direito visita do pai ao filho bebe
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem ... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ... filho na primeira infância que se encontrem sob ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – ... relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ... personalidade, da segurança emocional do filho(a) socioafetivo(a) e merece receber toda ... Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... KARABOLAD IBRAHIM, JOSE JOAO ABDALLA FILHO ... Advogados do(a) REU: CAMILA MOTTA LUIZ DE ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... o notebook de cada advogado antes de cada visita”. Que “se determinasse o empréstimo de um ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... converte no dever de dar a luz a um filho para enterrá-lo. P enalizá-la com a ... fiquei tão sensibilizada com a visita que recebi ontem, em meu gabinete nesta ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... CAMPOS BARROCAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOINVILLE - ... as mínimas condições para cuidar do filho, conforme atestam as evidências contidas nos ... Relatório social (fls. 90⁄97): em visita domiciliar, atesta, o assistente social ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... dos direito e deveres referentes ao seu filho, participando da sua educação, criação e ... a guarda unilateral materna e direito de visita dos Pais. Sempre foi assim, por uma tradição de ... -
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... Na medida da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, ... poder-dever posto no interesse exclusivo do filho e com a finalidade de satisfazer a suas ... “Ementa: Direito de visita de avós aos netos. Interesse da criança ... /pt_br/ read/ estas-cinco-pessoas-vao-ter-um-bebe ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília ... ao “pai” que possui o direito de visita na custódia unilateral do animal não humano ... -
Direito Penal
... viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado ... era um ladrão, mas seu vizinho que fora visitá-lo. No caso, a situação pode ser definida como: ...
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Exemplos de laudos periciais
... çados audiométricos (ouvido esquerdo e direito) não possuem características de perdas ... e col. Pulmões. Pleura. Mediastino. In: FILHO, G. B.; PITTELLA, J. E. H.; PEREIRA, F. E. L.; ... da Ré, o qual acompanhou-nos durante a visita", e pela Srta. R. B., Assistente Administrativa, h\xC3" ... Fez tratamento. Não bebe, não fuma ... Laborou como aprendiz em ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à ... /Exame Unificado – 2016.1) Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do ...
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... convivência familiar, da relação mãe e filho, principalmente nos primeiros anos de vida da ... Maternidade Prisão Visita Íntima ... INTRODUÇÃO ... Atualmente, ... da mulher dentro do sistema prisional e o direito ao convívio com o seu bebê dentro do presídio ... -
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... – 4.2 A vida privada e a intimidade do filho criança/adolescente – 5. Conclusão – 6 ... morava com a avó e que estava em visita à casa da mãe, na ocasião acometida por ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... certidão de nascimento dizendo de quem é filho ou de quem é pai; dos bens que possuem ou estão ... contra terceiros, e que a Ciência do Direito poderá qualificar de legítima defesa, se acorde ... se servia dos pratos de sua preferência e bebe-ricava o vinho tinto seco oferecido, e que sabia ... Essa possibilidade de "visita" ou de "interferência" alienígena também ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... a estrutura até então vigente no direito brasileiro; sem dúvida, os efeitos desta ... , como a Itália, por exemplo, o filho havido “fora do casamento” continuou a ser ... poder registrar a filha e, daí, poder visitá-la, etc.”. A moça então indagava: “O que eu ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São ... visita e para tê-‐‑lo em algum ... -
O Patrimônio cultural do Morro do Amaral no imaginário dos jovens: tensões possíveis
Neste artigo, o patrimônio cultural da ilha do Morro do Amaral, localizada em Joinville, norte de SC, às margens da baía da Babitonga, é investigado de forma interdisciplinar através do discurso dos jovens da região mediante a aplicação de entrevistas semiestruturadas. O imaginário, arraigado ao real e ao simbólico (RSI), é o ponto de discussão entre os discursos de preservação do patrimônio...
... comunidade é então estabelecido como “direito”, em oposição ao poder do individuo, ... questão foi motivo de discussão, após visita técnica feita pelos alunos do MPCS, Turma IV da ... a alguém, ou seja, garantia de ser filho de um pai, ou de ter recebido um nome (sobrenome) ... -
Direito Humanos
... – 2017.1) Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após ... , bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra ...
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Relação das infrações
... Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir; (Incluído pela Lei nº 13.281, de ... hospitalidade do fazendeiro não permitia visita mais rápida” (Francisco Marins). Não lhe ... , em situações de relação entre pai e filho, onde o pai não se opõe, ou pelo menos não ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... Professor de Direito Penal (FMP). ** 2 Doutora em Filosofia (UFRGS) ... o crime a conduta da mãe que deixa filho de tenra idade em casa, sozinho, jogando ... Uma rápida visita ao asilo (o eufemismo da modernidade passou a ... -
Cuidados paliativos neonatais: em busca do caminho do meio entre eugenia e a distanásia
... o desejo dessa família de poder levar seu filho para casa, mesmo que seja através de ... não são propriedade dos pais e tem o direito subjetivo à proteção responsável. Assim ... de condolências e oferta de apoio, uma visita no domicílio (sob consentimento prévio da ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ) meses de idade, continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos” ... § 1º Os ... devendo ser observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ) meses de idade, continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos” ... § 1º Os ... I — de visita; ... II — temporário; III — diplomático; ...