leis trabalhistas para gestantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001087-41.2014.5.06.0023), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. DISPENSA ARBITRÁRIA OU DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. O disposto nos artigos 10, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho tem por objetivo salvaguardar o emprego das trabalhadoras gestantes contra despedidas arbitrárias ou discriminatórias. No caso concreto, porém, o acervo probatório...
... Transitórias e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho tem por objetivo salvaguardar o go das trabalhadoras gestantes contra despedidas arbitrárias ou ... , tão caro às relações trabalhistas, da primazia da realidade, e, também, da ... -
Artigos 372 a 401-B
... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei n. 9.799, de ... mulher” no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da análise dos artigos que ... ço em ambiente insalubre, por parte das gestantes, deixou à revelia a maioria das empregadas que ...
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Direito Administrativo
... de direito além das previstas nas leis correntes (art. 136); D: assertiva correta, ... incorreta (a remarcação de candidatas gestantes a testes de aptidão física foi garantida pelo ... administração pública os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes do contrato, em ...
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Direito Processual Penal
... Nesse caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ... presas provisórias do país que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes ...
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Afastamento da gestante do trabalho presencial pode ter repercussão negativa
Opinião: O afastamento da gestante do trabalho presencial
... da pandemia da Covid-19, as empregadas gestantes" sejam afastadas do trabalho presencial, sem preju\xC3" ... dela decorrentes nas relações trabalhistas são de uma complexidade inversamente ... para garantir o sustento de sua família, leis de conteúdo enrijecido, como a de nº 14.151, ... -
A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atua
... Na área específica das relações trabalhistas, na esfera federal, foram editadas três medidas ... expedidas pelas unidades federativas e as leis federais relacionadas ao trabalho, deu-se ... trabalhadores com encargos familiares, gestantes, pessoas idosas ou com deficiência ... Para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-84.2017.5.06.0013), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. DISPENSA ARBITRÁRIA OU DISCRIMINATÓRIA COMPROVADA. O disposto nos artigos 10, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho tem por objetivo salvaguardar o emprego das trabalhadoras gestantes contra despedidas arbitrárias ou discriminatórias. Essa garantia, como é cediço, independe do...
... Transitórias e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho tem por objetivo salvaguardar o go das trabalhadoras gestantes contra despedidas arbitrárias ou ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1976) lista sete: previsão legal, prejuízo, ... -
Direito a um Tribunal Competente como Garantia do Processo
... e feminina, constantes acidentes trabalhistas, salários aviltantes do operariado. Esta era a ... pleitear, junto ao Estado, a feitura de leis protetoras dos interesses da mão de obra ... 165 da CLT), as gestantes, nos termos da alínea b, do inciso II, do art ...
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Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
... , desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em 1943. Entretanto, a ... , além de reduzir encargos trabalhistas. De fato, nos países europeus citados houve a ... modiicação dos direitos das mulheres gestantes e/ou lactantes foi uma das mais críticas. No que ...
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Dignidade da pessoa humana e relações de trabalho à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... o catálogo de direitos fundamentais trabalhistas para “outros direitos” que visem à melhoria ... e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos da redação ... ”, permitindo que as mulheres gestantes continuassem a realizar suas atividades em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000607-25.2017.5.07.0025), 2018-09-12
... 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do ... , por óbvio, conceder direitos trabalhistas e, como consequência lógica, as pretensões ... Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, ...
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Direito individual do trabalho e a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) À luz da constituição de 1988
... da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (2009-2011). Professor Adjunto III da ... direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, concretizando a ... a autorizar o trabalho de empregadas gestantes" em ambientes insalubres em grau mínimo (10%) e m\xC3" ...
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Das disposições gerais
... A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho ... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ... , no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000607-25.2017.5.07.0025), 2018-06-25
... de pedir e o pedido sejam de verbas trabalhistas. Entretanto, inexistindo qualquer prova ou ... 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do ... Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, ...
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Artigos 372 a 401
... tempo, objetos de políticas públicas, leis e reivindicações sindicais. A pauta, no ... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei n. 9.799, de ... , mesmo as que não são mães ou gestantes; c) Há dificuldade de imaginar que trabalhadora ...
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Mulheres no cárcere, mulheres do crack: a delinquência feminina como ausência de políticas públicas
Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de...
... são os responsáveis pela confecção das leis. Para além da confecção das leis, a estrutura ... % do espaço carcerário recebe mulheres gestantes e lactantes; 3,2% possuem berçário; 0,6% creche ... a espaços de poder, vínculos trabalhistas e, muito menos, à classe economicamente ... -
A vacinação da Covid-19 e os limites de atuação do empregador
Pazini e Castro: A vacinação e os limites do empregador
... a vacinação terá nas relações trabalhistas, havendo fortes evidências de que uma parcela ... No momento atual e com base no conjunto de leis vigentes, não vislumbramos que essa direção ... ções das bulas da vacina, tais como gestantes ... -
Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela...
... nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim ... ção de direitos constitucionais, trabalhistas e previdenciários materializados no ... direito ao descanso remunerado para as gestantes, sem comprometer o emprego e salário, trazendo ... -
Direito Individual do Trabalho
... e criteriosa análise da Constituição, leis e precedentes para identificar a leitura feita ... @@1.3. Da Imperatividade das Normas Trabalhistas ... Se as normas desse ramo especial do ... gestantes, independente do regime jurídico em que são ...
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Direito do Trabalho
... 468 da Consolidação das Leis do Trabalho) assegura ao empregado ocupante de ... responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a ... licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatu- ... tário. Com ...
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Direito do Trabalho
... III. A sentença normativa e as leis são fontes materiais autônomas ... Está ... (D) imperatividade das normas trabalhistas. (E) prevalência do negociado em face do ... Mariana estabelece que as empregadas gestantes, desde a gravidez até 60 dias após o término ...
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Advogada lista principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista
Advogada lista principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista
... trabalhistas pelo período em que figurou como sócio e ... Empregadas gestantes e lactantes x ambiente insalubre ... O ... categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades ... -
Serviço público
... às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, como deixam claro o § 1º, II, e ... É que as leis que tratam de concessão, a exemplo da Lei n ... com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por ...
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Definição do Teletrabalho e Reflexos Positivos e Negativos para os Atores das Relações de Trabalho
... reduzidaa exemplo de gestantes e mulheres em período de amamentação. BASTOS, ... a reduçãodedireitos trabalhistascom aexistênciade ... Leis do Trabalho comentada ...
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A defensoria pública enquanto agente facilitador da eliminação da vulnerabilidade de pessoas com deficiência
... de janeiro de 2016, alterando cerca de vinte leis ... O EPD também traz como pano de fundo o ... econômicas, políticas, jurídicas, trabalhistas, familiares e outras. A sociedade normaliza as ... prisão preventiva de todas as mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças com até 12 ...