elemento constitutivos da propriedade
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... de sua aplicação, não pode ser elemento constitutivo , isto é, estar dentro do ... pen hora e sequestro de um quadro, de propriedade de um devedor a quem se executa em processo ... em concreto todos os seus elementos constitutivos e se verificou a lesão efetiva ou potencial ao ...
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Acórdão Nº 0305336-91.2017.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... pela ao provocada pelo imvel de propriedade da R"; b) o laudo da Defesa Civil de Florianpolis ... foi capaz de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito" (Evento 143, 1G). Inconformada, a ... de conteno no local,no apontaqualquer elemento que indique que a autarquia tenha gerado ou ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... dignidade da pessoa humana é elemento ínsito, constitutivo do sujeito; vale ... à igualdade, à segurança e à propriedade”. (destaque acrescentado). O inciso XLI do ... ênero , traduz um dos elementos constitutivos da noção de pessoa humana titular de ...
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Processo nº 0003712-37.2015.8.19.0076 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... sua propriedade, oportunidade em que o Réu, ... constitutivos do tipo, em especial a origem ... agente” (STJ). Prova do elemento subjetivo que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... ção do inventariante não pode ser elemento temporal definidor acerca de qual ação ... expressa para juntada dos atos constitutivos, não obsta a exigência judicial, quando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10923-19.2018.5.15.0097)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO ...
... o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos capazes de ... aponta, como elemento de prova, para a existência de um ambiente de ... e social e à subordinação da propriedade à sua ... função socioambiental ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direta quando o réu nega os fatos constitutivos do direito do autor ou contrapõe as ... desnecessidade de identificação do elemento subjetivo do tipo processual em exame. Presentes ... inciso III não é aquela de posse ou propriedade entre pessoas, mas do conteúdo do documento 405 ...
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Parte geral
... compulsoriamente uma pessoa de sua propriedade, em caso de interesse público. Nada obstante, ... o bem-estar alheio, como quando se deixa elemento do corpo para fins de transplante em favor de ... , ou seja, arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público competente, em se tratando ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que, ao lado do procedimento, é elemento intrínseco ao processo justo, a atingir sua ... , por quem seus respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ...
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Direito das coisas
... relações jurídicas em que o elemento marcante é uma coisa corpórea (a posse, por ... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... ão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... se o exercício da profissão constituir elemento da empresa. São consideradas: Microempresa — ... arcar com o onus probandi dos fatos constitutivos do direito postulado. TRT da 12 a Região (Santa ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 3. Elemento subjetivo do delito de peculato ... - O elemento ... em razão do cargo, ainda que a sua propriedade seja particular. (STF, RT 520/519) ... · ... vista se confunde com os elementos constitutivos do tipo descrito no art. 333 do Código Penal ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... a injustiça são os seus elementos constitutivos 270 ... O deslocamento patrimonial é inclusive ... 11 ... Dolo como elemento subjetivo do agente. Embora o tipo legal não ... áquinas, equipamentos ou material de propriedade" do Poder Público; quando incorpora ao seu patrim\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ... (Lei 12.850/2013) não exige nenhum elemento específico, bastando para a sua caracterização ... ) anotações; B) títulos; C) atos constitutivos; D) declaratórios e E) translativos, bem como ...
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Acordao N° 1340029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Marca. Direito de propriedade. Sistema atributivo. Termo inicial. Prazo prescricional. Abstenção. Uso. Registro. Instituto nacional de propriedade industrial. Colidência. Nome empresarial. Critério da anterioridade do registro. Princípios da territorialidade e da especificidade. Jurisprudência. Superior tribunal de justiça. Prazo. Cumprimento. Obrigação....
... MARCA. DIREITO DE PROPRIEDADE ... SISTEMA ATRIBUTIVO. TERMO INICIAL. PRAZO ... 1. O elemento constitutivo do direito de propriedade da marca ... , na qual registrados os atos constitutivos da empresa, exceto se ... realizado arquivamento ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... decretada, até para que não se tornem elemento de perturbação do bom andamento das relações ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... ído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) ... por meio de lei, ou seja, a lei é seu elemento essencial e traço distintivo de constituição ... peculiar, o adquirente possui a propriedade individual do lote ( unidade autônoma onde ...
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Contratos bancários
... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Por fim, cumpre apontar algumas ... esse risco é assumido pelo banco como elemento essencial do contrato. A observação de Camargo ... móvel ou automóvel não são constitutivos de direito real, bastando a tradição com ânimo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento, por assim dizer, é o elemento exterior do processo, as suas vestes formais, ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de projeto ideal ... relação jurídica, pelos fatos constitutivos e pela violação do direito, praticada pelo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe ... Rodrigues Pinto aduz que o poder é elemento inerente à organização, sendo possível ... é necessário analisar os elementos constitutivos do fenômeno para identificar de qual instituto ...
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Imunidades tributárias
... Ao realizar a crítica a esse elemento utilizado para tratar a imunidade, Paulo de ... VI – propriedade territorial rural; ... 221. A autora identifica ... nos respectivos estatutos ou atos constitutivos ... Todos os citados requisitos apenas ...
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Advocacia extrajudicial
... b) certidão de propriedade dos imóveis; ... c) documentos que comprovem o ... Civil) ... m) os contratos constitutivos da propriedade fiduciária sobre bens móveis ... f) assinatura – o último elemento de uma procuração consiste na assinatura ou ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... do século XIX e que possui como elemento" nuclear o trabalho subordinado (2) ... Segundo a cr\xC3" ... ção jurídica está submetida a uma propriedade peculiar, que denominou de adelgaçamento – o ... “os elementos dos pressupostos constitutivos de dependência e ajenidad são próprios do ...
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Ética profissional
... , por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação ... – 2015.2) Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em ... , seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto ... (C) O ...