lei de execução penal pdf
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Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
... Os herdeiros ou sucessores deverão solicitar aos órgãos de execução da Previdência Social: ... a) Certidão de Dependentes Habilitados à ... De acordo com o Direito Penal, age em legítima defesa todo aquele que, usando moderadamente dos meios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... 563 do Código de Processo Penal, sem a demonstração d o efetivo prejuízo causado à parte, nenhum ... , há que se considerar a possibilidade de o Juízo da Execução" alterar a modalidade da pena restritiva de direitos estabelecida na senten\xC3" ... -
Benefícios previdenciários
... onde as contribuições em atraso podem gerar uma ação de execução fiscal ... Por se tratar de uma relação que exige registros em ... nos autos que o filho da autora, recluso em estabelecimento penal, exercia, antes, a atividade de trabalhador rural. - Inexiste início de ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA ... de morte. 26 Não se deve perder de vista, ademais, que o Código Penal tipifica como crime, ... em seu art. 135, a omissão em prestar ...
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Controle de convencionalidade no Superior Tribunal de Justiça: novos entendimentos jurisprudenciais após o HC 379.269/MS e a superação da temática do desacato
... envolvem controle difuso de convencionalidade dizem respeito ao tipo penal do desacato, existem outros 6 julgados — 3 publicados recentemente, no ... A decisão foi acatada em primeira instância pelo juízo da Execução Penal; contudo, valorando os parâmetros iniciais para contagem a partir ...
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A perspectiva participativa no sistema de justiça criminal: a justiça restaurativa como proposta interativa e dialogal
A crise da tradicional Justiça Retributiva fez surgir novas propostas para o Sistema de Justiça Criminal, dentre elas, a restaurativa. O objetivo da presente pesquisa é, por meio de uma revisão bibliográfica da literatura pertinente, analisar a Justiça Restaurativa e seus métodos de interação entre diferentes personagens engajados em um diálogo para a construção de uma justiça estável e...
... Pós-Graduanda em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/RS ... do encontro restaurativo na cominação da sentença e na execução da pena, sendo ressalvada a possibilidade de suspensão condicional do ... -
Referências bibliográficas
... O Ministério Público no Processo Civil e Penal ... 6. ed. Rio de Janeiro: ... Forense, 2001 ... CARNEIRO, Paulo Cezar ... Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil ... São Paulo: Revista dos Tribunais. 2002 ... GUGEL, Maria ...
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Do Condomínio Edilício
... ) constituem áreas comuns e, por isso, incumbe ao condomínio a execução" dos reparos necessários para a manutenção dos mesmos.” 60 59 TRT-7 \xE2\x80" ... à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, no âmbito da Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000 e do Acordo de Leniência ... goes na ação penal 5012331-04? O efeito prático é impedir a execução da pena ... 12:18:16 E julio camargo tb. E nao da para entender ...
- Acórdão nº 1994/0039550-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
... ância da cobrança de determinados impostos e/ou taxas, à execução problemática ou inexecução de prestações de serviços de ... de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 27 ... não é só no campo jurisdicional que atua o “princípio da ...
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Referências bibliográficas
... Rio de Janeiro: Forense, 2011. BADARO, Gustavo. Processo penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2015 ... BALDASSARI, Augusto. Fonti ... São Paulo: Ed. RT, 1996 ... BUENO, Cássio Scarpinella. Execução provisória e tutela antecipada. São Paulo: Saraiva, 1999. BUENO, Cássio ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... Aluna especial na disciplina de processo penal pela Faculdades Integradas Toledo (TOLEDO). Aperfeiçoamento em Curso ... do Distrito Federal, para trabalhar nos 393 mil processos de execução judicial em trâmite na nossa capital. A fase de execução, como se verá ... -
Sujeição passiva tributária na era da inteligência artificial
... robótica, viabilizaram que atividades até então de difícil execução por máquinas se tornassem triviais e amplamente empregadas nos mais ... solução de intrincadas questões, como a responsabilidade (civil, penal, ambiental e outras) por danos decorrentes de eventos inesperados gerados ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... Procopio Ribeiro Alves Avelar JUIZ FEDERAL, MESTRANDO EM DIREITO PENAL PELA USP ... A LEI DE ANISTIA E OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS ... EM ... Considerou-se que a execução extrajudicial do sr. Arellano configura crime contra a humanidade, que ... -
Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... estabelecida como política federal de saneamento básico a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e ... ços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços públicos de ...
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A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... Silvia Chakian ... Mestre em Direito Penal PUC-SP. Especialista Violência de Gênero Universidade de Tor Vergata – ... ável deficiência histórica em relação ao planejamento e à execução de políticas públicas voltadas às mulheres (cuidados com a saúde, ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... ão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa ... que se encontram sob a responsabilização civil, administrativa e penal, conforme disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal e das ...
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Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
... ético e com evidente viés preventivo, inclusive na seara penal. O emprego facultativo do compliance e sua implantação efetiva pelas ... execução e eventual contestação judicial com trânsito em julgado – demonstra ... -
Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... ógicas, tem-se também a possibilidade de automação da execução contratual ... A automação das relações negociais e obrigacionais ... In: CABRAL, A.; PACELLI, E. e Cruz, R. (Coord.). Processo penal ...
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Escuta especializada e depoimento especial para vítimas adultas de crimes sexuais: (im)prescindibilidade de alteração legislativa
... Professor de Penal e Processo Penal do curso RSC online Promotor de Justiça/SP, atualmente ... do delito, e, se possível, antes mesmo do início da sua execução. Heitor Piedade Júnior, citando as lições de Guglielmo Gulotta, ...
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O certificado de vacinação e a (in)constitucionalidade da Portaria 620
Certificado de vacinação e (in)constitucionalidade da Portaria 620
... [4] "Artigo 87 - ( ... ).II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos" ... [5] "Artigo 3º - Com a ... à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ... -
Os desafios do combate à violência obstétrica
Passando pelos antecedentes históricos que abriram caminho para a elaboração de medidas para a prevenção e punição à violência obstétrica, este artigo pretende discutir os pontos mais relevantes para a construção de um marco legislativo nacional de enfrentamento a violência no ambiente hospitalar, mas especificamente a violência obstétrica. Pretende-se, assim, contextualizar o caminho na construçã
... aos hospitais cantonais.” 3 Nesta transição quanto à execução dos partos, surgem diversos questionamentos quanto aos partos violentos, ... fatos típicos e antijurídicos, já previstos no Código Penal, podem ainda, gerar reflexos na esfera cível, com ações civis, ou ... -
Da organização sindical
... crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) ... ; (Vide Decreto nº 229, de 1967) c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo. (Redação dada pelo ...
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Título III - Da acessibilidade
... transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; ... civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal” (art. 23.2). Interpretando essa norma, a Corte Interamericana de ...