lei nº 9263 12 janeiro 1996
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Anexos
... 605, de 5 de janeiro" de 1949, no § 2º de seu art. 6º, referindo-se \xC3" ... , o decidido na Sessão Plenária de 13.12".2002, resolve: ... Art. 1º O atestado médico \xC3" ... 196/96, publicada no DOU de 16 de outubro de 1996; ... Considerando o estágio atual dos ...
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As pessoas com deficiência mental e o consentimento informado nas intervenções médicas
... Rio de Janeiro: IBGE, 2012 ... 3 A análise oficial dos ... com deficiência passou a girar em torno de 12,7 milhões, o que representava 6,7% da ... a inteligência do artigo 10 da Lei 9.263/1996 e dos artigos 6º, incisos II a IV, 12, § 1º, e ...
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Trabalhista e Previdenciário
... a data da decisão de somatório das penas (03/12/2015). Ausência de previsão legal quanto à ... 2º, 3º e 4º da Lei 9.263/1996 não pode ser analisada, pois o Tribunal de ... 5. O Estado do Rio de Janeiro foi condenado na obrigação de arcar com todo o ...
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Parentesco decorrente de reprodução assistida homóloga e heteróloga: o direito ao planejamento familiar e a doação compartilhada de óvulos
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Direito pela Pontifícia ... A Lei 9.263/1996 regula o § 7º do art. 226 da Constituição ... 12 ... O princípio da dignidade da pessoa humana, ...
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INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... Isso ica evidente no art. 12 do PL 8116/2014, que airma ser “vedado ao ... 1996, que regula o § 7º do art. 226 da ... Religião e Sociedade , Rio de Janeiro ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238560-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DA DANOS - SERVIÇOS MÉDICOS - RESPONSABILIDADE - LAQUEADURA DE TROMPAS - RISCOS - DEVER DE INFORMAR À PACIENTE - DESCUMPRIMENTO PELO PROFISSIONAL - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - GRAVIDEZ
... 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 133). Sobre o tema ("Condies ... 10, 1, da Lei n 9.263/1996, que trata do planejamento familiar, dispe: ... JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Ministro ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238560-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DA DANOS - SERVIÇOS MÉDICOS - RESPONSABILIDADE - LAQUEADURA DE TROMPAS - RISCOS - DEVER DE INFORMAR À PACIENTE - DESCUMPRIMENTO PELO PROFISSIONAL - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - GRAVIDEZ
... 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 133). Sobre o tema ("Condies ... 10, 1, da Lei n 9.263/1996, que trata do planejamento familiar, dispe: ... JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Ministro ... -
Acórdão nº 0004850-93.2010.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VASECTOMIA - GARANTIA DE EFICÁCIA TOTAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR DEMONSTRADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – ARBITRAMENTO APROPRIADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE
... nos Temas n.º 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n.º 113/2021 ... que viola, a um só tempo, a Lei n.º 9.263/1996 - que regula o § 7º do art. 226 da ... para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do ... -
Acórdãos nº 1047508-86.2018.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... -spacing:11.880000px;}.ls5d{letter-spacing:12 ... São Paulo, 23 de janeiro de 2019. Miguel Brandi Relator Assinatura ... , da Lei nº 9.656/98 e 9º da Lei 9.263/1996 - A cobertura do planejamento familiar, ...
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Por uma desobediência não-civil para além do direito/For a non-civil disobedience beyond the law.
... nomenclatura de civil (ARENDT, 2006; ARROYO, 1996; DWORKIN, 2002; GANDHI, 1999, HABERMAS, 1985; ... 10. ed. Trad. Roberto Raposo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007 ... ARENDT, ... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3297-9263 ... Artigo recebido em 27/12 ...
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As escolhas procriativas no projeto parental assistido heterólogo: as condutas neoeugênicas à luz dos limites ético-jurídicos
Artigo destinado à análise da construção do projeto parental assistido a partir do uso de material genético doado, ensejando a reprodução de natureza heteróloga. A possibilidade de escolher o doador, a partir do seu perfil genético e fenotípico, pode evidenciar conduta de natureza neoeugênica já que não há, em normativa especializada, parâmetros claros e obrigatórios que afastem escolhas...
... 1996, segundo a qual planejamento familiar é “o ... Rio de Janeiro: Forense, 2005 ... ALVARENGA, Raquel de Lima ... -
Legislação
... aprovada em Assembleia Geral da ONU, em 10.12.1948, verifica-se que poucos eram os países que ... Outras redações: original e EC 14/1996 ... EBOOK DIREITO DA PESSOA IDOSA 2ED.indb ... 3, de janeiro de 1994 – em acolhimento à proposta do ...
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Uma releitura da curatela à luz do sistema de apoios à pessoa com deficiência
... Rio de Janeiro: Processo, 2017 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS ... 12 ... A Constituição de 1988 consagrou medidas ... 10, § 6º, da Lei 9263/1996, a realização do procedimento de ...
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Capítulo XVI
... Rio de ... Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, Editor, 1918, p ... 12, que passou a exigir cédulas separadas para os ... New Haven: Yale University Press, 1996, p. 52 e seg ... 54 Sócrates, que era ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006008-54.2020.8.19.0012 (Criminal), 31-08-2021
A C Ó R D Ã O Remessa Necessária. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Direito à Saúde e Planejamento Familiar. Pretensão de condenação dos entes públicos a realizarem cirurgia de laqueadura tubária. Sentença de procedência. Recurso voluntário do Estado do Rio de Janeiro. Acolhimento. Aplicação da Súmula 65 do E.TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO" ... 21ª CÂMARA CÍVEL ... REMESSA NECESSÁRIA N\xC2" ... 9263/96, regulamentadora do dispositivo ... Celso de Mello, Segunda Turma, ... julgado em 12.12.2006) ... Ora, o direito constitucional à ... , I e II, da Lei Federal Nº 9.263, de 13/11/1996, ... os quais, por sua vez, referem-se à mulher ... -
Projetos parentais ectogenéticos: da necessidade de limites ao exercício da autonomia no planejamento familiar a partir do uso das técnicas de reprodução assistida
... Rio de Janeiro": Renovar, 2003 ... parentalidade. Sob esse vi\xC3" ... 12" ... É possível comentar, também, que o exerc\xC3" ... Lei de Planejamento Familiar (Lei n.º 9.263/1996), configurando-se, por isso, um direito ...
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Acórdãos nº 1007583-37.2018.8.26.0568 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2019
... -spacing:11.787840px;}.ls42{letter-spacing:12 ... especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à ... é verdade que a Lei n.º 9.263/1996 regulamenta o parágrafo 7.º do art ...
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Planejamento familiar, paternidade responsável e dignidade da pessoa humana
... Vol. I, São Paulo: Loyola, 1996", 479 ... O DIREITO E A FAMÍLIA ... Outro princ\xC3" ... familiar ora mencionada Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996 ... 6. MAGALHÃES. Leslei dos ...
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Acórdãos nº 0002859-15.2015.8.26.0664 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... -spacing:11.880000px;}.ls55{letter-spacing:12 ... do artigo 10, da Lei nº 9.263/1996 - Apelante que preenche os requisitos ... ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013). Assim, ...
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Referências
... Direito Romano ... 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019 ... ANDERSON, Elizabeth. Value ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996 ... BETTELHEIM, Frederick et al. Introdução ... 1-12, 2011 ... LENK, Christian; BEIER, Katharina ...
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Vidas que carregam vidas: Um olhar crítico sobre maternidade de substituição a partir do documentário Google Baby e o do pensamento de Giorgio Acamben
Impulsionada pelos rápidos avanços na medicina reprodutiva e pelos desejos desesperados de milhões de futuros pais, a encomenda de bebês (que utiliza a doação de óvulos/sêmen e mães arrendadas) tornou-se uma indústria multibilionária. Ao longo desse artigo serão pormenorizadas as técnicas de Reprodução Humana Assistida, com ênfase na maternidade por substituição, bem como expostas as suas...
328 • CAPÍTULO 12 ... Vidas que carregam vidas: Um olhar crítico ... ção através da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 ... 332 • CAPÍTULO 12 ... -
Direitos da gestante e parturiente: conhecer, reivindicar e aplicar
Bonetti e Fugii: Os direitos da gestante e parturiente
... A Lei nº 9.263/1996, ao regular o planejamento familiar, dispôs que ... Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Associação de Doulas do Rio ... -
União estável
... União estável: teses e enunciados – 12. Referências ... 1. CONCEITO ... A união ... 1º. da Lei 9.278/1996 e artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, apenas ... Direito das famílias. Rio de Janeiro ...
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Reproductive rights and abortion: Women in the Zika epidemic/ Direitos Reprodutivos e o Aborto: As mulheres na epidemia de Zika.
... Constituicao Federal de 1988 e a Lei Federal 9263/96 (Lei do Planejamento familiar) foram sendo ... , Publica, Rio de C., Ricardo, C., Galli, Janeiro, 32(5): mai, B., Nascimento, M. 2016. Camargo, T ... dos estados nacionais (Mann, 1996). A enfase na relacao entre saude e direitos ... Physis: Revista Saude Coletiv, vol. 6, n. 12, 1996: 135-145 ... OHCHR. Report to the General ...
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Direito à concepção: uma análise da limitação de idade imposta pelo Conselho Federal de Medicina
As descobertas das ciências da vida nas últimas décadas colocaram o homem diante de situações até pouco tempo inimagináveis. A possibilidade de concepção de um ser humano fora da relação sexual provocou profundas revoluções no Direito de Família e seus conceitos tradicionais. Nesse contexto, as técnicas médicas de reprodução humana assistida aparecem com o objetivo de combater a infertilidade e...
... O art. 226 12 , §7º, da Constituição, assegura o exercício ... supracitado, entrou em vigor, no ano de 1996, a Lei do Planejamento Familiar – Lei 9263/96 ... BRASIL, Lei 9293 de 12 de Janeiro de 1996 ... Disponível em: ... Acesso em: 10 ...