legislação trabalhista empregada domestica
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Leis
... permanência no País, na forma da legislação vigente ... § 1º As orquestras, os conjuntos ... ão da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU ...
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Comentários à Legislação Sindical
... empregada doméstica gestante tem direito a ... 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... a total inexistência de vínculo trabalhista" entre as partes contratantes, excluindo as obriga\xC3" ... 6. Modelo de contrato empregada doméstica ... O presente Contrato é firmado ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... ção da consonância de uma norma doméstica tanto em relação à Constituição quanto ao ... 2016 ... 13 Distinção empregada em RAMOS, André de Carvalho. Processo ... de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a ... -
Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... ática jurídica da classificação de empregada doméstica (LC n. 150/2015), além da ocupação ... Advogada trabalhista ... (2) As reflexões trabalhadas neste ... como não produtivos pela legislação trabalhista brasileira, figurando ... como ... -
Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Artigos 372 a 401-B
... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... -se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos ... /2017, mais conhecida como “Reforma Trabalhista” ... Art. 373. A duração normal de ... (52) Art. 25. “A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou ... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." ... licença-maternidade é um instituto trabalhista e não se confunde com o salário-maternidade, ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II - em um doze avos do valor sobre o qual ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... Matéria trabalhista. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n ... com o empregado, é proibida pela legislação trabalhista (art. 373-1, VI, da CLT), inclusive ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Direito Processual Penal
... a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art. 157, CPP) vedam as provas ... , considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público. (A) Ainda ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... Matéria trabalhista. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n ... com o empregado, é proibida pela legislação trabalhista (art. 373-1, VI, da CLT), inclusive ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... eicientemente a mensagem de que a legislação trabalhista é arcaica e se faz de óbice ao ... às empresas mesmo em face da tecnologia empregada, os quais remontam aos princípios toyotistas ... para adquirir emancipação da vida doméstica e familiar, servindo de base para a mobilidade ... -
Análise econômica do direito do trabalho
... legislação trabalhista original está ultrapassada e ... como os baixos níveis de poupança doméstica (num país onde as taxas de juros estão entre as ... é entender um pouco a metodologia a ser empregada ... 5.1 A Análise Envoltória de Dados (DEA) ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... legislação trabalhista original está ultrapassada e ... como os baixos níveis de poupança doméstica (num país onde as taxas de juros estão entre as ... é entender um pouco a metodologia a ser empregada ... 5.1 A Análise Envoltória de Dados (DEA) ...
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As nações unidas
... mais graves, em conformidade coma legislação vigente na época em que o crime foi cometido e ... não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento; 7. a ... ão houve o esgotamento da jurisdição doméstica, um dos requisitos de acesso ao organismo ... , da formação profissional e do meio trabalhista, como também mediante a ação de organizações ...
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Acabou comigo como pessoa' A caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas
A presente pesquisa trata da caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas. Para tanto foi desenvolvido um estudo descritivo com quatro mulheres vítimas de violência doméstica da região da grande Florianópolis. Foi possível constatar que o tipo de violência mais citado foi a violência física. As mulheres atribuem o uso de drogas, ciúme, separação e a cultura...
... recomendações como a de “mudar a legislação brasileira que permitisse, nas relações de ... 9º que será mantido o “vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... os juízes concederem o afastamento da empregada em situação de violência doméstica ou ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... leis heterônomas de cunho social e trabalhista ... A conquista de direitos civis, políticos ... condições materiais sob as quais a legislação trabalhista que conhecemos foi construída. A ... , porém, a diferença de sentido empregada pelos liberais e socialistas ao usar a palavra ... da ordem econômica e social doméstica. Os Estados nacionais reservaram-se, assim, ...
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Direito previdenciário
... Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de ... ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... A: correta, nos termos do art. 24 do ... inciso III as normas da legislação trabalhista.” Assim, com relação ao inciso III o labor ...
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Da Execução Forçada
@1.1. Da legislação aplicável ... De conformidade com o art ... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3" ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3" ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... como ensejadoras da punição trabalhista ... O critério taxativo (ou de de legal ) faz com que a legislação preveja, de modo expresso, os tipos jurídicos de ... assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ência de relação de confiança entre empregada e empregador. Ordem concedida para anular a ... com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado ... as vítimas numa reclamação trabalhista e se apropriou dos valores a que condenada a ...
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Introdução. Noções gerais
... a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional vem aos poucos ... dos casos e soluções com base na legislação nacional em que existam elementos de ... trabalhista e de uma jurisprudência e raciocínios ... A soberania é uma qualificação empregada para os Estados, mas não para outros entes ...
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Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... exploração laboral estabelecida entre empregada e empregador, mas sobretudo o ciclo sociocultural ... consistia em trabalhar como empregada doméstica para ... um simpático casal residente em um ... a evolução do arcabouço jurídico trabalhista sob o ponto de vista do serviço doméstico, ... , que não foi solucionado pela nova legislação ... Pela análise do referido dispositivo ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... para reconhecimento da sentença trabalhista, de como devem ser apresentados os documentos ... a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão ... 02/2003 como contribuinte individual - empregada doméstica, sendo a primeira paga em dia 09/2003 ...
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Acordão nº 20080074850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2008
... reclamante para julgar a reclamação trabalhista PROCEDENTE e condenar a ré: 1) a proceder à ... demissão em 11.06.2007, na função de empregada doméstica, salário de R$300,00 (trezentos ...