Impostos de guerra
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Acórdão nº 38956 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1959
A CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DE MINISTÉRIO DA GUERRA ESTA SUJEITA AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE OS PREDIOS PROMETIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31, N V, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO.
CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DO MINISTÉRIO DA GUERRA, IMPOSTOS ... MUNICIPAIS, INCIDENCIA ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Parágrafo único. Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da ... - Receitas Correntes ... - Receitas Tributária ... - Impostos ...
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Os Impostos em Espécie
... II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraor-dinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as ...
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348Direito tributário
... º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só ... II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... A partilha do produto da arrecadação dos impostos federais, por sua vez, foi novamente ampliada com a Constituição de ... como instrumento de políticas regionais, gerando a chamada guerra fiscal ... Na maioria das grandes federações do mundo, os três ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos" incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... respeitar os limites (materiais, formais, circunstanciais etc.) impostos pelo poder constituinte originário. O respeito às cláusulas pétreas ... 5º, XLVII, proíbe algumas penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... impostos, ora assumem os contornos de taxas, segun- do a materialidade dos fatos ... guerra externa ou sua iminência” (art. 148, I, CF/88) ou “no caso de ...
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Reforma tributária: entenda como é hoje e como ficam as regras após as mudanças
... deste ano mudará a forma como os consumidores brasileiros pagam impostos atualmente. As principais diretrizes da Proposta de Emenda Constitucional ... Isenções fiscais para empresas (guerra fiscal entre estados) ... Impostos de bases restritas ... Administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas ... no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira ... Parágrafo ...
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Tributação e orçamento
... ne le referida ins- tituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos ... extraordinárias, decorrentes: a) de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; b) no caso de investimento público de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Guerra Naval da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; Superior de ... do item 4 do artigo anterior, perceberá os proventos nos limites impostos" pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condi\xC3" ...
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Direito Tributário
... (D) A União, por meio de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos ... (B) A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... – esta última, nas hipóteses de empréstimo compulsório e impostos da competência residual da União ... Na dicção de Paulo de Barros ... 154. A União poderá instituir: II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua ...
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Reforma tributária: entenda como é hoje e como ficam as regras após as mudanças
... deste ano mudará a forma como os consumidores brasileiros pagam impostos atualmente. As principais diretrizes da Proposta de Emenda Constitucional ... Isenções fiscais para empresas (guerra fiscal entre estados) ... Impostos de bases restritas ... Administração ...
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Competência tributária
... II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua ...
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Competência tributária
... , os quais autorizam que a União está credenciada a criar: a) impostos estaduais e municipais, para os Territórios não divididos em ... em Municípios e c) quaisquer impostos na iminência ou no caso de guerra externa ... Discorrendo acerca desse posicionamento, o professor Roque ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 24, perceberá os proventos nos limites impostos" pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condi\xC3" ... , nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não é anulável o ...
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BC define juros hoje: veja as incertezas que cercam a decisão do Copom
... : resilincia da inflao no Brasil, cenrio externo conturbado com guerra da Ucrnia e impactos nos preos decombustveis e o temor de problemas ... do governo em baixar o valor do diesel com subsdios e cortes de impostos.Para ampliar o cenrio de dvidas, pela segunda vez este ano a deciso do ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... In: ______; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Guerra fiscal : Reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS ... Federal, para legislar, na iminência ou no caso de guerra, sobre impostos compreendidos ou não em sua competência tributária, derruba a ...
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Outros Pós-Positivismos
... Segundo Bittar e Almeida (5) , ao final da Segunda Guerra Mundial, Theodor Viehweg (1907-1988), que estudou direito e filosofia e ... ão entre os pares: a organização do Estado, a fixação de impostos", a declaração de guerra e até mesmo o julgamento dos cidadãos. O exerc\xC3" ...
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Direito Tributário
... ípios e o Distrito Federal têm competência em relação a três impostos: IPTU, ITBI e ISS, razão pela qual a alternativa “E” é a correta ... despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I , in fine , da CF), (ii) imposto de ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... pormenorizado – na medida do possível, evidentemente – dos impostos em espécie. Partia-se do exame da teoria da norma jurídica, a partir de ... íveis, os empréstimos compulsórios, grandes fortunas, imposto de guerra, impostos residuais etc ” ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR ...
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Características da competência tributária
... , tentadas com tanta frequência naquele clima que conhecemos por ‘guerra fiscal’. Seria efetivamente um desastre para a sistemática impositiva ... , Paulo de Barros Carvalho 450 opõe a crítica segundo a qual os impostos" extraordinários poderiam ser editados, com idênticas hipóteses de incid\xC3" ...