direitos e deveres do aluno
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... a grupos sociais o acesso efetivo a direitos universais formal-mente iguais – acesso que ... que a condição socioeconômica do aluno é o critério para concessão das bolsas, ... normas que: a) impõem às famílias deveres para com ela, educação (caput do art. 205); b) ... -
Intersetorialidade nas políticas públicas de esporte e lazer: uma análise do programa Campeões de Futuro
O objetivo deste artigo é analisar os limites e as potencialidades do "Programa Campeões de Futuro" (PCF) enquanto uma política pública intersetorial de esporte educativo. Para tanto, analisamos as perspectivas de intersetorialidade, descentralização e democracia na gestão, com enfoque na participação da sociedade civil, tendo como base de análise documentos colhidos na Secretaria de Estado de...
... e lazer passaram a ser tomados como direitos constitucionais a partir da Constituição ... ção de cidadãos conscientes de seus deveres, direitos e atuantes na sociedade ... de procedimentos centrados na iniciativa do aluno, propondo desafios e visando à solução de ... -
Responsabilidade civil dos pais no contexto de ensino a distância
... à consecução de uma série de outros direitos, formando uma espécie de alicerce sobre o qual ... Vislumbra-se nada mais do que um dos deveres inerentes à autoridade parental, competindo a ... de silenciar os áudios individuais do aluno. Em tais circunstâncias, a intervenção de um ...
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Capítulo 9 - Dados genéticos humanos
... Direitos de personalidade e dados genéticos ... Belo ... a critério definidor de oportunidades e deveres. A desigualdade instaura-se pela determinação ... de saúde, ingresso ou permanência de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, ...
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Dados genéticos humanos
... Direitos de personalidade e dados genéticos ... Belo ... a critério definidor de oportunidades e deveres. A desigualdade instaura-se pela determinação ... de saúde, ingresso ou permanência de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... , por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... ções sobre quando se consideram estes deveres cumpridos, é tão importante ... Isso vale ... O aluno que tomar aulas por um ou dois meses, haverá ...
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Avanços da atuação dos núcleos de mediação nas situações de superendividamento do consumidor
... finalidade maior da efetivação dos direitos humanos e a promoção do desenvolvimento ... vista que ao concedente permanecerão os deveres já incidentes por força do princípio do ... à valorização das relações professor-aluno, resgatando o referencial necessário do ambiente ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conapsi Conselho ... PROUCA Programa Um Computador por Aluno". PRRadCom Plano de Referência para Distribui\xC3" ... princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil ... Revista ...
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Decisao Nº 8017721-47.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... SER O ASPIRANTADO UM ESTÁGIO PELO QUAL O ALUNO PASSA APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. CIÊNCIA DOS ... ções institucionais, as obrigações, os deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos ...
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Título I - Disposições preliminares
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... possui caráter de prioridade, dentre os deveres assumidos pelo Estado, pela sociedade e pela ... ART. 8º ... inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou ...
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A exceção de inseguridade
O instituto da exceção de inseguridade, previsto no artigo 477 do Código Civil, a despeito do parco interesse doutrinário no seu tratamento, apresenta-se como uma ótima ferramenta para que as partes busquem a preservação do contrato diante da perturbação por fatores supervenientes. Trata-se de instituto voltado a acautelar os direitos da parte que se vê obrigada a prestar em primeiro lugar, mas...
... -se de instituto voltado a acautelar os direitos da parte que se vê obrigada a prestar em ... -se a “omissão ou retardo de deveres secundários de prestação bem como da ... de São Paulo, em discussão envolvendo um aluno e uma prestadora de serviços educacionais (mais ... -
Art. 14º
... e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei ... § 3º ... outras obrigações, o consentimento do aluno quando este completa 18 anos para eventual ... bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, dos tutores ou de ... 4. Disponível ...
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Apresentação
... ções individuais que peço a cada aluno fazer no primeiro dia, ela revelou que já tinha ... também como um sujeito autônomo, com direitos, expectativas, medos e angústias, que merece ser ... Outros colocam o acento nos deveres do médico para com o seu paciente, em uma ...
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Uniões Homoafetivas: Reconhecimento Jurídico Das Uniões Estáveis Entre Parceiros Do Mesmo Sexo
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico às relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica -, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final,...
... grupo, pelo Daniel Sarmento, que fora meu aluno na graduação e na pós-graduação, e que ... 1° a 4°). Também os direitos fundamentais se incluem nessa tipificação, ... envolvendo herança, partilha de bens, deveres de assistência recíproca e alimentos, dentre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000919-20.2015.5.06.0018), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PROFESSOR. CONFLITO PONTUAL COM ALUNA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VALOR REDUZIDO. Resta provado nos autos a existência de um conflito entre a professora reclamante e uma de suas alunas. Ora, quando uma instituição de ensino, após uma situação desse nível e, inclusive, com as palavras ditas, substitui o professor por outro e nada faz...
... ções e bancas de TCC, pagamento de direitos autorais e diferenças salariais (Id. f3b24b5) ... Ou seja, o aluno passa a ser cliente e consome a relação de ... instituição de ensino o cumprimento dos deveres constitucionais dos quais é detentora e pelos ... -
DECRETO Nº 34742, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1953. Aprova o Regimento do Colegio Pedro Ii.
... de acôrdo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se fôr capaz, ou pelo seu ... neste artigo, sem prejuízo de seus direitos como alunos regulares ... § 2º Aos portadores ... Art. 267. Constituem deveres e atribuições do professor catedrático: ... a) ...
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Temas correlatos
... pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere ... Art. 9º As ... coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes ... Art. 20. Os profissionais ... Parágrafo único. Ao aluno matriculado até à data da presente Resolução, ...
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Acórdão Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO DO FUNDEB/FUNDEF. SEQUESTRO DA VERBA PELO TJPI. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATRASADOS DA FAZENDA ESTADUAL. ATUAÇÃO DO TCE. ALEGADA MOROSIDADE. ATUAÇÃO DO TCU. DETERMINAÇÃO AO GOVERNO ESTADUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO DO TJPI. CONTROLE DA ATUAÇÃO...
... órgão protetor dos direitos fundamentais. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, ... complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno, no ... contexto do FUNDEB: ... “AÇÃO DIRETA ... cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ... além de ... -
Ministério do Trabalho
... mediar o conflito procurando garantir os direitos dos trabalhadores envolvidos, inclusive o ... os seguintes atos: informar direitos e deveres aos interessados; conciliar controvérsias; ... de estágio com o horário escolar do aluno não são elementos suficientes para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033912020184058504), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803391-20.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... ão da diferença do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEB/FUNDEB, "sejam aplicados ... a adoção de medidas assecuratórias de direitos tido por essenciais ... Contrarrazões da ... Administração Pública cumpra com seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ... -
A sacralidade da pessoa no mundo multicultural
Com base na hermenêutica analógica de Mauricio Beuchot, discute-se a interpretação de conceitos sob o ponto de vista da multiculturalidade ante o Estado e a globalização
... procura aprofundar a fundamentação dos direitos humanos e, assim, explicar o porquê de o ... , como ocorre quando o mestre mostra ao aluno o que se deve aprender, pois aquele tem tanto que ... titular de direitos quanto titular de deveres, pois cada um tem uma “parte” no fim comum ... -
Vulnerabilidade informacional nas relações de consumo atuais: a essencialidade do bem informar
... por meio da utilização e do estudo dos deveres acessórios. Eles são secundários à ... a dimensão social do exercício dos direitos, isso é, o reflexo das condutas individuais ... a relação jurídica estabelecida entre aluno e instituição de ensino superior, a teor do a ...
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Decisão monocrática Nº 1386343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Preliminar. Ilegitimidade. Afastada. Aluno com necessidades especiais. Profissional ... Estado (no sentido amplo) faltar aos seus deveres na realização dos direitos fundamentais ...
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Assistência estudantil na educação superior: mecanismos de acesso e permanência do estudante na ufpi
O artigo discorre sobre a assistência estudantil no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, direcionada para estudantes das universidades públicas e faz parte da pesquisa intitulada "Análise da Política de Assistência Estudantil na UFPI". Por meio de estudo bibliográ co e documental, faz uma abordagem da Política Nacional de Assistência Estudantil com discussões sobre o acesso e...
... de formação ampla na luta pelos direitos da cidadania e pela emancipação social, ... acerca de seus direitos e deveres para com a sociedade. A educação aparece nesse ... ao ensino superior citada anteriormente, o aluno conta com uma rede de apoios acadêmicos e ... -
Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... , com a retenção do conteúdo e em dotar o aluno de informações do ordenamento jurídico ... do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu ... As questões de Ética versam sobre os deveres, as responsabilidades e os direitos dos ...