intervenção do estado na propriedade e no dominio economico
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento: ... domínio do vendedor, far-se-á, se o síndico resolver ... transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou ... advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ... Parágrafo único. A massa ...
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Direito Civil
... de Justiça/SC – 2016, Procurador do Estado/AM – 2016 – Cespe quando houver. Wander ... Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ... -se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida ... ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de mercado, ela poderá (A) ser reparada em ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... das partes adquire em confiança a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la quando se ... ipso facto, sem a necessidade de intervenção judicial. Verificada a condição, o negócio ... Chalhub 13 destaca que o domínio da propriedade fiduciária é transitório e seus ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Mestre e Doutorando na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Procurador do Estado do ... ser parcimonioso com relação à intervenção" no conteúdo produzido pelos veículos de informa\xC3" ... ções financeiras na estrutura da propriedade, inclusive indicando representantes nos conselhos ... superior ao permitido pode estar sob o domínio de uma mesma família, ainda que, nominalmente, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Vindo a mesma a encontrar-se no estado jurídico de recuperação judicial, da mesma ... ressaltou o saudoso Ministro, com propriedade, tal questionamento não passou desapercebido por ... ção fiduciária, venda com reserva de domínio, exemplificativamente), cuja venda ou retirada do ... ou extrajudicial de empresa, intervenção e liquidação extrajudicial e, mesmo, ...
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Análise econômica da propriedade intelectual
... O estado deve, pois, reconhecer e proteger o direito de ... Elementos de análisis económico del derecho. Santa Fé: Rubinzal-Culzoni, p ... próprio produtor, não exige muita intervenção do direito. A proteção é, em grande parte, ... desenvolvimento do sistema de nomes de domínio (DNS) na internet, em que se noticiou o ...
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Desapropriação
... mais radical de todas as formas de intervenção do Estado sobre o direito de propriedade é a ... pública era declarada pelo juiz do domínio do proprietário, enquanto a utilidade pública ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... ão da experiência, do que em razão do domínio por si mesmo. Sobre esta transição é o que se ... um único escritório no interior do estado e com trabalho remoto para 100% de seus ... Revolução 4.0, representada pela intervenção humana mínima, novos meios de produção, ...
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Direito Ambiental
... Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal: é aquele que impõe ao Estado o dever ... ípio da função socioambiental da propriedade: é aquele pelo qual a propriedade deve ser ... ão criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... ão da experiência, do que em razão do domínio por si mesmo. Sobre esta transição é o que se ... um único escritório no interior do estado e com trabalho remoto para 100% de seus ... Revolução 4.0, representada pela intervenção humana mínima, novos meios de produção, ...
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Regime jurídico do tombamento
... adverso, ao influxo de um paradigma de Estado já ultrapassado, traça suficientemente o regime ... do tombamento e da correspondente intervenção estatal, capaz de restringir direitos individuais ... da relação, tanto os que têm a propriedade do bem, como os que a ele possam vincular-se de ... traços, concorre para diferenciar o domínio classificatório ora em comento – o de ato ...
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Intervenção do estado no domínio econômico
... pela reivindicação dos direitos de liberdade, igualdade e propriedade privada. Levada a efeito pela burguesia, a Revolução Francesa semeou na ...
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Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício ... propriedade privada legitimamente adquirida. A justiça ... grau de liberdade individual e de intervenção do Estado no processo econômico, que por sua ... e autorresponsável exercício no domínio econômico ”, e conferem ao seu titular um ...
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Efeitos da posse e outros
... estariam relacionadas à defesa da propriedade ... A importância da tutela da posse, ... a existência ou não do direito de domínio ou de outro direito real ... SERPA LOPES ... paradigmas se admitiu tal forma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos ... O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, por diversas vezes, ...
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Gestão de bens
... propriedade, é necessário que desenvolva igualmente ... Vinculado ou não ao Estado, utilizado ou não em serviço público, sobre ... O primeiro deles, aqui denominado de “domínio público estatal” , inclui os bens públicos de ... pelo Estado com base em técnica de intervenção por absorção (isto é, por monopólios) ou por ...
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Contestação
... A provocação de intervenção de terceiro provocada pelo réu também é feita ... indispensáveis a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida ... propriedade do imóvel através de seu registro e ausente ... Sendo o DETRAN/ ... órgão do Estado de Minas Gerais, integrante da estrutura da ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Nesse sentido, propriedade urbana, proprieda‑ de rural, propriedade de ... estado da arte do Direito Tributário contemporâneo, ... Teoria dello sviluppo economico , Firenze, 1971; Storia dell’analisi ... ), por algumas contribuições de intervenção" do domínio econômico (CIDE), entre outras exaç\xC3" ...
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Direito Ambiental
... direitos e deveres alcançam não só o Estado, como também à coletividade em geral (art. 225, ... (E) os quais devem integrar o domínio público, impondo, assim, a necessidade de ... ção de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental ... (E) No caso de ... Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal: impõe ao Estado o dever de garantir o ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... , especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, ... mais importante dos quais é a não-intervenção nos assuntos internos dos outros Estados ... 9 ... si temas anteriormente englobados no domínio reservado dos Estados 30 ... No plano ... delas deve-se ao fato de que a propriedade das empresas, antes concentrada em uma única ... -
Economia e Rent-seeking
... na obtenção de rendas criadas pelo Estado, seguiu-se um lorescimento desta investigação, ... na busca das rendas criadas pela intervenção" governamental. Segundo ele, o processo de competi\xC3" ... da intervenção do Estado sobre o domínio econômico ... Em outras palavras: a ... -as-meias-entradas-no-caminhodo-ajuste-economico.shtml, consultado em: 21 jul. 2016 ... de negociar, de contratar, de gerir a propriedade son a garantia das instituições ... 109 ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... modo geral, possuem poderes semelhantes ao Estado, como a faculdade de fixar penalidades ... não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM REGULAR AÇÃO DE ... arrimo a empresa privada, com forte intervenção estatal, critica Arion Sayão Romita (22) a ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... diante de um poder estatal de intervenção, em princípio limitado, mensurável e ... propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de ... siempre enorme poderío material o económico (consorcios, sindicatos, asociaciones ... não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... EXISTENCIAL; 3 A PROPRIEDADE PRIVADA E O ESTADO; 3.1 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE; 3.2 ... a função social da propriedade, a intervenção do ... Revista Direitos Fundamentais e ... além da intervenção do Estado sobre o domínio econômico, conforme se pode observar nos arts ... -
Acórdãos nº 0163582-07.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... 0000 Comarca: Cabreúva Natureza: Intervenção do Estado na propriedade - ... e permanecem sobre o domínio do expropriado. Reforma da sentença ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... O total domínio dos mandos de produção, ou seja, os ... de direitos e de especial proteção do Estado descortinou-se no famoso discurso do então ... A intervenção do Estado nas relações de consumo, ... ROUBO. LEGITIMIDADE ATIVA. JOIAS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. 1. Ainda que os bens ...