impunidade brasil
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... Roberto Barroso 3 , o constitucionalismo contemporâneo sofreu, no Brasil e na Europa, importantes transformações que se sucederam nas últimas ... organizado, já que aquela, para se perpetuar e garantir sua impunidade, precisa de intrínsecas e sofisticadas divisões de tarefas dos autores ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... em decorrência da crise econômica e da Guerra das Malvinas ficando sem qualquer condição de negociação de termos ou garantias de impunidade (NINO, 2006); no Brasil, vivenciamos uma transição dirigida pelo próprio comando do regime. Ainda que houvesse uma forte divergência interna ... -
O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... Universidade Estadual de Campinas, Campinas-SP, Brasil Thaíssa Tamarindo da Rocha Weishaupt Proni** Universidade Estadual de ... Apesar de um ordenamento jurídico avançado, a impunidade é a regra (e não a exceção) no caso das violações de direitos ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil". Menos ainda sobre as justificativas das proposições legislativas em mat\xC3" ... sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 6- ANDERSON ISMÉRIO MARTINS ... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ROCHA AZEVEDO ... 10- ... voltada à práticas criminais, acreditando em sua impunidade, e ... desacreditando nos poderes públicos como; diversas vezes ... -
Acordo de leniência e a cooperação entre os órgãos públicos
Acordo de leniência e a cooperação entre os órgãos públicos
... de atuações, insuficiência ou vácuos na atuação estatal, impunidade e desproporcionalidade na REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL punição das ... -
Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... Humanos nas Faculdades Dom Bosco e Faculdades Integradas do Brasil/UNIBRASIL (Curitiba/PR) e professora assistente voluntária de direitos ... A impunidade e a inefetividade do sistema judicial frente à violência doméstica ...
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Elos da Liberdade: Uma Análise da Violação dos Direitos Humanos e Fundamentais Através do Estudo do Caso José Rodrigues
... A prática do trabalho escravo no Brasil, em pleno século XXI, apresentase sob a junção de duas formas: a ... O que precisa ser mais combatido é a impunidade e, principalmente, a reincidência de tal prática pelos ...
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O passado no banco dos réus: uma análise das decisões das Cortes Supremas argentina e brasileira sobre a validade das 'leis de impunidade'
Este trabalho faz uma análise comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por...
... de 2019 ... Introdução ... Entre as décadas de 1960 e 1970, auge da Guerra Fria, países do Cone Sul (entre os quais o Brasil e a Argentina) passaram por golpes civis-militares que deram início a uma série de ditaduras de Segurança Nacional. Ideologicamente alinhadas à ... -
Decisões Monocráticas nº 182108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... Quando [ ... ] veio para o Brasil ele não tinha qualquer restrição de viagens, submeteu-se ao controle de ... da medida extrema para que se coíba a deletéria sensação de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta do Estado ... De igual modo, ...
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Decisão da Presidência nº 182108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... Quando [ ... ] veio para o Brasil ele não tinha qualquer restrição de viagens, submeteu-se ao controle de ... da medida extrema para que se coíba a deletéria sensação de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta do Estado ... De igual modo, ...
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O Supremo Tribunal Federal, o mantra e o tempo
O Supremo Tribunal Federal, o mantra e o tempo
... Disponível em ... [4] Disponível em: https://veja.abril.com.br/brasil/stf-manda-soltar-acusado-de-trafico-internacional-de-drogas/ ... [5] ... A Lava Jato e o futuro de um país marcado pela impunidade ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Hoje, pode-se afirmar que a legislação do Brasil é uma das mais avançadas ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • ... dos meios de fiscalização, a corrupção, a força e impunidade do poder econômico. 13 Na verdade, para reverter esse quadro assolador, o ... -
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Defendeu-se os direitos e garantias fundamentais da daqueles que sofreram com o período da Ditadura Militar no Brasil e vislumbram a impunidade dos que cometeram tortura, desaparecimento forçado e morte. Das possibilidades relatadas, três são por meio do próprio Supremo e a a outra passa ...
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Dificuldades Institucionais no Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil
... Além disso, a impunidade apresenta-se como um dos principais elementos identificados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) responsáveis pela dificuldade no ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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A memória em disputa no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental Nº 153
... , que moldaram o próprio conceito de Justiça de Transição no Brasil. Se, por um lado, a anistia como esquecimento foi defendida pelos ... ça de Transição no Brasil: por um lado, a anistia enquanto impunidade e esquecimento, defendida pelos militares e seus apoiadores a fim de ...
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Decisão monocrática Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... Em cada uma delas a sofreguidão pública descobre um fato à impunidade. Mas é, ao contrário, o interesse da verdade o que exige que elas se ... (DALLAGNOL, Deltan. Brasil é o paraíso da impunidade para réus do colarinho branco. UOL Notícias ...
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Prisão antes do trânsito em julgado levaria Brasil de volta à ditadura Vargas
Prisão antes do fim da ação levaria Brasil de volta ao Estado Novo
... pior que isso: é fazer a opinião pública acreditar que, a médio e longo prazo, esta é a forma correta de combater a criminalidade e a impunidade” ... Vigora no Brasil um movimento camuflado, uma ilusão de ótica, diz o ministro. “São técnicas totalitárias de difusão da informação ... -
Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... PATRÍCIA PERRONE ... Astrini: “O decreto das multas é uma espécie de balcão da impunidade. Para julgar as multas ambientais, o presidente criou uma nova instância ...
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Acórdão Nº 182108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Brasil logo em seguida ... 4. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal ... HC 182108 AGR / RJ ... de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta ... do Estado ... De igual ...
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O punitivismo nos discursos parlamentares: reformas penais e agigantamento da violencia penal
... delitos vinculados a la corrupción como es el caso de Argentina o Brasil. Por lo general, luego de grandes escándalos de corrupción, una de las ... terror das vítimas perante tais crimes, bem como afirma que a impunidade de tais delitos se deve, muitas vezes, às dificuldades técnicas de ...
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A justiça de transição e as violências sexuais e de gênero durante a ditadura militar: uma análise à luz da teoria queer
A Justiça de Transição é um campo do saber jurídico destinado a entender a propagação dos efeitos de períodos ditatoriais na contemporaneidade. Defende-se que o Direito teria um papel transformador na transição de regimes, isto é: auxiliando no expurgo das instituições ditatoriais que se consolidam na sociedade em tempos de autoritarismo, para a plena efetivação de regimes democráticos. Nesse...
... No Brasil, ainda que existam esforços pelo direito à verdade, esse campo ainda ... em torno dos crimes sexuais, a indiferença da sociedade e a impunidade dos violadores (BRASIL, C., 2014a, p. 422) ... O silêncio que recai ... -
Banalização dos princípios constitucionais e voluntarismo judicial
... no sigilo não prejudique o interesse público à informação (BRASIL, 1988, grifo nosso) ... Ainda no mesmo sentido, saliente-se que tal ... ; o sistema traz desprestígio para o Supremo; o sistema traz impunidade (BRASIL, 2018, grifo nosso) ... Não há dúvida aqui de que um ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... Universidade Federal do Rio de Janeiro, ... Rio de Janeiro, Brasil ... Daniel Achutti ... IBGEN Business School, Porto Alegre, ... São Paulo: Contexto, 2014 ... STABILE, Arthur. Tortura tem impunidade ...