lei 1 110 23 maio 1950
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Exceções substanciais e (de)limitação dos poderes do juiz no processo civil
O presente ensaio visa a desvelar o papel exercido pelas exceções substanciais na delimitação dos poderes do juiz no processo civil, notadamente no que diz respeito a atuação ex officio do órgão julgador. Desse modo, partindo do método de abordagem fenomenológico e de uma visão garantista do processo civil, será realizada uma breve apresentação da questão concernente ao conteúdo do objeto...
... Ano 11. Volume 18. Número 2. Maio a Agosto de 2017 ... Periódico Quadrimestral ... ÇÃO DOS PODERES DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL 1 ... SUBSTANTIAL EXCEPTIONS AND ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, p. 23). Do mesmo modo, Giancarlo Giannozzi refere ser ... XXXIV, n. 398, 1950, p. 240 ... 14 CABRAL, Antônio do Passo ... Roma: Anonima Romana, 1936, p. 110. Mais precisamente, Scialoja define a fórmula ... -
Benefícios programados
... 22 anos 64% 22 anos 74% ... 23 anos 66% 23 anos 76% ... 24 anos 68% 24 anos ... 40 anos 100% 40 anos 110% ... 41 anos 102% – – ... 42 anos 104% ... 45 anos 110% – – ... OBS n. 1: Perceba que para os HOMENS só começa o ... 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes ... 1.234 (*) de 14 de novembro de 1950; Lei n. 3.999 (*) de 15.12.61; Art. 187, da CLT; ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... impactos para a democracia e a política (1). Em reação a esse fenômeno, foram pensadas ... no controle abstrato de constitucionalidade (23), e o estudo do impacto social das decisões do ... Harvard Law Review, v. 110, 1997 ... ALEXANDER, Larry; SOLUM, Lawrence B ... Revista Direito GV. v. 15 n. 2, maio-ago 2019, p. 1-37 ... MARONA, Marjorie Corrêa; ... na cidade de São Paulo na década de 1950 ... (5) No campo da antropologia, veja-se, por ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ém são destinatários das normas trabalhistas 1 ... É elementar, portanto, a ... conclusão de que ... ário, que poderiam ter outras soluções" 23 ... Jorge Luiz Souto Maior 24 , depois de ... , ocorrido na denominada Semana do TST de maio de 2011, do antigo item II de sua Súmula n. 364 ... casos de direitos individuais homo-gêneos) 110 ; de outro lado, as conciliações individuais ... 8. ed. Rio de Janeiro: Paulo de Azevedo, 1950 ... BONAVIDES, Paulo. Curso de direito ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
DECRETO-LEI Nº 1.000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 ... Dispõe sôbre ... Art. 23. Para tornar possível a verificação da demora, ... estabelecida na Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, artigo 10, nº X, devendo o respectivo ... religioso obedecerá ao disposto na Lei nº 1.110, de 23 de maio de 1950 ... Art. 73. O registro ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... entrou em vigor internacionalmente em 03 de maio de 2008 ... Sua adoção foi precedida da ... Importante notar que após a 1 a Guerra Mundial houve um impulso à criação ... ão Social, na sexta sessão havida no ano de 1950, considerou dois relatórios apresentados pelo ... os Direitos da Criança dedicou seu artigo 23 46 às crianças com deficiência. O aludido ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... 1 Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita ... Horizonte, v.18 n.41 p.295-331 Maio/Agosto de 2021 ... IMPACTOS ECONÔMICOS ... os iranianos de buscarem, desde a década de 1950, o enriquecimento de urânio para viabilizar a ... Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de dezembro de 2006, impôs a primeira sanção ... 616, p. 110 ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... 1.1 A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ... Disponível em Acesso em: 23.01.19; GOLDHABER, M. The Attention Economy and ... 103) ... 35. Em decisão proferida em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal, em votação ... , a Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950) já previa a proteção da vida privada e ... 110 Ao contrário das diretrizes da OCDE, a ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 476 do Código Civil Brasileiro ou do art. 1.460 do Código Civil Italiano, corte temporal com ... São Paulo: Atlas, 2009, p. 110 - 111. Afirma, nessa senda, Luciano de Camargo ... Bari: Gius. Laterza & Figli, 1950, p. 140-141 ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO ... Jus Civile , 2014, p. 23. 833. TJSP, Apelação Cível ... em 16 maio 2017; STJ, AgRg no AREsp 570.085/PE, Rel ...
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Direito e tecnologia
CAPÍTULO 2 ... 2.1. O advento do Direito Digital e da Justiça ... , um magistrado italiano em Bolonha, em 1950, já redigia suas sentenças em máquinas de ... Paris: PUF. 2018, p. 23. Kindle. (313) HIRSCHHEIM, Rudy; NEWMAN, ... 124, de 7 de maio de 2020, está o estímulo às consultas ... 110 James Magno A. Farias ... a utilização de ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 80, art. 3º, § 4º1) ... 1. Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais ... Art. 23. Os delegados do serviço notarial ou de ... 110. O oficial retificará o registro, a averbação ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de ... 4/1950; R.758; AV.1 na T. 3.789-L3D) ... Art. 137 ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... utilizada para fins de elaboração do Anexo IV.1. - Metas Fiscais Anuais desta Lei fica o Poder ... 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição ... Art. 23. Para fins de elaboração de suas respectivas ... 109 e 110 da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Rel. Min. Sepúlveda Pertence. J. 23/09/2003) ... · O ciúme e a torpeza ... STJ: ... 110, § 2º, do CPP). Precedentes. 3. O procedimento ... acrescentado pela Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012 ... · Vide arts. 13, § 2º, e 61, ... 6º, n.ºs 2 e 6, e 9º, n.º 6, Lei 1.079/1950 (Crimes de Responsabilidade) ... · Vide art ...
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Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... deste estudo remete ao espaço das categorias 1 e dos conceitos 2 , onde várias ciências e a ... , derrogar são funções de normas.” 23 Funda, assim, uma primeira subespecificação ... dos cérebros eletrônicos (décadas de 1950 e 1960) e das, naquela época, recentes e ... 110 ... Como realça Klaus Günther ao tratar ... 168 p ... Florianópolis, 5 de maio de 2017. Inédito ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... 23 do CP, causa de exclusão da ilicitude (ou ... Nesse sentido: STF, HC 110.975-RS, 1ª T., rel. Min. Cármen Lúcia, ... pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. Compulsando a lista do referido ato ... ) Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... 71) lapso temporal de 1 a 2 horas para jornadas contínuas superiores a 6 ... remuneração (como aventado pela Súmula 110, TST — examinada, mais à frente, neste ... nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro); a Lei n. 1.266, de 1950 (que declarava feriado nacional o dia em que se ... , é claro, de efetiva compensação na semana) 23 ... A natureza jurídica do pagamento pelo ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo ... Como bem adverte Wagner D. Giglio 23 , se os herdeiros do reclamado não ... 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria ... São Paulo: Casa Vanorden, 1923. p. 110-112), não se podendo conceber que quanto ao ... In: Revista do Advogado , ano XXVIII, maio ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... (não tributado)(Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II ... DOS ... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, § 2o); ... 23); ... VI-os estabelecimentos comerciais ... 5o) ... Art.110.Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ...
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Desafios da Lei nº 13.874 para uma Sociedade Viciada em Estado: A Liberdade Econômica como Via de Mão Dupla
... Rio de Janeiro: Saga, 1960. p. 26-27 ... 110 Ao ver de Guerreiro RAMOS pelo menos desde ... 116 Em palestra proferida, em 23 de outubro de 2019, no II Fórum sobre Inovação ... BBC Brasil, 25 maio 2018. Disponível em: ... ’ por ‘technoicways’ “(RAMOS, 1950 apud BARIANI, 2010), p. 22-23, grifo nosso ... 1. Referências Bibliográficas ... ALVES, Raoni; ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 73 ... 15/08/2023 ... AÇÃO DIRETA DE ... , em sessão virtual do Plenário de 4/8 a 14/8/23, ... na conformidade da ata do julgamento e nos ... Lei estadual nº ... 2.351, de 11 de maio de 2010, de Tocantins, que alterou e ... 110, inciso V, in verbis: ... "Art. 110. No prazo de ... no RE 13.357, de 9-1-1950, Relator o Ministro Ribeiro Costa, no ... qual ...
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Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia
Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por pretensão realizar uma releitura da organização do trabalho, na modalidade do teletrabalho, frente...
... In this scenario, we question whether ... 1 Mestranda em Direito e Desenvolvimento ... de forma remota na última semana de maio de 2020, o que representa 13,2% da população ... Posteriormente, em 1950, com o desenvolvimento da cibernética por ... 23, n.º 10, 1142-1147 15 KURLAND,NANCY ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 282 a 320) ... 1. Noções gerais sobre a matéria Conceito. A ... [17x24] [BRUNO].indd 398 08/02/2018 14:25:23 ... Tratado Doutrinário de processo Penal ... Tomo II. Buenos Aires, 1950, p. 77) ... AURY LOPES JR. ao responder por ... introduzida com a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, o assistente não se encontrava ... José Arnaldo, ... DJU 05/10/1998, p. 110 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... equipamentos municipais de saúde, a saber: 1 o Pronto Socorro Municipal de Taubaté; 2 Pronto ... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG ... 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC ... 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950. VII - Apelo parcialmente provido. (Processo: ... és da Seção Cível, realizada no dia 03 de maio de 2007, aprovou o seguinte enunciado sumular, in ... -
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... 2019-23 ... conflito entre direitos humanos chega a um ... 3.1. Declaração de Princípios sobre a Liberdade de ... para aplicar a Convenção Europeia de 1950). Seu nascimento se deu em 1978, quando da ... Humanos, Sentença de mérito de 2 de maio de 2008. O jornalista Eduardo Kimel foi condenado ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ... I - Não procede pedido ... (ex-Súmula nº 99 - alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 - e ex-OJ nº 117 da SBDI-II ... Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal ... A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula ... termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950 ... Obs.: Não vamos atualizar essa Súmula ...