leis municipais de campinas sp
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Cadernos Pagu , Campinas, n. 51, e175107. 2017, p. 6. Disponível em: ... Federal pela inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais objetivando combater a ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o ... ântica, da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP , concluiu o seguinte: “ ( ... )‘os ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... municipais de segurança para identificar áreas de maior ... Campinas, e iniciamos a elaboração de estudos que vão ... leis ordinárias e complementares de autoria do Chefe ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... regulamentos sanitários estaduais ou municipais. O parágrafo único do art. 22, da ... 20) súmula n. 34, do TRT/Campinas — Doença Profissional. Indenização por ...
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Execução de medidas socioeducativas
... ão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas ... foram aprovadas, desde 1990, as seguintes leis, todas elas mitigando a intervenção punitiva em ... adolescentes em conflito com a lei – Campinas, SP: Servanda editora, 2014. p. 103 ... 5 9 ...
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Capítulo V
... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ... ógico - re-passe anual às prefeituras municipais que investem em meio ambiente, bem como a ... 3. ed. Campinas: Millenium, 2010. p. 33) ... FIORILLO ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... M. Caletti Marenco. Campinas": Edicamp, 2001, p. 18. Em seguida, complementa: \xE2\x80" ... de Mello (“Criação de secretarias municipais: inconstitucionalidade do art. 43 da Lei ... correto cumprimento da Constituição e das leis vigentes, e o interesse secundário , próprio ...
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Relatório e Voto com número 5140277-98.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... DECRETOS MUNICIPAIS E LRF NÃO ... OBSTAM AUMENTOS: SENTENÇAS ... os mencionados decretos são inferiores às leis regulamentadoras. Ratificara pedidos exordiais ... CAMPINAS. PROMOÇÃO VERTICAL. Lei nº 12.985/2007 ...
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Decisão da Presidência nº 1138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2017
... 154/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... de que sejam declaradas inconstitucionais as Leis Complementares Municipais ns. 153 e 154/2016 em ...
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Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... públicos em cada uma das nove Macrozonas, foram criados, por meio de leis municipais, Planos Locais de Gestão Urbana, para, de acordo com o ... -
Ética profissional
... do EAOAB, sem prejuízo de suas próprias leis de regência (leis orgânicas). Assim, o fato de ... inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados ... Nos termos dos arts. 7º, I, ... São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ... 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. (2000) ... súmula n. 6, TRT/MG — ... (2008) ... súmula n. 13, TRT/Campinas — Adicional por tempo de serviço. forma de ...
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Ação Sindical e Fins
... conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, é mais ... Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais ... 312/2011 da 9ª Vara de Campinas, sendo Requerente Frigorífico Mabella Ltda. e ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... áticos artigos, que alteraram inúmeras leis, apenas dois continham referência ao direito de ... à revelia das normas urbanísticas municipais e se funcionalizam àquela específica ... Campinas: Núcleo de Estudos de População Elza Berquó, ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... legal nos termos indicados e as antigas leis (regime do sindicato único, receita compulsória ... 1, SDC, TRT/Campinas - Dissídio coletivo. Poderes do relator. O ... municipais. Deriva dessa Lei Complementar que o piso ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Relatório ADPF 54 / DF de Campinas - CEMICAMP ... Cumpre, antes dessa ... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... ], ampliando a proibição aos entes municipais; o Texto Maior d e 1937 menciona-o no ...
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Análise da evolução do imposto sobre serviços na arrecadação tributária no município de campinas-SP
O artigo analisa a importância do Aeroporto Internacional de Viracopos para a arrecadação tributária do município de Campinas-SP. Para isso, foi feita discussão teórica sobre o papel estratégico de grandes aeroportos na dinâmica da economia contemporânea e reconstituído o debate sobre a estrutura tributária brasileira para destacar, a partir da Constituição Federal de 1988, a descentralização...
... Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAS) ... DOI: ... do ISSQN, comparando esse tributo com os demais tributos municipais como, por exemplo, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... políticas públicas para a efetivação das leis que visam proteger e incluir as pessoas com ... Campinas: Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e ... entre políticas nacional, estaduais e municipais, que cumpram a dupla missão de resguardar as ...
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Acórdão Nº 782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Municipais na Faculdade de Direito de São Bernardo do ... normativa abstrata de leis" municipais contestadas em face ... da Constituiç\xC3" ... 181/2007 do Município de Campinas) perante o Tribunal ... de Justiça local, em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... No processo do trabalho, as fazendas públicas estaduais e municipais gozam da prerrogativa de intimação pessoal ... ü ( ... ) A discussão ... ( ... ). (TJSP; AI 2245054-15.2016.8.26.0000; Ac. 10192919; Campinas; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Quadros; Julg ...
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Atos administrativos
... função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive ... ato encontra-se consoante às posturas municipais ... E) vinculação, pois os agentes poderiam ... ) (2014) Banca: SHDIAS – Órgão: CEASA-CAMPINAS – Prova: Advogado ... É o atributo pelo qual ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... de Direito do Trabalho, realizado em Campinas de 11 a 16 de agosto de 1980, conclui ser ... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... leis/l7802.htm. Acesso em: 03 mar. 2021 ... a parques nacionais, estaduais e municipais, área de preservação permanente, reserva legal ... Campinas, SP, 2020. Disponível em: ... -
Direito administrativo
... do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas ... Data: 01/06/1964 ... º da Lei nº 6.545/91, do Município de Campinas, declarada pelo Plenário desta Corte. Recurso ... vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária ...
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Ação civil pública
... militar, com os famigerados Decretos-Leis ... @4. Objeto da Ação Civil Pública ... Hugo Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, apreciando pedido liminar, em Ação Civil ... legais autorizam a criação de fundos municipais, estaduais ou federais para tutelarem os ...