direitos do empregado demitido por justa causa

Novidades na rescisão do contrato de trabalho a partir da reforma trabalhista
- Reforma trabalhista. Ponto a ponto
... ão contratual: demissão, dispensa sem justa causa, rescisão indireta, termo dos contratos a ... “rescisão contratual a pedido do empregado”, quando do preenchimento do termo rescisório ... ao empregado reduz em muito os direitos obreiros decorrentes desta espécie de ... o exercício de suas funções possa ser demitido por justa causa. É o caso, por exemplo, de um ...
Decisão monocrática nº 2015.04717837-62 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-12-2015
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... contração esta que apenas produz os direitos previstos ... na legislação específica, ou ... dispor ao seu empregado pela prestação correspondente ... dos serviços ... causa do Poder Público ... O Servidor contratado ... sendo demitido",posteriormente, sem justa causa ... 2.\tFormaç\xC3" ...
Direito do Trabalho
- Como passar em concursos de Tribunais: Analista
... em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... em 1 de dez. de 2017 e foi demitido, sem justa causa, em 30 de mar. de 2018. Cumpria ...
Das férias anuais
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... @@Art. 129 ... Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um ... Aparentemente essa diretriz é justa, mas, na prática, pode acarretar aborrecimentos ... dos pressupostos fundamentais do direito em causa: 12 meses de trabalho para o mesmo empregador ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
Decisão monocrática nº 2016.01257887-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... sem concurso público; demitido ingressou com a ação ... visando o recebimento ... nulo gerar direitos, requerendo a reforma da sentença para ... EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA ... ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do ...
Decisão monocrática nº 2016.01255998-31 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... sem concurso público; demitido ingressou com a ação ... visando o recebimento ... nulo gerar direitos, requerendo a reforma da sentença para ... EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA ... ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do ...
Elementos da análise institucional
- Direito regulatório & teoria da interpretação. Como interpretar e aplicar Direitos Complexos
... ser consideradas ‘menos jurídicas’ por causa" disso. ( ... ) O mérito principal – e notável \xE2\x80" ... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application ... seja o instrumento jurídico de reforma empregado. Cf. Gilmar Mendes Ferreira (2009) ... ão do advogado-geral da União que havia demitido a bem do serviço público advogado da União que ... lhe pareça intuitivamente a melhor ou justa"; ou b ) como a análise institucional é inescap\xC3" ...
Título II - Dos direitos fundamentais
- Estatuto da pessoa com deficiência
... a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja ... ), ao versar sobre as definições de empregado e empregador ... Poder-se-á verificar nos ... , sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os ... de 12 (doze) meses, via de regra, será demitido. Para corrigir essa lacuna da lei e verdadeiro ...
Livro II - Do processo de execução
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... — decidindo, ou não, o mérito da causa — deveria entender-se que essa dicção legal ... execução, pois o verbo fraudar foi empregado pelo legislador no inc. I do art. 774 do CPC com ... direitos processuais (CPC, art. 200, caput ) ... Por ... porém, que, se o empregado estável foi demitido, sem que a falta grave imputada tivesse sido ... especiais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, como quando pretenda ...
Extinção contratual por acordo entre empregado e empregador. Art. 484-A da CLT
- Reforma trabalhista em perspectiva: desafios e possibilidades
... e o processo de nascimento dinâmico dos direitos humanos, a relação de trabalho também sofreu ... 171, § 3º, do CP) o agente que, demitido sem justa causa, recebe parcelas do ...
Estabilidade
- Iniciação ao direito do trabalho 2015
... relaciona unicamente com a dispensa do empregado. Há, aqui, duas dimensões a serem consideradas ... do empregador, enquanto inexistir uma causa ... relevante expressa em lei e que permita a ... , mas, se a dispensa não se fundar em justa causa, ele terá direito a uma indenização. O ... Como se observa, esses direitos não impedem a dispensa. Dificultam-na apenas, em ... se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001147-94.2016.5.06.0006), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. ESTABILIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIREITO GARANTIDO. A Cláusula Trigésima Quinta da CCT-2016/2017, celebrada entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco, dispõe que os professores gozarão de estabilidade no emprego de 1º de abril a 30 de junho de 2016,...

... de estabilidade, a ele garantindo-se os direitos dela advindos. Recurso Ordinário ao qual se dá ... Afirma o autor que tendo sido demitido em 14/06/2016, período de estabilidade ... , ao professor comunicado da dispensa sem justa causa será garantida uma indenização no ... 8.036/90, é facultado ao próprio empregado acionar seu empregador, perante esta Justiça ...
Desafios da covid-19 à seguridade social brasileira
- Revista Direitos Fundamentais & Democracia
O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é...

... GEDF - Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Fundamentais – PUCRS ... Ingo Wolfgang ... perceber, no segundo item, o que esteve em causa foi a garantia de recursos para saúde, ao passo ... : (1) acordo individual entre empregado e empregador, tendo limites apenas nas normas ... , tem a função de proteger o empregado demitido sem justa causa, essa proteção é concedida ...
Prevenção empresarial em ambiente virtual
- Trabalho em Ambiente Virtual. Causas, Efeitos e Conformação
... local de trabalho quando em casa, por vezes causa desconforto para os demais familiares. Com ... como ferramenta para concreção dos direitos fundamentais, servindo mais ao propósito de unir ... 75-C, § 1º da CLT garante ao empregado o direito de escolha, não podendo o empregador ... Um programador de software americano foi demitido após a empresa em que trabalhava ter descoberto ... ência trabalhista, envolvendo demissão por justa causa de empregado do HSBC, cuja ementa foi de ...
Aviso-prévio
- Prática trabalhista. Cálculos. 17ª edição
... @@Questão n. 60 ... Empregado, horista, trabalhava jornada normal, contratado ... que se pode determinar a violação de direitos subjetivos, gerando imediata contagem do prazo ... de denunciar o contrato de trabalho sem justa causa, e que o empregado tem o direito de ver ... o empregador comprova que o empregado demitido obteve um novo emprego (Precedente n. 24 e ...
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÃšDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIREITO DE MANUTENÃ‡ÃƒO. CONTRATAÃ‡ÃƒO DE EMPREGADO JÃ APOSENTADO. DEMISSÃƒO APÃ“S NOVE ANOS DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. AUSÃŠNCIA DE CONTRIBUIÃ‡ÃƒO PARA O PLANO DE SAÃšDE A TÃTULO DE MENSALIDADE. INEXISTÃŠNCIA DE DIREITO DE MANUTENÃ‡ÃƒO NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. CASO CONCRETO: MANUTENÃ‡ÃƒO DO...
Artigos 492 a 500
- CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição
... empregado em virtude de uma circunstância tipificada de ... contrato por iniciativa do empregador sem justa causa será regido pelo disposto nos arts. 477, ... demitido, e sim suspenso de suas funções para a ... , esta se limita aos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade. Há ...
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
- Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição
... § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros ... em lei, podendo haver novo julgamento da causa ... Dissemos: ... É aquela por meio da qual ... da inexistência de relação de empregado entre as partes, declaravam o autor carecedor da ... contrato de trabalho, pelo empregador, sem justa causa, com o objetivo de permitir que o empregado ... “novo”, pelo qual comprove haver sido demitido sem justa causa legal. O fundamental é que o ...
Efeitos da posse e outros
- Posse e ações possessórias
... direitos, pretensões e ações porque se protege a posse ... O que vem do título da causa jurídica da posse é o jus possidendi ... Se ... Aqui, o possuidor é demitido da posse contra a sua vontade, perdendo ... auferido" com a ocupação "sem justa causa" do bem. Conforme o art. 884, caput, do ... apenas uma alteração quanto ao verbo empregado, já que o antigo Código falava em detiver a ...
Artigos 492 a 500
- CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região
... empregado em virtude de uma circunstância tipificada de ... contrato por iniciativa do empregador sem justa causa será regido pelo disposto nos arts. 477, ... demitido, e sim suspenso de suas funções para a ... , esta se limita aos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade. Há ...
Exercícios complementares. Peças profissionais
- Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista
... multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo ... da Loja para que fosse “procurar seus direitos”. Despedida, socorreu-se da Justiça do ... Foi, então, imediatamente despedida por justa causa, passando a empresa a alardear que a recusa ... Apreciando reclamação trabalhista de empregado demitido por justa causa, sob a alegação de ...
A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
- Direito Constitucional - 2ª Edição
... a outrem, está obrigado a reparar os danos causa-dos-). O Tribunal Constitucional Federal reformou ... de trabalho da empregada a demissão por justa causa em caso de gravidez (proteção da mulher e ... 20 ... e) Pode um jornalista ser demitido por ter emitido opinião contrária à do dono do ... (consumidor, locatário, empregado, criança, adolescente, idoso etc.), seja para ...
Conceito e origem
- Remuneração FGTS jornada de trabalho
... de 8% da remuneração paga devida ao empregado, como forma de poupança, isto é, com o objetivo ... por prazo indeterminado, sem alegação de justa causa, fazia jus o empregado a um valor ... ória a que tem direito o funcionário demitido sem justa causa, será recolhida, isto é, ... culpa recíproca e reduzir à metade os direitos concernentes à rescisão contratual, exceto no ...
Direito do Trabalho
- Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas
... sua condição” ao elencar o rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ... (C) ... alteração contratual lesiva ao empregado, ainda que com seu consentimento. Veja art. 468 ... quanto ao motivo ensejador da dispensa por justa causa ... (C) nas localidades onde não for ... “quarentena”) aplicável ao empregado demitido pela empresa contratante; por conseguinte, é ...
Introdução ao direito do trabalho
- Direito individual do trabalho
... troca), sem qualquer reconhecimento de direitos, sequer o da dignidade da pessoa humana.1 A ... ção contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7o, I), do adicional de atividades ... de serviços e prazo de 18 meses para empregado demitido da tomadora não poder prestar serviços ...