Direitos das Minorias
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Constitucionalismo
... direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, um reconhecimento formal ... inclui seu papel contramajoritário de defesa dos direitos das minorias ... Nas palavras de Robert Post e Reva Siegel, “o constitucionalismo ...
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Soberania Contra Constituição: Desconstruindo a PEC 33
... Todavia, mesmo onde uma maioria governa, a minoria não teria direitos assegurados? Se a resposta for sim, como assegurar direitos às minorias, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de fontes e de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na elaboração das normas e o ... Algumas minorias passam a ser incluídas e mais valorizadas nas relações familiares sob o ...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... Os Estados modernos instituem os direitos civis, políticos e sociais legitimados pelo princípio da maioria, devendo esta representar, nas democracias constitucionais, os interesses e ... -
Acesso dos idosos e hipervulneráveis à Reurb nas serventias extrajudicias
Opinião: Acesso pleno à Reurb nas serventias extrajudicias
... que haja igualdade num espectro de violação generalizada de direitos das minorias, pois os idosos são hipervulnáveis ... Precipuamente em ... -
MPV 768 de 02/02/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2. direitos da criança e do adolescente; ... 3. direitos do idoso; ... 4. direitos da pessoa com deficiência; e ... 5. direitos das minorias; ... b) articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos; ... c) promoção da integração social das ...
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Ativismo judicial e conflito entre os poderes
Othoniel Pinheiro: Ativismo judicial e conflito entre poderes
... -1969), quando houve grande avanço jurisprudencial em matéria de direitos fundamentais, sem qualquer participação do Executivo ou Legislativo ... de vista o seu importante papel na proteção dos direitos das minorias em face da vontade da maioria. A história já mostrou que, sem um sistema ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0403909-89.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer e indenizatória. Concurso Público 2011. Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Agente Socioeducativo Feminino do Novo Degase. Alegação de ausência de reserva de vagas para negros. Sentença de improcedência. Manutenção. Concurso público submetido aos Princípios da Moralidade, Legalidade e Competitividade. Poder...
... infringir os direitos individuais dos demais candidatos, ... incluindo possíveis outros ntantes das minorias ... que se pretende proteger. Inevitável repercussão nos ... direitos de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Nesse sentido, os direitos fundamentais são compreendidos como trunfos das minorias contra a vontade das maiorias, que não podem negar-lhes direitos em pé de igualdade. 37 ... Por fim, fala-se numa função de participação , ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... e Social de Direito o processo tem por objetivo a garantia dos direitos sociais com o mínimo de sacrifício da liberdade individual. Esse ... 2.3. Defesa das Minorias ... Gostaríamos antes de adentrar ao tema central a ser discutido ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... Com essa roupagem a constituição, e nela os direitos fundamentais inseridos como seu núcleo axiológico, passa a ser o centro ... acordo com os interesses da maioria, respeitados os direitos das minorias, destinadas a guiar os rumos da sociedade civil 5 ... É do Poder Executivo ... -
A proibição de se recolher bens de moradores de rua e o utilitarismo
Bruno Cavalcante: Os bens de moradores de rua e o utilitarismo
... a atuação do Poder Judiciário como mecanismo de defesa das minorias (que poderiam ser prejudicadas em seus direitos), diferentemente dos ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... , de 26/11/1987; a Carta Europeia de Línguas Regionais ou Minoritárias, de 05/11/1992; a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, de 10/11/1994; a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, de 06/11/1997; a Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, de ...
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O federalismo e seus princípios
... , de supressão política ou de incerteza concernente a direitos legais, são importantes pontos de partida para pesquisa nas ciências ... – maior ou menor – de mobilização e organização das minorias, no domínio dos regimes democráticos, constitui fator sociológico (o ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... no desenho institucional adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se os parâmetros para a ... a tensão que se estabelece entre a maioria consolidada e as minorias vencidas quando o objeto da disputa envolve direitos que devem ser ... -
Da abstração para o plano operacional
... do recurso dos condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application nº 37201/97 ) ... 21 ... que dê maior efetividade à Constituição, ou aos direitos das minorias contra aos da maioria, ou que ele não vá seguir tendências ...
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Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos", oculta relações de poder que criam, reforçam e atualizam injustiças sociais, econômicas e epistêmicas ... Palavras-chave : indigna\xC3" ... -
Caminhos e desafios da revisão judicial de constitucionalidade
O controle de constitucionalidade é pressuposto da ideia de Estado Constitucional de Direito, mas a sua atribuição ao Poder Judiciário como lugar primordial enfrenta ressalvas relacionadas à exigência democrática. O modelo de revisão judicial, inclusive pela forma de investidura dos membros dos tribunais, influencia o discurso de justificação, que, por sua vez, ecoa na postura dos magistrados....
... Palavras-chave: Constitucionalismo. Democracia. Direitos fundamentais. Controle de constitucionalidade. Dificuldade ... e a regra da maioria, com os direitos humanos, e com as minorias e os grupos mais desfavorecidos (GARGARELLA, 2007, p. 94-118) ... 3 A ... -
(Re)pensar a surdez: conflitos ideológicos e linguísticos presentes no cotidiano dos sujeitos surdos
... surdez enquanto minoria linguística, ancoramo-nos no texto “Os Direitos das Minorias”, publicado pela Organização das Nações Unidas em 2008 ...
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Decreto nº 9.883 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
... ção e colaboração do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nas questões relativas à proteção dos direitos de indivíduos ... minorias étnicas e sociais; e ... b) das vítimas de violência, de preconceito, ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... ária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes atingidos quando ... 21) ... 1 INTRODUÇÃO: MINORIAS 1 E PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO PODER ... -
Supremo dos EUA invalida parte de lei que protege direito de minorias ao voto
... , Barack Obama, afirmou nesta terça-feira que estava decepcionado com a decisão da Suprema Corte de derrubar uma peça chave da Lei de Direitos Eleitorais que protege o direito ao voto das minorias e exortou o Congresso a aprovar uma nova legislação para garantir a igualdade de acesso às ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e da Outras Providencias.
... Secretaria de Políticas para as Mulheres, pela Secretaria de Direitos Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e ... da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente ... , especialmente no tocante ao exercício efetivo de seus direitos a consagrar a Dignidade da Pessoa Humana, bem como na plenitude do ... -
Os caminhos do multiculturalismo e seus limites
... (Carlos Drummond de Andrade 11 ) ... O reconhecimento de direitos especiais a grupos minoritários é um tema que move debates acerca do ... formas de convivência e políticas de acomodação em favor das minorias ... Nesses debates, a suposta neutralidade preconizada pelo liberalismo ...