fontes formais do direito constitucional
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... de suprimento das lacunas percebidas nas fontes principais do Direito em face de um caso ... ância especial ou ainda em grau constitucional superior) ... Em segundo lugar, compõe-se ... A par disso, há aparentes antinomias formais na legislação que jamais poderiam ser superadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-475000-76.2001.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade". Desse modo, não há falar em nulidade da dispensa...
... Assim, não há que se falar em direito" adquirido dos empregados do Banestado à motivaç\xC3" ... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada. A C Ó R D Ã O Supremo ... – aquela que assegura o direito ao meio ambiente, artigo 225, e a que garante ... Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, ... direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... Quando a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, estendeu a competência da ... ótese de a greve resvalar, por questões formais, para a ilicitude ... É evidente que a ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... passa-se à exposição da gênese constitucional do consentimento do paciente, essencial à ... observe o diálogo necessário entre as fontes de e do direito ... 52. O vocábulo ... , fundados em aspectos essencialmente formais ... Com o paulatino declínio da Escola da ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, pp. XXIII – XXIV). Clóvis Bevilaqua já ... self- incrimination do direito constitucional norte-americano. [ ... ] Incorporam-se figuras ... do problema dos padrões materiais e formais de crítica, sem o qual uma opção metodológica ... -
Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES" E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ – 2022 \xE2\x80" ... que tal vedação, de índole constitucional, decorre dos princípios da humanidade e da ... gerais do direito, considerados fontes formais indiretas ou mediatas. Aqueles, por óbvio, não ...
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Conhecimento, verdade e direito
... 50. Fontes do direito tributário , p. 27. 51. Direito ... , não basta a observância às regras formais que disciplinam a emissão de tais atos; a ... Carrazza, Curso de direito constitucional tributário ... 75. A prova no procedimento ...
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A ordem transnacional como fator de relativização da pretensão totalizante de produção de normas jurídicas pelo estado
Este artigo possui por objeto analisar como a ordem transnacional possibilita ruptura com o imaginário de produção exclusivamente estatal das normas jurídicas. Como objetivos específicos, primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, explica-se a temática das fontes esteado nos microssistemas jurídicos, desde noções sobre Direito, Estado,...
... , primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento ... interpretativa) e Direito Constitucional (com ênfase em teoria constitucional e direitos ... , vale dizer, vários ordenamentos formais e informais cogentes dentro de uma realidade ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de ... , são questões (pontos de fato ou de direito controvertidos) que constituem antecedente ... São Paulo: Martins Fontes, 2003. p. 171) ... Marcelo.indd 180 ... argumentos, de novos fatos, de mudanças formais ou informais no sentido da Constituição ou de ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... ções trazidas pela Lei 13.655/2018 ao Direito Público Brasileiro tais como a responsabilidade ... O segundo tópico traz o desenho constitucional do controle interno e externo da atividade ... Hoje, convivemos com a pluralidade de fontes normativas (leis, decretos, resoluções, ... formais.” MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... O direito se desenvolve equilibrando uma dupla exigência, ... a existência, por mandamento constitucional, do Código que se destina à proteção do ... fontes ... 1 Art. 7° Os direitos previstos neste ... utilizar elementos derivados das fontes formais. Do contrário, pratica arbitrariedade na medida ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Advogada. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná ... Ainal, provisionar os entes de fontes de recursos próprias é condito sine qua non ... em cotejo com todo o ordenamento constitucional, evitando-se assim afronta àqueles princípios ... formais adotadas pela lei” ... 76. Contrato complexo ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... Princípio constitucional da supremacia do interesse público ... Belo ... fontes do Estado de Direito, cuja sustentação estaria ... em modelos jurídicos tipicamente formais e positivistas centrados na pessoa e na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1761201/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DE TRINTA MINUTOS PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... acordo com o referido dispositivo constitucional", as normas coletivas passaram definitivamente ao \xC3"âmbito das fontes formais do direito do trabalho. E de outra forma ... -
Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... Palavras-chave : Teoria Constitucional. Transnacionalização. Constitucionalismo ... 2. ed. São ... Paulo: Martins Fontes, 2006. 4 Ver TEUBNER, Günther; ... ; (4) a proliferação de organizações formais nas mais diversas esferas sociais, conduzindo o ... -
Acordão nº 00238-2007-404-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que as normas coletivas exigem a aprovação dos empregados para que seja adotado o intervalo para repouso e alimentação com períodos a partir de 45 minutos. Esta disposição deve ser cumprida para que a norma coletiva seja válida, dando-se prevalência ao negociado, em especial, quando visa resguardar a saúde dos empregados. Nã
... acordo com o referido dispositivo constitucional", as normas coletivas passaram definitivamente ao \xC3"âmbito das fontes formais do direito do trabalho. E de outra forma ... -
O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... Eduardo Almendra Martins 2 1 Doutor em Direito Tributário (2005); Mestre (2000) e Especialista ... de PósGraduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza - UNIFOR (Mestrado e ... São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 244. 12 HELLER, Hermann. Teoria do ... há a mesma função como fontes formais do direito, gozando, assim, da mesma autoridade ... -
Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... 5.1.5. Conteúdo constitucional" da propriedade ... Os bens corpóreos ou incorp\xC3" ... produtiva, que sejam criados empregos formais, e que se tome cuidado com o meio ambiente e com ... (trata-se de um direito de uso das fontes naturais) ... O art. 1.291 do Código Civil ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... Sobre o plano de conteúdo do direito; 6. Percurso da construção do sentido dos ... deliberação consciente e querida pelas fontes produtoras do direito ... 6.2 S2 – o ... de subordinação entre a norma constitucional de competência tributária e a norma do ITR, ... ção do jurídico, desde seus aspectos formais (lógicos), como nos planos semântico e ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... âneo com o objetivo fundamental constitucional da redução da desigualdade, cuja descrição ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... embora as estatísticas e as agências formais de controle dissessem o contrário. Crime do ... 8˚ ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009 ... esforço imemorial do corpo de ...
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Direito Constitucional
... ão sobre o funcionamento concreto das instituições políticas formais” (Daniel Sarmento). “Nesse sentido”, continua Daniel Sarmento, ... os princípios morais sejam incluídos no ordenamento por uma das fontes jurídicas: a legislação ou a jurisprudência dos tribunais; ... II ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 3 Todavia, a perspectiva civil-constitucional, que ora se adota, parte do pressuposto de que a ... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... , marcado pela pluralidade de fontes e pela multifacetada escala de valores e ... de comportamento editadas pelas regras formais (dever-ser), ordenadas tanto pela Vontade ...
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Ordem social
... ção profissional ou sindical e do direito de greve, assuntos já estudados no Capítulo 8, ... Constitucional 108, de 2020 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... º do 195), a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão ... do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... ) Ser brasileiro; b) Ser bacharel em Direito; c) Estar quite com as obrigaes militares, ... ofertada ao candidato somente quando as fontes previstas no item 13.1.2, alnea "b", no so ... as matrias de: a) Direito Constitucional; b) Direito Administrativo; c) ... Emenda e reviso. Limites formais, circunstanciais e materiais. Normas ...