional público guerra
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Os direitos humanos como fundamento da proteção de dados pessoais na lei geral de proteção de dados brasileira
... Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da ... p. 30. 27. MARTINS, Ana Maria Guerra. Direito internacional dos Direitos Humanos ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) ... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... 18 Todos os atos do Poder Público devem estar de acordo com a lei e a ... estatais tem lugar após a Segunda Guerra Mundial, momento em que ficou claro “que a ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... íodo em que operou regularmente (1922-1940), até a eclosão da II guerra mundial, a CPJI resolveu 29 casos contenciosos interestatais, e emitiu 27 ... dos direitos humanos , assim como do direito internacional público (e não como simples objetos de proteção), dotados de plena capacidade ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... o advento do constitucionalismo do pós-Guerra (ou neoconstitucionalismo, para alguns) ... suas ações, em âmbito nacional e internacional, protegendo e promovendo o ser humano, fim maior ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... de Pesquisas e Estudos em Direito Internacional – NEPEDI/UERJ. Juiz de Fora/MG ... Revista ... destinatário da prestação do Serviço Público da Justiça, sobretudo quanto aos riscos, ... na metade do século XX, após a Segunda Guerra Mundial, a Terceira Revolução Industrial ... -
Cooperación internacional y seguridad ciudadana en la República dominicana
El presente ensayo enfoca el tema de la cooperación internacional destinada al apoyo de políticas, estrategias y medidas necesarias para garantizar la seguridad ciudadana. Tema del cual se ha hablado y escrito bastante; sin embargo, sigue siendo de vigente preocupación, estudio y análisis, en razón de las vulnerabilidades que presentan las sociedades actuales ante los nuevos tipos de violencia,...
... 214 Revista Direito e Justiça: Relexões Sociojurídicas Santo ... 1945, que surge al término de la Segunda Guerra Mundial, se crea un nuevo orden mundial en el que ... Exteriores, Hacienda y Crédito Público, Medio Ambiente y Recursos Naturales, ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... arbitrariedades cometidas pelo poder público, hipótese em que são conhecidos como ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... guerra e crimes de agressão (artigo 5º). A ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... Um dos problemas nucleares na teoria do direito é o choque de princípios, tema pelo qual ela se ... A outra é a aflição da guerra justa, quando se questiona o princípio da ... humanos, basilar em direito internacional, refere-se ao fato de que, estando consolidados ... governamentais e dedicadas ao ensino público e gratuito acabam sendo conquistadas ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... ídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 303 ... 5765.9 - ... ço aereo nacional, a bordo de navios ou aeronaves estrangeiros de guerra ... Art. 301. O mesmo succede com os delictos commettidos em aguas ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... RECONHECENDO o direito das Partes de legislar em matéria de ... com a legislação nacional ou internacional aplicável, no território da outra Parte ... da outra Parte incorram em perdas devido a guerra ou outro conflito armado, revolução, estado de ... , ainda, informações sobre as parcerias público-privadas (PPP), especialmente por meio de maior ...
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Tribunal penal internacional
... Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 10, 2015, p. 73-90 ... Juliana ... história nos revela que, desde a Segunda Guerra Mundial, verificou-se por parte de toda a ... da Cruz Vermelha, Ministério Público Militar, Consultoria Jurídica do Ministério das ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... ções com estados estrangeiros; declarar guerra ou celebrar paz)” ... 18. Constituição ...
- Acórdão nº 1331 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2015
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As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional constituída por ato internacional ... Curso de direito internacional público. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 551. (147) ... ção internacional após o término da guerra. Em Dumbaton Oaks, Washington, 1944, ...
- Terrorismo ou crime de guerra? entenda a diferença
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A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... Doutora em Direito Internacional pela Universidade de Brasília ... voluntaria de Direito Internacional Público pela Universidade de Brasília (2018-2019) ... da segunda metade do século XX, pós Guerra Fria, a origem de uma reconfiguração da ... -
A pessoa humana e a justiça internacional
... IV. Novo Paradigma do Direito Internacional. V. O Brasil e a Corte ... údo ético às normas tanto do direito público" interno como do direito internacional. Sua import\xC3" ... , crimes contra a humanidade, e crimes de guerra), – figura como sujeito passivo ; mas ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... 4 o impõe o recurso ao direito internacional para a obtenção do conteúdo ... ários do direito internacional público, além de fontes subsidiárias, como a ... “eventos da política de poder”, como a guerra do Vietnã, o conflito árabe-israelense, as ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... das Nações Unidas (1948) aduzia ao direito a cuidados e assistências especiais; no mesmo ... , tendo como principal agente o Poder Público, responsável pela tutela dos menores após a ... Segunda Guerra Mundial, as filiações adotivas, que antes ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... de análise as principais fontes do direito internacional do trabalho ou os instrumentos ... só veio a se afirmar após a grande guerra de 1914-1918, que encerrou o longo século XIX de ... Público que trata da proteção do trabalhador, seja como ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - agente químico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, ... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor; ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
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Independência nacional
... soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas ... a matéria no direito internacional público contemporâneo e na prática diplomática ... ordem social, cuja alternativa era caos e guerra, repousava sobre o monopólio do uso da força em ...
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A formação do significado de genocídio
... praticado contra os judeus na Segunda Guerra Mundial –, mas também pelos requintes de ... da guerra residia na violação de um direito ou de uma regra jurídica, e Francisco Suarez, ... das características de um Tribunal Internacional, ressaltando o fato de que os crimes de Hagenbach ... os juristas internacionais e tornou público, no ano de 1933, que seria um erro considerar ...
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O que é direito internacional privado?
... que o Direito Internacional Privado é um ramo do Direito Público, cuja razão de ser é a organização do “direito objetivo adequado à ... XVII, principalmente pela doutrina da Guerra Justa de Hugo Grotius, consistindo em uma espécie de direito natural que ...