Direito popular de iniciativa parlamentar
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... alijando o Ministério Público da iniciativa de ações e medidas voltadas a ... proteger a ... parlamentar, que ampare a disseminação de informações ... soberania popular e à democracia. Transcrevo a ementa do referido ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... democrático e respeito ao Estado de Direito. Nesse cenário, verifica-se a perda de qualidade ... ões constitucionais que envolvem iniciativa popular, legislativa e constitucional, diversas ... soba forma de uma monarquia parlamentar e calcada em uma espécie de positivismo de cunho ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Daí que pode colaborar nesse anseio a iniciativa do esta- do de São Paulo, com a criação de seu ... e Logística da F rente Parlamentar da Agropecuária – FP A – que prevê a ... , com a expressividade da representação popular, se o parlamento, detentor original do ofício ...
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Organização dos poderes
... da manutenção do Estado Democrático de Direito ... A chamada separação de poderes está ... ário detém, ademais, o poder de iniciativa nos projetos de lei para criação de seus cargos ... ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ... Comissão Parlamentar de Inquérito (a popular CPI), cujas regras para instauração e ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... Enciclopédia Saraiva do direito. Verbete: regime político, p. 242-244 ... 3 ... a monarquia, a república, o sistema parlamentar, etc. 9 Na mesma linha de raciocínio de Posada, ... ção nacional, com base na vontade popular ... A república, em contraponto à ... religião, da palavra, da imprensa, da iniciativa econômica para o indivíduo (Estado não ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... ília e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho Nacional ... e neutralização da juventude popular vão além dos toques de recolher e da expansão ... Público detenha, com exclusividade, a iniciativa" processual nos procedimentos relativos à apuraç\xC3" ... -
Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
... ém das dificuldades com o manejo da iniciativa popular legislativa, isso sem falar de outros ... e particularmente na perspectiva do direito constitucional positivo — poderia ser ... ão) e/ou do sistema de governo para o parlamentar ... Que não foi assim que as coisas se ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.04, 2022, p ... soba forma de uma monarquia parlamentar e calcada em uma espécie de positivismo de cunho ... ões constitucionais que envolvem iniciativa popular, legislativa e constitucional, diversas ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 6.2. Iniciativa de leis em matéria penal ... Podem propor a ... da República; c) a iniciativa popular (art. 61, § 2º, da CF) ... 10 ESTEFAM, ... o abuso do governo e da maioria parlamentar”. (STJ, RHC nº 3.337-1, rel. Min. Vicente ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ção do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, ... , em alguma medida, tornar-se importante e popular, invertendo-se valores e tornando a vida privada ... A parlamentar solicita uma investigação, alegando que a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... ou concussão estaria sujeito a ação popular 20 ... Entretanto, com relação ao ... Os titulares de iniciativa eram o Ministério Público ou qualquer pessoa do ... Além das emendas o parlamentar pode apresentar um projeto substituto àquele que ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... criação (normas de competência, de iniciativa, de elaboração, de discussão e deliberação, ... por vício de decoro parlamentar ... A inconstitucionalidade por vício de ... e corrompendo a expressão da vontade popular por meio ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Direito Constitucional
... da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem ... de emendas à Constituição por iniciativa popular ... III. As emendas à ... ção de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar ...
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Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... material), quanto à iniciativa e ao rito (constitucionalidade formal) ... Já ... impugnados, conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança. Nesse sentido, vide ... ção de mandado de segurança, por parlamentar, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... clara manifestação das relações entre direito e política, especificamente no bojo do controle ... a legitimidade conferida ao parlamentar para deflagrar esse controle, perquirindo se a ... assim, as regras constitucionais de iniciativa, debates, votação, sanção, veto, ... demons-trar os riscos que a frustração popular pode gerar para a democracia, não para negar os ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... quatro: 1 a .)- a proposição ou iniciativa das normas jurídicas (governo); 2 a .)- a ... às leis emanadas da vontade popular, 47 sendo este ideário a razão determinante de ... declarado incompatível com o decoro parlamentar ou quando forem condenados criminalmente, tendo a ...
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Direito Constitucional
... , que deveria ser iniciado mediante iniciativa do Procurador-Geral da ... COMO PASSAR MP ... curiae e, ainda, pela participação popular na interpretação da Constituição. IV: ... em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... O PARTIDO POPULAR SOCIALISTA PPS impetrou o Mandado de ... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... está pacificada no sentido de que o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de ... A iniciativa de comentar a conversa, admitindo seu conteúdo, ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... em todos os Estados democráticos de Direito é o fato de o Poder Legislativo ser colegiado, ... teve por escopo separar a representação popular da representação burguesa. Por não se permitir ... Executivo, a quem se confere poder de iniciativa e de sanção ou veto de projetos (art. 48) ... ) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação pela justiça eleitoral (art ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... PARLAMENTAR FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA PARA AS ... transformação do direito à isonomia em igualdade de ... possibilidades, ... iniciativa individual’ ... A histórica discriminação ... Na Constituição de 1934, Constituição popular, dispôs-se ... também que todos seriam iguais ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... parlamentar ... Esta versão de Constitucionalismo fraco proposta por Joel ... ção – como a proposta de emenda constitucional por meio de iniciativa popular, ou convocação de assembleia constituinte diretamente pelo povo ... -
Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... ção da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da ... ções gerais; (ii) projetos de lei de iniciativa popular; (iii) participação em referendos e em ... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais ... ção da titularidade do projeto por parlamentar, legitimado independente para dar início ao ... -
Poder Legislativo
... o poder como revelação da soberania popular , tal qual consta no art. 1º, § único, de ... Direito Constitucional 759 ... Finalmente, a quarta ... ção certa primazia atinente à iniciativa legislativa para a Câmara dos Deputados (início ... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ...
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Poder Legislativo
... o poder como revelação da soberania popular , tal qual consta no art. 1º, § único, de ... do Estado Democrático de Direito ... 23.3. Mecanismos de Freios e Contrapesos ( ... ção certa primazia atinente à iniciativa legislativa para a Câmara dos Deputados (início ... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que o direito à vida ... diretamente ao órgão de comunicação popular, e por este não atendido no prazo legal ... ário (artigo 3º) 78 ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (artigo 4º, § 1º), que tem ...