emenda constitucional 45 comentada
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Artigos 611-A e 611-B
... @A opção constitucional pela progressividade na negociação coletiva ... objeto de deliberação para proposta de emenda tendente a abolir. Daí se conclui que, se o ... 24. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 45 ... PINTO MARTINS. Op. cit., p. 44-45 ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 926957pt;}.hf{height:44.439538pt;}.h13{height:45 ... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos ... recuperação da identidade racial, já comentada por diversos estudiosos do tema. ( ... ) No ... ão da igual dade prevista tanto na XIV Emenda à Constituição dos Estados Unidos como no ...
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Da Penhora
... A matéria ora comentada é de suma importância para a administração da ... 130 Nota: De conformidade com a EC n. 45"/2004, a competência para o exequatur, agora, est\xC3" ... ça do Trabalho por determinação constitucional. Em tais contratos — e aqui concordamos com ... Emenda Constitucional n. 45/2004, in verbis: "Os ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... em um tempo razoável, princípio constitucional que ostenta a pecha de direito fundamental e se ... a nossa Constituição em 2004 pela Emenda Constitucional n. 45, como direito fundamental, ... Como a matéria ora comentada será apreciada incidentalmente, por evidente, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Lei dos Registros Públicos Comentada ... 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 90 2 ... NATURAIS_5ED.indb 373 27/04/2023 11:45:52 ... 27/04/2023 11:45:52 ... REGISTRO ... ério Público, que tem o dever constitucional de zelar pelos direitos indisponíveis da ... -se que tal convenção tem status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º da ...
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Artigos 11 a 12
... 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional n. 28 de 25.5.2000) ... II — ... 50 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 11 a 12 ... a prescrição ... Antes mesmo da Emenda Constitucional n. 45/2004 que ampliou a competência da Justiça do ...
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Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
... ser interpretada conforme a redação da EC 45/2004, que alterou o artigo 125, § 4º da ... homicídio contra civil, porém, referida emenda não realizou a mesma ressalva no artigo 124 da ... que se sobrepõem a própria ordem constitucional, enveredando ambas as instituições um ... Juizados Especiais Cíveis e Criminais Comentada e Anotada, 2ªEd. Lumen Juris, Rio de ... -
Processo penal
... recebidos pela ordem jurídico-constitucional vigente, por revelarem pressuposto extravagante ... Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) ... Devido à ... Data: 15/12/1976 ... Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo ... @@4ª ... 45 A Suprema Corte assim procedeu por entender que a ...
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Referências bibliográficas
... Curso de direito constitucional. 6. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: ... 10. ed., rev. e atual. de acordo com a Emenda ... Constitucional 95/2016. São Paulo: Saraiva, ... 45, 1992. NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do ... Processo administrativo: Lei 9.784/99 comentada. São ... Paulo: Atlas, 2009 ... NOVELINO, ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ção, adquirindo status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo ... , segundo as faixas de idade de 50 a 54 anos, 45 a 49 anos, 40 a 44 anos, 30 a 39 anos e 18 a 29 ... de direitos humanos aprovado com força de emenda constitucional. Posteriormente, em 25 de agosto ... ão da Pessoa com Deficiência – Comentada. Campinas: Fundação FEAC, 2016 ... 8. Dados ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Conforme o referido dispositivo constitucional, ao sindicato cabe a defesa dos direitos ... Aliás, bem antes da EC 45, a jurisprudência do TST só vinha admitindo o ... econômica, ou seja, trata-se de uma emenda constitucional inconstitucional ... Nesse ... CLT comentada. 40. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 985 ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... ignora uma norma ou um princípio constitucional, fala-se em inconstitucionalidade material. O ... que continua em vigor; por exemplo, se uma emenda constitucional aumenta o percentual da hora extra ... de horas de itinerário — que será comentada no próximo item —, nos arts. 4º e 58-A a 71 ... Constitucional n. 45/2004 —, antes mesmo da vigência da Lei da ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... nós ser autoaplicável essa norma constitucional e ela não prevê as restrições e ... A Emenda" Constitucional n. 90, de 15.9.15, deu nova redaç\xC3" ... 45) Engenheiro. Piso salarial fixado em múltiplos ... Ver nota 1, do art. 6º, desta CLT Comentada, acerca do teletrabalho ou trabalho à ...
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Direito empresarial
... Data: 03/12/1969 ... Súmula comentada no Capítulo III - Direito Administrativo ... da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), que estabelecia o seguinte: ... » DL n ... à informação; (Redação dada pela Emenda ... ção; (Redação dada pela Emenda Constitucional ...
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Direito processual tributário
... · "( ... ) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito ... 45 ... Aguardemos a manifestação do Superior ... Data: 25/08/2010 ... Súmula comentada na Seção 4 do presente Capítulo ... @@4ª ... Etapa 12. Substituição ou emenda da certidão de dívida ativa (CDA). Etapa 13 ...
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Do direito das famílias
... ela possa ter acesso ao direito constitucional à moradia. Como o art. 1.711 do Código Civil ... Walter. Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 169 ... Maria Helena Diniz 44 , Maria Berenice Dias 45 e Rolf Madaleno 46 ... Comungamos do ... ão em 14 de julho de 2010, tornando-se a Emenda Constitucional n. 66/2010 , que alterou a ...
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Crimes de Prefeitos
... – 2.6 Novos crimes de prefeitos – 2.6.1 Emenda Constitucional n. 25/2000; 2.6.2 Os crimes de ... 24 A Lei 4.320 comentada ... Rio de Janeiro: IBAM. 1971, por J. Teixeira ... 45 Os tribunais têm acolhido o entendimento da ...
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Referências Bibliográficas
... São Paulo: Saraiva, 2002 ... CLT comentada ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... ALMEIDA, ... ça do Trabalho e a nova ordem constitucional. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos ... A reforma do judiciário pela Emenda Constitucional n. 45 ... Rio de Janeiro: Forense, ...
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Artigos 791 a 798
... foi mais simples: antes da reforma constitucional de 2004 se tinham como sujeitos da relação ... Com a EC n. 45/2004 a competência se alargou, passando a ... 791 é, portanto, do período anterior à Emenda n. 45, devendo, por conseguinte, ser lido em ...
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Delação Premiada
... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 45 ... não se pode ignorar, posto que isso é ... Indistintamente, no campo constitucional e processual penal, a prova somente será tida ... , o legislador para efeito da benesse comentada, se contenta com a arrecadação, mesmo que seja ... parcial somente pode ser adotada “para a emenda de erros e abusos, que impliquem inversão ...
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... a lei de acordo com o texto constitucional e suas convicções. Para a associação, a ... A emenda aditiva 622, do Deputado Paulo Abi-Ackel, propôs ... pois há empresas com políticas de cortes aos 45 ou aos 50 anos de idade —, a discriminação de ... Lei da reforma trabalhista: comentada artigo por artigo. Leme (SP): JH Mizuno, 2017. p ...
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Introdução
... ência da Justiça do Trabalho : A Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.04, publicada no ...
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Artigos 690 a 735
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 725 ... Alex Alberto Horschutz de Resende ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ... ou leigos a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 24 de 09 de dezembro de 1999 ... Com a Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2014, houve a expansão da ...
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Artigos 154 a 201
... A partir da Emenda Constitucional 45 a questão que envolve as ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... No nosso sentir, diante da EC n. 45/04 que disciplina a competência da Justiça do ... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... 114 da CF com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004 prevê expressamente a ... Constituição Federal comentada ...