lei 11698 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
- Em vigor Código Civil
- Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
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Acórdão nº 1.0024.04.389712-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... 04. Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... 22 Assim, a promulgação da Lei nº 11.698/2008 sobre guarda compartilhada revelar-se-ia, para a advogada, como ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... compartilhada foi regulamentada pela primeira vez no Brasil, em 2008, pela Lei n° 11.698 de 2008. E, em 2014, a Lei 13.058, alterando o artigo ... -
Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... tradução de Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008; TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin ...
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Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
... índice de pais que optaram pela Guarda Compartilhada foi de 3,6% em 2008 10 , 4,6% em 2009 11 , 5,5% em 2010 12 , 5,4% em 2011 13 , 5,9% em 2012 14 ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... O que é transexualidade. São Paulo: Brasiliense, 2008, p. 34 ... 4 BUTLER, Judith. Problema de gênero: feminismo e ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... Min. Cezar Peluso, julgamento em 3/12/2008, Plenário). A Convenção sobre os Direitos da Criança, frise-se, ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... vez que o Código Civil – com a redação dada pela Lei 11.698/2008 – já colocava a guarda compartilhada como preferencial; mas, sim, ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... quando se trata de guarda, antes de sua revogação a Lei 11.698 de 2008 59 trazia ao texto expressamente que um dos fatores que deveriam ser ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... Contudo, após o advento da lei 11.698/2008 que instituiu a guarda compartilhada, e, sobretudo da lei 13.058/2014, que ...
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Alienação parental e a lei 12.318/10
Enquanto projetos buscam aperfeiçoar o dispositivo, outros pretendem revogá-lo. Em decisão unânime, o STF optou por preservar sua constitucionalidade
... A guarda compartilhada: considerações sobre a Lei 11.698/2008. In: LEITE, Eduardo de Oliveira. Estudos de direito de família e ... -
Artículos 1.583 a 1.590
... · § 3º acrescentado pela Lei nº 11.698, de 2008 ... § 4º (Vetado.) ... · § 4º acrescentado pela Lei nº 11.698, de ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... 11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma equânime a importância do pai e da mãe ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã
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Repensando a aplicação da guarda compartilhada enquanto regra geral: reflexões a partir de contextos de violência doméstica e do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (2021)
... guarda compartilhada no Brasil, importante remeter-se à Lei 11.698/2008, oriunda do Projeto de Lei 6350/2002, que acabou por instituir tal ...
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A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
... A Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, modificou o Código Civil para instituir, ao lado da guarda unilateral, ...
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Alienação Parental: As Condutas Determinantes de uma Síndrome e as Consequências para o Alienador
O alienador pode ser qualquer pessoa que tenha contato mais íntimo com a criança ou o adolescente, ou exerça alguma função na sua vida e utilize de campanhas de descrédito e desmoralização com o fi to de atingir um dos genitores" "O ápice de toda a alienação parental ocorre quando o alienador imputa ao alienado falso abuso sexual. Essa situação acontece geralmente quando os fi lhos são pequenos e
... seus benefícios ao menor, criou-se a Lei 11.698, em 13 de junho de 2008 3 , que modificou o artigo 1.584, inciso II, parágrafo segundo, do ... -
Decisão da Presidência nº 960642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... 8º, §5º, da Lei federal nº 11.698/2008 Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios ,é ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 746. 20. SCHREIBER, Anderson. O futuro da responsabilidade civil: ...
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Alienação parental
... Guarda e Convivência dos Filhos Após a Lei 11.698/2008. Revista brasileira de direito das famílias e sucessões. Belo ...
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... Crisci pela leitura e revisão da primeira versão desse artigo, em 2008 ... ção de discernimento, condição essencial para o exercício ...
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Referências
... Acesso em: 05 dez. 2020 ... BRASIL. Lei 11.698, de 13 de junho de 2008. Altera os arts. 1.583 e 1.584, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ...