lei delegada conceito
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , seja porque a percepção de tais frutos civis não se amolda ao conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de cessação daquilo que ... Note-se que os juízes leigos possuem competência delegada para decidir questões que se apresentem durante a audiência, podendo ...
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Controle de constitucionalidade
... Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de constitucionalidade; o seu objeto; o chamado parâmetro de ... Dessa forma, caso a lei delegada, editada pelo presidente da República, exorbite os termos da delegação ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina Mirabete: Tem-se defi ... delegada ... 2ª previsão: a Lei nº 9.605/1998 prevê a desconsideração da ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos ... Em Hobbes , a soberania é delegada pelo povo ao portador do poder soberano, sendo atributo indivisível do ... -
Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... Dentro de nossa fixação de premissas, iniciamos com o conceito de norma a ser adotado neste trabalho e, ainda, o conceito de sistema, ... ser editada no caso de urgência e relevância; e iii) a lei delegada, que depende de resolução do Congresso, o qual lhe fixará o conteúdo e ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... simples, e para resolvê-la o candidato deverá entender o conceito de conjuntos. Em um argumento, deve-se estar atento para palavras como ... Se Edmilson é administrador judiciário, então Clarice é delegada ... III. Débora é advogada se, e somente se, Mauro for desembargador ...
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Acórdão N° 0712052-48.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/02/2021
... Assevera que tal limitação extrapola a competência delegada pela União aos municípios, uma vez que a ... regulamentação e ... sobretudo partindo do conceito previsto no Código Tributário Nacional, o qual define que “tributo é ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
@1.1 Conceito de flora e floresta ... A proteção ou preservação da flora e, ... Entretanto, a competência do órgão federal poderá ser delegada a órgão estadual, conforme § 4º do mesmo artigo ... Também, tal ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das Constituies. 3 ... Tratados. Lei ordinria. Medida provisria. Lei delegada. Decretos. Normas complementares. Vigncia, aplicao, interpretao e ...
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Espécies de contratos administrativos
... na perfeita identificação da atividade, enquadrando-a no conceito oferecido pela lei, considerando as tarefas indicadas tão- ... : na concessão patrocinada, a execução do serviço público é delegada ao concessionário, que assumirá a gestão e a execução, assim como na ...
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Atos administrativos
... Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: ... A) Mesmo quando o Estado ... por enti-dade de direito privado no exercício de função delegada" do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) Banca: FGV – Órg\xC3" ...
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Equiparação salarial por identidade
@4.1. Conceito ... O direito à equiparação salarial devido aos trabalhadores que ... -econômicas, constituindo-se na mesma região metropolitana (Lei Delegada Estadual n. 18/85)." (TST, SDI-1, PROC. N. TST-E-RR-582.533/99.2, ...
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Acórdão nº 1.0183.13.003346-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES - TRATAMENTO ORTODÔNTICO PREVENTIVO INTERCEPTATIVO - NECESSIDADE COMPROVADA - ENQUADRAMENTO COMO "ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE" - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO COM A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO- Comprovada a necessidade do dependente de policial militar em...
... apelante, de pessoa jurdica de direito pblico (artigo 1 da Lei Delegada n. 85/2003), que, por se enquadrar no conceito de Fazenda Pblica, ostenta ... -
Primeiras linhas
... 1.3 Natureza Jurídica ... Pela análise do texto conceito constitucional, verifica-se que a figura jurídica do mandado de ... : Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... conceito de típica autarquia fundacional, como tem sido reiteradamente proclamado ... A norma constitucional, além de atribuir a competência delegada ao juízo estadual no que concerne às ações previdenciárias, autoriza ...
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Acórdão nº 1.0000.23.052221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - GRS - LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE - DEMONSTRADO - ADICIONAL DEVIDO - TERMO INICIAL - PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL - GIEF - 13º E TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovado, por meio de perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, que a autora exercia atividade laboral exposta a...
... de provimento em comisso DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n 174, de 26 de janeiro de 2007:I - 10% (dez por cento);II - 20% (vinte ... 869/52 e 9.729/88, o conceito de remunerao para fins de clculo de dcimo terceiro salrio pago aos ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... O conceito de minério, pela legislação nacional, é extenso e abarca desde água ... No entanto, a exploração da maior parte pode ser delegada ... A União só possui o monopólio exploratório do petróleo, gás ... -
Revisão do lançamento tributário
... 202. “Afigura-nos, todavia, preferível adotar um conceito amplo de revisão, mais rigoroso do que o de alteração, pois o ato ... ”, o que quer dizer que é própria da União, mas pode ser delegada. (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... E, a partir desse conceito, é possível determinar critérios de identificação que permitem o seu ... a renda apurado ao final de um período de apuração não foi delegada pela União a essas pessoas políticas, por meio de lei federal. Por isso, ...
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Ação Sindical e Fins
... 1. Negociação coletiva. 1) Legislação. 2) Conceito". 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador doméstico. 5) Negociaç\xC3" ... ȱouȱcostumeȱindustrialDzȱnoȱterceiroDZȱaǼȱ teoria da lei delegada; b) sindicalista integral; c) do ordenamento corporativo (535) ... Carlos ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... a titularidade do direito subjetivo de exigir a prestação é delegada a terceiros, que arrecadam os respectivos recursos e os aplicam às suas ... 26. Clèmerson Merlin Clève posiciona-se acerca do conceito de lei formal e material: “A distinção, inicialmente elaborada por ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... conceito de controle de constitucionalidade é regido por um espectro ... ção infraconstitucional (lei ordinária, lei complementar, lei delegada ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , seja porque a percepção de tais frutos civis não se amolda ao conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de cessação daquilo que ... Note-se que os juízes leigos possuem competência delegada para decidir questões que se apresentem durante a audiência, podendo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... está que o nexo técnico epidemiológico afronta o próprio conceito de contrato de seguro acidentário, como albergado no art. 7º, XXVIII, da ... indicar, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. Foi o preceito regulamentado ...
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Princípios constitucionais tributários
... vincular o aplicador a uma operação de correspondência entre o conceito da hipótese normativa e o conceito dos fatos concretos. Os princípios ... Já pela via de lei delegada, não há essa possibilidade. Entretanto, existem aqueles que aceitam a ...