fontes formais do direito constitucional
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Direito Administartivo
... , por violação do seu direito constitucional à privacidade e à intimidade ... 5º, LX, da CF); E: Incorreta, pois são fontes do direito ... 5. DIREITO ADMINISTRATIVO ... ção funcional, seus motivos e aspectos formais, sem os quais a infração será anulada de ...
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Políticas públicas
... mandamentos, imperativos de ordem constitucional (214) , com ênfase no reconhecimento de direitos ... Curso de direito constitucional contemporâneo : os conceitos ... procedimentos nos mais diversos níveis, formais e informais que materializam relações de poder ... 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010. p. 36 ... Morgana de Almeida Richa ...
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Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... Ávila 1 1 Professora Titular de Direito Constitucional dos cursos de Graduação e ... essas técnicas em face das estruturas formais do Estado de Direito (separação de poderes, ... São Paulo: Martins Fontes, 1991, pp. 263-4 ... Revista Novos Estudos ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... incluído em nenhuma lista constitucional" ou legal de direitos coletivos. Entretanto, há v\xC3" ... fontes do direito nacional e internacional, ela sinaliza ... pela positivação deles nas fontes formais de direito ou pela construção judicial feita a ... -
Direito Administrativo
... ções de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, ... limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes. (RMS ... (E) as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na ...
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Ativismo judicial
... ção judicial restrita à análise do Direito positivado e com forte apego aos procedimentos ... Limites e Possibilidades na Norma Constitucional e da Decisão Judicial. In: COUTINHO, Jacinto ... ção de valor secundário às demais fontes do direito ... [ ... ]Ao lado dessa tradição, ... seja a formação das normas – fontes formais do Direito -, sendo que no sistema anglo-saxão ...
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... Direito pela Universidade Católica de Santos – ... , ainda, em razão de inobservâncias formais das normas de direito eleitoral, observando-se a ... também sua vida pregressa, bem como suas fontes de “financiamento” de campanha ... A ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, deine as atividades essenciais, regula ... não possuem direito subjetivo constitucional que ampare sua pretensão de regulação ... face da decisão tomada pelo STF, algumas fontes informativas anunciaram que esta Corte havia ... para o exercício do direito de greve (formais e materiais), sendo que a inobservância de tais ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Para uma dogmática constitucional emancipatória ... Belo Horizonte: Fórum, 2012, ... 46. 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no ... mandatos revogáveis a qualquer tempo” (Fontes: ... ção e correção; mantém tratamentos formais, respeito da diversidade de papéis que qualquer ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... construções interpretativas do direito, 1 para que assim possamos tecer considerações ... decorrência do descumprimento de deveres formais visam a garantir o poder de fiscalização do ... princípios têm a mesma matriz constitucional, a legalidade, não sendo a proporcionalidade ... São Paulo, Martins Fontes ... LIMA Maria Rosynete Oliveira (1999). Devido ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... /2003 (Estatuto do Idoso) e o diálogo das fontes – 4. A insuficiência da proteção da pessoa ... fins de sua equiparação a Emenda Constitucional, assim como se deu com os instrumentos da ... normas de variadas fontes, materiais e formais, conformando o ordenamento jurídico brasileiro ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... 1 Pós-graduanda – Especialização em Direito Tributário pela PUC-MINAS. Graduada em Direito ... ão desse quadro foi a Emenda Constitucional 95/2016, que impôs limites aos gastos primários ... sindical, a reforma preserva uma das fontes de fragmentação e impede os sindicatos de ... sindicais e de greve; as dificuldades formais à celebração de instrumentos coletivos ...
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Algumas ideias para a reconstrução interpretativa do Direito do Trabalho contemporâneo
... de flexibilidade – mutação constitucional – e possibilita, em última analise, ... as revoluções sociais foram tomados como fontes materiais do Direito Constitucional e do Direito ... dá-se em dois grandes blocos: fontes formais e fontes materiais. Aquelas constituem as normas ...
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Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... semelhantes regras (inclusive a constitucional vigorante) jamais ensejaram direito subjetivo ao ... a observância de importantes requisitos formais e materiais , aptos, em seu conjunto, a garantir ... São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 450 ... O presente paralelo ...
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A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... na desobediência ao princípio constitucional da separação de poderes e consequentemente no ... 2a ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005 ... 14 MASTRODI, Josué. Ponderação ... meros requisitos formais, sendo justificada sua aplicação sempre que os ... -
Introdução ao direito do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 214. (31) ARAÚJO, Francisco Rossal ... tempo e no espaço; – Direito Constitucional – versa sobre a constitucionalização do ... Direito do Trabalho podem ser materiais e formais. As materiais são todos os fatores que concorrem ...
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Fontes formais do direito do trabalho
... 2. ed. São Paulo: Atlas, 1995. p. 211 ... BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional ...
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... na qual as leis são a fonte essencial do direito, há uma tendência cada vez mais forte de ... escritas editadas pelo Poder Legislativo, fontes" essenciais do direito ... Essa diferença n\xC3" ... , devem ser observados alguns requisitos formais de validade. Sua edição, sua revisão ou seu ...
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Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício arbitrário dos ... principios del derecho público constitucional y administrativo , Buenos Aires: Thomson ... Martins Fontes, 2011, págs. 352.) ... JUSTIÇA ECONÔMICA E ... o incentivo às práticas desportivas formais e não formais (art. 217 da CF/88) e ao lazer ...
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Direito coletivo do trabalho
... ção nacional, recebeu tratamento constitucional dado pelo art. 11 que assim estabeleceu: ... o seu controle unicamente nos requisitos formais. Cabe-lhe, até mesmo no âmbito da verificação ... São tais fontes" autônomas igualmente reconhecidas pela Constitui\xC3" ...
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Ações Constitucionais
... Portanto, foi com tal objetivo que o direito" constitucional pátrio concebeu uma plêiade de a\xC3" ... sofrido influência indireta de diversas fontes, v.g ., do direito anglo-saxão ( writ ou ... limitações constitucionais (materiais, formais e circunstanciais) impostas ao Poder Constituinte ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... possui inequívoca materialidade constitucional, sendo por meio da dignidade da pessoa humana ... conclusão, caso as propostas puramente formais de delitos ambientais (como é o caso da proposta ... Essa multiplici-dade de fontes poluidoras impossibilita, muitas vezes, o ...
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Capítulo 16: o direito no período pré-colonial e a cultura jurídica Asteca
... da “Cátedra de Pensamiento constitucional latinoamericano” da Facultad de Derecho, ... ídico e, em segundo lugar, pelas poucas fontes de estudos literalmente “jurídicos” – ... diferença e distintos desde seus matizes formais e materiais (vale dizer das raízes). O que se ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... O ordenamento jurídico compõe-se de fontes normativas, que são os meios de revelação das ... II. FONTES DO DIREITO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ... 1. Conceito ... fontes materiais “versus” fontes formais ... Enfocado o momento pré-jurídico ... ficaz desde que não agrida norma constitucional estabelecida (isto é, princípio ou regra ...
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Inconstitucionalidades formais e materiais da PEC 159/2019
Inconstitucionalidades formais e materiais da PEC 159/2019
... ória para diversos(as) operadores(as) do Direito, inclusive ministros(as) do Supremo Tribunal ... A Emenda Constitucional nº 88, de 2015, conhecida como ... São Paulo: Martins Fontes ...