direitos e deveres humanos
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... deveres em relação à sociedade civil, como idade socioambiental, respeito aos direitos humanos, e às relações de trabalho; IV – o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... Em termos de efetivação, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem representou apenas o início formal de um sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos, entendendo que os direitos mínimos de ... -
Direitos Humanos
... forma democrática representativa de governo; d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.” ... Gabarito “A” (Delegado/MG – 2018 – FUMARC) A formação do Estado ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... Os Estados que ratificaram essas convenções reconheceram seus deveres de obedecer e de promover os direitos humanos. No entanto, sob o manto da soberania, ainda vista da maneira antiquada, alguns adotam ações ...
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Memorial na ADPF 320
... públicos por graves violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade, assim como ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e nos arts. 4, 8, 12, 13 e 25 da ...
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Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... âmbito externo e a segurança nacional no âmbito interno, tendo como fonte inspiradora a lente ex parte principe, radicada no Estado e nos deveres dos súditos, na expressão de Norberto Bobbio 3 ... Testemunha-se a crise deste paradigma tradicional e a emergência de um novo paradigma a ...
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Decisão da Presidência nº 1125457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... artigos 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), Artigo 26 da Declaração na dos Direitos e Deveres do Homem, Artigo 8º, da Convenção Americana de ...
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Decisões Monocráticas nº 1125457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... artigos 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), Artigo 26 da Declaração na dos Direitos e Deveres do Homem, Artigo 8º, da Convenção Americana de ...
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Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... privilegiem o bem comum, o respeito aos direitos humanos e ambientais. Propõese que o estado de ... stakeholders , mas sim como suprir seus deveres perante eles. A proatividade de todos os atores ... -
Manifestações contra as normas de trânsito injustas e as de risco: desobediência civil? / Manifestations against injust and risk transit rules: civil disobedience?
Trata da análise da desobediência civil em relação às normas de trânsito injustas e às de risco. Destacam-se os elementos caracterizadores da desobediência civil em Michael Walzer, como um ato de grupo ou ato coletivo, contra uma lei ou política e não contra o Estado, por razões morais ou políticas muito fortes, existência de publicidade e a não violência, sendo que esses atos podem ser diversos...
... Sensu ʹ Mestrado e Doutorado ʹ em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito ... DEVERES FUNDAMENTAIS: ABORDAGEM CONCEITUAL E A RELAÇÃO ... ), ao tratar da importância dos deveres humanos" na efetivação de direitos, traz que a Constitui\xC3" ... -
Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... mão de obra humana e no aviltamento de direitos trabalhistas mínimos. Nesse passo, a omissão ... possibilidade de aferir o cumprimento dos deveres institucionais assumidos pelo Brasil quando da ... efeito, como o uso e descarte de seres humanos: o limite necessário para garantir o lucro ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos AGNU – Assembleia Geral das Nações ... – Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem DIH – Direito Internacional ...
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Os objetivos do desenvolvimento sustentável analisados à luz da metateoria do direito fraterno e a concretização dos direitos humanos
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS’s) dizem respeito à forma como estamos construindo/destruindo futuros, representando um novo estágio na busca dos direitos humanos. Partindo da análise da Metateoria do Direito Fraterno, do desenvolvimento sustentável e na transdisciplina, como novos paradigmas para análise do direito atual, este trabalho tem por objetivo relacionar o direito...
... Este aspecto aponta para a necessidade de uma análise antropológica dos deveres contidos na gramática dos direitos, porque os direitos humanos constituem o lugar da responsabilidade e não da delegação, daí a ideia do ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... 1.1 EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS ... O exercício da cidadania depende ... registros escritos dos seus direitos e deveres, das suas capacidades profissionais, de sua ...
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ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... sociais; mobilização do direito; direitos humanos; violência policial ... Abstract ... da omissão estrutural do cumprimento de deveres constitucionais por parte de todos os poderes” ... -
Capítulo 3: Direito à liberdade de expressão no sistema regional interamericano de direitos humanos
... , com a aprovação de alguns documentos, como a Carta da Organização dos Estados Americanos 295 e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ... A Segunda Etapa ou Etapa da Inauguração e Formação do Sistema, aborda outros aspectos, como por exemplo, a Carta da OEA 296 , ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a ... ̃e, de outro modo, uma pluralidade de deveres ... 4. Disponível em: ... Acesso em: 22 out ... -
Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... Consagra ainda a Convenção deveres aos Estados-partes, para que adotem políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. É o primeiro tratado ...
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Novas tecnologias e direito: uma análise do acesso à justiça na era digital
O presente artigo objetivou analisar o acesso à justiça, inclusive na sua vertente multiportas, especialmente no cenário marcado pela expansão de invocações tecnológicas e investigar se as novas ferramentas podem ajudar a ampliar o acesso à justiça no Brasil e colaborar com a superação de obstáculos. Para tanto, foram analisadas as tecnologias da informação e comunicação, seus conceitos e a relaçã
... à justiça constitui o mais básico dos direitos humanos e é requisito fundamental de um sistema ... a reconhecer a existência de direitos e deveres sociais do Estado e das coletividades, que ... -
Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
... sujeito às atribuições da Comissão Interamericana, porquanto todos estão obrigados a atender a Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem, que promove e fiscaliza o cumprimento dos Direitos Humanos no continente ... Note-se que ao lado da Corte, a Comissão Interamericana ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... da pessoa humana’ ou ‘direitos humanos fundamentais’. É com esse conteúdo que a ... : Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, artigo I 19 ; Declaração Universal ...
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The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... tenham como tema o amparo aos direitos humanos para salvaguardar sua própria saúde em uma ... Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Americana de ...