Infrações contra representantes estrangeiros
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Um modelo de análise da argumentação legislativa
... ção) e as razões apresentadas a favor ou contra. A segunda implicava a seleção de um fragmento ... algumas declarações de alguns representantes do Partido Nacionalista Basco e da Convergència ... do Código Penal e se tornaram infrações administrativas; esta última mudança não foi, ... -se de uma modificação à lei de estrangeiros (Lei Orgânica 4/2000, de 11 de janeiro) que ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Súmula n. 190-TST ... Proposta contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, ... Presença das partes ou de seus representantes: art. 843 Proposta de conciliação: art. 846 ... BRASILEIROS E ESTRANGEIROS ... Proporcionalidade: arts. 352 a 358 v ... 37 e 38 Infrações administrativas – Prazo para defesa e recurso: ...
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Decretos
... Art. 14. As infrações ao disposto na Lei n. 605, de 5 de janeiro de ... II - cinco representantes dos trabalhadores; (Redação dada pelo Dec. n ... solicitada, por sua natureza, atente contra os princípios de ordem pública do Estado ... ção, aos contratos de técnicos estrangeiros ...
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PORTARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... estabelecimento; e b) os fabricantes estrangeiros. III - nível de risco III: os demais fabricantes ... processo de apuração de infração contra a pessoa física ou jurídica adquirente, que ... transferidos passam a responder pelas infrações que se verificarem neles e serão obrigadas a ... ência eletrônica cadastrado pelos representantes do autuado em sistemas eletrônicos mantidos pelo ...
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Associação Profissional/Sindical
... uma comissão nacional formada de representantes dos trabalhadores, dos patrões e do governo, ... ção assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos ... e do empregado, em favor da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da ... preventivas ou repressivas contra infrações de leis, decretos e regulamentos ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... administração é confiada aos representantes" escolhidos livremente pelos interessados e não s\xC3" ... instrumento de defesa dos trabalhadores contra o arbítrio patronal. Onde este se mostra em sua ... no tocante à participação de estrangeiros na administração de entidades profissionais ou ... Art. 553 ... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, ...
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DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... ; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - registro sindical; VII - ouvidoria-geral do ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; c) Conselho Nacional ... , aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e ...
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Atos
... sobre revalidação de diplomas estrangeiros em universidades públicas e sobre pedidos de ... do empreendedor se voltará, portanto, contra o ato administrativo de indeferimento e apenas ... legais por força da atuação dos representantes do povo nas Casas do Poder Legislativo. O ... públicos prevê sanções por infrações contratuais. A sanção de inidoneidade para ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... regiões, onde residem os autores das infrações criminais. Sobre as relações entre pobreza e ... para o cometimento de crimes, mormente contra a pessoa, patrimoniais e de tráfico de drogas ... á a se densificar a migração de estrangeiros por problemas humanitários ou políticos, como ... órgãos reitores e gestores pelos representantes livremente por seus cidaĚĆŽƐ͘͟ ... -
A corrupção no código penal
... , em seu último título, define os crimes contra a Administração Pública nacional e estrangeira ... Eduardo Viana, existem diversos representantes e distintas formas de compreensão dos seus ... mais brando reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo, ficando ... de funcionários públicos estrangeiros, apesar da jurisprudência existente com ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... meio dos quais o contribuinte insurge-se contra a cobrança do tributo e respectivas ... cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabili-dade do direito ... a produção do direito aos representantes do povo em sentido plural, repudiando, assim, a ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... da soberania popular, que não os representantes eleitos pelo povo. 394 E esses, por sua vez, só ... importação de produtos estrangeiros; ii ... exportação de produtos nacionais ou ... propósito de relatar a prática de infrações e imputar ao contribuinte, ou quem lhe faça as ...
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Introdução
... ê-los em um documento mais robusto, mesmo contra o legislador: a Constituição. Cumpre notar, ... originais propuseram, na maioria estrangeiros. Confira estudo a respeito do Supremo Tribunal ... criou leis tipificando adequadamente infrações para se combater o desvio ético na ... eleitos, e numa democracia apenas representantes eleitos pelo povo devem criar direito. Injusta ...
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Bloqueio judicial do whatsapp: o caminho da legalidade
... contra alteração, compartilhamento ou acesso indevido ... civis e governamentais, academia, representantes da área técnica, além do Facebook e WhatsApp9 ... é garantida a brasileiros e estrangeiros residentes no País, não se sujeitando a censura ... sua utilização para a prática de infrações penais, como medida cautelar (Art. 319, VI) ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... Admite-se a juntada de documentos estrangeiros desde que acompanhados de versão em língua ... O recurso cabível contra a sentença é a apelação (ver CPC, art ... serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do ... As nulidades absolutas são as infrações à ordem pública e que devem ser conhecidas e ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... proteger integralmente os patrimônios contra as violações e ilegalidades ... No que tange ... Patrimônio Mundial, composto por representantes de 21 países. (IPHAN, 2014, p. 1) ... Diante ... lutaram para expelir poderes estrangeiros, imperiais ou coloniais, de tal modo que, ... Ambientais também destacam outras infrações recorrentes, em face dos patrimônios culturais ...
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Histórico sobre corrupção
... RENATO ROMERO POLILLO ... medo de infrações. A religião, por sua vez, agiria como um fator ... , converte-se em meio de proteção contra a insegurança característica da vida humana. A ... cuja dimensão abrangente envolve representantes de corporações, advogados, funcionários do ... locais, conjuntamente com países estrangeiros e corporações multinacionais, ocupam-se mais ...
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Índice Analítico
... 105 ... - Contratação de estrangeiros ... 176 ... - Proteção contra discriminação ... 531 ... - Representantes eleitos para CIPA ... Ver "Trabalho da Mulher" ... - Infrações e prazo para adequação ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Edinaldo César Santos ... Grupo de Trabalho, formado por 21 representantes dos diferentes ramos da Justiça e da academia, ... estrangeiros(as) sem laços no território brasileiro e que ... -se no ordenamento jurídico penal infrações penais que consideram a episódica ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... às soluções coletivas para as demandas contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ... ção ou indicação precisa de representantes? E certo que a legislação processual indica o ... ), para beneficiários brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil das vítimas do acidente com ... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ...
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Terceirização
... avos) do pagamento recebido; g) seguro contra acidente do trabalho; h) proteção ... ço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País ... 11.784, de 2008) ... Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado ... de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para ... óprios, poderá o INPS credenciar representantes ou afirmar convênios com estabelecimento ... , ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a ... procedentes, os autos referentes a infrações constituirão prova da materialidade dos crimes ...
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Suspender emissão de passaportes é chantagem da Polícia Federal
Carlos Arouck: Suspender emissão de passaportes é chantagem da PF
... Além de apurar infrações penais, investigando os crimes federais, a PF ... da entrada e saída de brasileiros e estrangeiros do País. A atividade inclui a emissão dos ... ários, que são as autoridades representantes de Países estrangeiros em visita ao Brasil, como ... -
Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... máximo para que o autor, seus representantes e herdeiros possam explorar a obra autoral, ... seria assemelhada, para fins de proteção contra terceiros, como a “mais sagrada das proprie- ... do aparelho responsável pelas infrações ao direito autoral cometidas mediante gravações ...
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Dos critérios para notificação dos atos de concentração: as moficações da nova Lei são positivas?
... ção poderá levar ao aumento das infrações anticompetitivas, o que exige que o controle ... de desincentivo para investimentos estrangeiros no País. Como explica Fernando Passos, para a ... necessário, convocará os representantes legais das requerentes para discutir a ... possibilidade de apresentação de recurso contra as decisões dele por provocação de terceiro ...