fraude contra credores conceito
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Os limites da desconsideração da personalidade jurídica
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuística. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação das dificuldades em se chegar a um...
... ção das dificuldades em se chegar a um conceito objetivo, bem como os desafios de diferenciá-la ... para, pontual e episodicamente, combater a fraude e/ou o abuso ... ilimitada, muito menos com solução contra a insolvência ou inexistência de bens do ... está sujeita à teoria da fraude contra credores e à teoria do abuso de direito. E justamente ... -
Pessoa jurídica
... a precisão que lhe é habitual, que o conceito em apreço é de elaboração moderna, situada ... Logo, quando se demandar contra um ato praticado no seio do órgão, o réu da ... eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude” ... O Código consagra a regra democrática ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ...
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Da Penhora
... processo deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da ... de bens de sócio ou de bens alienados com fraude à execução ou fraude contra credores ... O conceito foi ampliado para incluir como adjudicantes o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de um dos contratantes, e sobre os quais e contra os quais a exc. n. ad. contractus pode ... conceito de inadimplemento, uma vez ampliadas as suas ... é quando o único credor, ou os vários credores, satisfaça a contraprestação. 445 Isso ... situações de corte de energia devidos à fraude de medidores, para provocar faturamento inferior ...
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Direito Empresarial
... O conceito de microempresa é dado pelo faturamento (ou ... ário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência ... a fim de não perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, conforme ... ineficácia declarada depende da prova de fraude ... (D) não pode ser feito ... A: ...
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Acórdãos nº 1002550-30.2014.8.26.0302 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... : BANCO SAFRA S/A *FRAUDE CONTRA CREDORES Ação Pauliana - ... que dois elementos compõem o conceito de fraude contra credores: um objetivo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... margens e comissões cobradas pelos credores externos e do nivel relativamente elevado das ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... , formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... - combate à fraude eleitoral; ... - apoio às atividades da ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... deverá ser intimado, sempre, nas ações contra a massa, sob pena de nulidade do julgado ... honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação". 258 ... que a doutrina moderna está centrada no conceito de ser o síndico um órgão. E, como órgão, o ... como verdadeiro aquilo que foi objeto de fraude. Fato que pode levar a situações inusitadas ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou ... 972) ... Conceito ... Sendo a rescisória uma ação, é ... Havendo licitação entre credores", a adjudicação deve ser deferida mediante decis\xC3" ... se a parte vencedora houvesse, mediante fraude, feito ao juiz supor que o adversário fora ...
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As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
... do mercado de capitais, contato com credores, mediação de conflitos, participação em ... para se responsabilizar diante de eventual fraude" descoberta futura, a redação final da alínea \xE2\x80" ... ou falência anteriores ou por crime contra" o patrimônio, a economia popular ou a ordem econ\xC3" ... , não se sujeitará à aplicação do conceito de preço vil. 31 ... Com efeito, tudo o que ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ... íquota do IPVA é menos gravosa representa fraude e deve ser combatida, utilizando-se os meios já ... , não se comunicam com o patrimônio dos credores, mas, sim, com o patrimônio do devedor, ... ário de insegurança jurídica e atentarem contra ...
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Aplicação da teoria da despersonalização
... Apenas no caso em que a fraude ou abuso de direito se revelam à calva é que ... haver no juízo falimentar créditos contra a sociedade, em virtude de empréstimos de ... credores. O dolo com que agira o empresário, ao fundar a ... alemães tentavam sistematizar o conceito da teoria e seus pressupostos. Tendo em vista ...
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Direito Administartivo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço”. Extrai-se, portanto, ... évio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor ... (D) ...
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Aspectos gerais da penhora
5. ASPECTOS GERAIS DA PENHORA ... 5.1 Conceito de Penhora e Aplicação Legislativa: LEF x CPC ... Trata-se do reconhecimento de fraude à execução, tornando todos aqueles atos ... Desse modo, a presunção de fraude contra o crédito tributário se dá desde o momento em ... mesmos bens para pagamento do credor ou credores ... Para melhor entendimento dessa ...
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Do direito das famílias
... consequências disso é verificar que o conceito de família é plural, não existindo entre as ... dos pais tenta alienar a cabeça do filho contra o outro, por exemplo, inventar uma falsa ... pela norma, abrindo as portas para a fraude, pois, se as partes se casam com menos de 16 ... Da citação de credores do casal e publicação de editais: na referida ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... contra quem a acusação está sendo feita o direito de ... 173, parágrafo único, do CTN; dolo, fraude ou simulação nos lançamentos por homologação ... Crédito tributário é conceito relacional. Constituir o crédito não significa ... ser insuficiente para o pagamento dos credores, promover-se-á a venda de tantos bens dos ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
@9.1 Conceito ... Não há erro, em linguagem coloquial ... viagem, se e quando houver, dar-se-á em fraude à lei, o suiciente para aplicar-se o princípio ... processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano ... por deliberação da assembleia geral de credores), o juízo que a deferiu ordenará a suspensão ...
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Contratos em Espécie
... do crédito garantido, citando os credores hipotecários e propondo importância não ... , §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ficar privado do ... Nesse caso, provada a fraude, poderá a esposa, ou os filhos, anular a venda ... 538, CC) ... Do conceito emitido pelo art. 538, extrai-se que o contrato ...
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Intervenção de terceiros
... Como primeira premissa para tanto, o conceito de terceiro ... 2. concEito dE tErcEiro ... (como a demanda de embargos à execução contra a Fazenda Pública) e, dessa forma, seria ... , que poderá ser de interesse de outros credores da pessoa jurídica ... Necessário mencionar ... ção de bens ocorrida será considerada em fraude à execução e, portanto, ineficaz em relação ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... íticas severas, ao permitir, desde logo, a fraude à lei mediante a conversão de bens móveis em ... dos herdeiros, dos terceiros e dos credores – e pela urgência em dar cumprimento a ... – Nos termos do artigo 3,º, n.º 2, o conceito de “órgão jurisdicional” inclui os ... C-452/93 P, Pedro Magdalena Fernández contra Comissão das Comunidades Europeias (Colectânea ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... UM CONCEITO EM EXPANSÃO ... 3.1.1 A origem do termo ... integridade da esfera jurídica das partes contra danos injustos que podem advir no desenrolar da ... do Código Civil) e podem ser anulados por fraude contra credores se os praticar o devedor já ...
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Contestação
... contra o autor, apresentando reconvenção. As atitudes ... articulados, se estes se enquadrarem no conceito de documentos novos. Os honorários sucumbenciais ... pessoas e frustrar qualquer cobrança de credores, livrou-se de seu patrimônio, alienando-o, ... validade não há qualquer suspeita de fraude ...
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Teoria do diálogo das fontes: a fraude à execução trabalhista na perspectiva do código tributário nacional
... passivo da obrigação – a fraude contra credores (CC, arts. 158 e 159) e a fraude à ... do Trabalho acolher com amplitude o conceito de aplicação supletiva previsto no art. 15 do ...
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Parte geral
... (c) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, ... titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem ... OAB SP 136 ... 27. O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o ... (c) aplicável à fraude" contra credores; ... (d) que visa converter o neg\xC3" ...
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Sistema de garantias salariais
... credores do empregador sobre o patrimônio deste, ... ; finalmente, há proteções jurídicas contra os próprios credores do empregado. À exceção ... A EC n. 65/2010 e o Conceito de Jovem — A Emenda Constitucional n. 65, ... de todo modo, pode evidenciar ausência de fraude no mandato celebrado (ilustrativamente, a esposa ...