liberdade individual e liberdade de expressão
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... orientadores da propriedade individual, ( ... ) pois pretende a ... restrições à igualdade, à liberdade e à propriedade ou alterações ao ... de inconstitucionalidade da expressão “salvo expressa manifestação em sentido ...
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A liberdade nas relações de trabalho
... A Roma antiga conheceu aspectos da liberdade individual, mas sempre sem desvinculação do indivíduo e Estado, ou seja, sem ... expressão e de associação é uma condição indispensável para um progresso ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1. Segundo Pierre Lévy, a expressão teria sido dita por Einstein, quem indicou as ... Tal unidade conceitual é síntese individual somente na efetividade da sua aplicação.” 8 ... ção da imagem, proteção da honra, liberdade de expressão, comunicação e informação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ... expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se ...
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A Pluralidade Midiática como Forma de Fortalecimento da Democracia
@1. Introdução ... A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais ... A dimensão individual determina que ninguém poderá ser proibido de ...
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A liberdade de imprensa e as fake news no contexto brasileiro
O trabalho concentra-se na problemática acerca do conceito de fake news e as consequências do emprego do termo e sua propagação, indagando acerca da legitimidade do uso e do cerceamento de liberdades fundamentais para reter sua propagação. No contexto da popularização do uso do termo na eleição presidencial estadunidense em 2016, bem como sua chegada no pleito eleitoral brasileiro de 2018, é...
... É comum associar o exercício da liberdade de expressão, direito de inegável tradição liberal, ao seu espectro individual. No ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... -DF, porquanto (i) cuidase de decisão individual do Relator; (ii) não há identidade entre os ... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC ... É expressão que está ... numa petição que foi carreada aos ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático; tratando-se, pois, de ilegítima interferência estatal no direito individual de criticar .” 16 ... Recorde-se, ainda, o importante precedente judicial proferido no caso do filme Tropa de Elite , cujo lançamento esteve ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILOINVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDEDAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a tradição e a história, enquanto a expressão direitos fundamentais parece ficar circunscrita ... dos direitos fundamentais referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o ... reconhecimento de direitos de cunho individual, sendo, essencialmente, direitos de defesa do ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE ENCONTRA LIMITAÇÃO NO DIREITO ... subjetivo, ou mesmo uma garantia individual. São atributos inerentes a função do cargo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014554120194058401), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801455-41.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIODONTO MOSSORO - COOPERATIVA DOS CIRURGIOES DENTISTA DE MOSSORO E REGIAO OESTE ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA:
... Aduz, ainda, que a expressão do poder de polícia se faz não apenas por ... de Polícia como sendo o cerceamento da liberdade individual em prol da coletividade, seja mediante ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... direção a uma esfera do debate público, o que permite afirmar que o discurso, possibilitado pela liberdade de expressão tem um valor individual e social, 65 os quais são resguardados no ordenamento jurídico brasileiro pela CF ... Segundo Ronald Dworkin, a justificação do free speech, ...
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Relação de emprego - caracterização
... A primeira expressão" tem caráter genérico: refere-se a todas as rela\xC3" ... : “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... fenômeno divorciado da noção de liberdade e vontade que são nucleares à ideia de ...
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Imperadores da informação: poder e censura na internet
O objetivo da presente pesquisa é analisar até que ponto, dada a estrutura descentralizada e em rede da internet, é possível falar que ela possui agentes capazes de controlar a circulação da informação nela. Pretende-se demonstrar que a rede mundial de computadores não é livre de donos e que seus proprietários são aqueles que possuem poder de ingerência sobre o funcionamento físico do sistema ou...
... ; Restrição ao Direito Fundamental de Liberdade de Expressão ... INTRODUÇÃO ... O que ... , saber qual é o limite da liberdade individual na internet dependerá do caso concreto. Não é ... -
Introdução
... compatibilizaria com os postulados da liberdade de expressão e do direito à informação ... O ... pesquisa, e não somente à liberdade individual de expressão. Essa é a substancial ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... interposto pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL na ação penal que move contra Carlos ... I- Dos limites à liberdade de expressão. Incompatibilidade com discursos dolosos ... no qual prevalece, desde logo, a honra individual ...
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A Normatividade dos Princípios
... expressão de um ser, mas também um dever ser, ela ... santa graças à autonomia da sua liberdade (9) ... Segundo Kant, a verdade encontra-se ... lhe proporcionar meios de crescimento individual e coletivo. A vida não pode ser enfrentada como ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ... , destacado por Dworkin, a primeira expressão será apontada como regra, ao passo que a segunda ... equilíbrio entre o respeito do ser individual e da coletividade/solidariedade como um todo ...
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Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... Os marcos históricos são as Revoluções Francesa e Americana. A titularidade é atribuída sob a perspectiva individual, com destaque para liberdades de consciência e crença, de reunião e de liberdade de expressão, entre outras (BONAVIDES, 2010) ... Além da ... -
Acórdão Nº 5001689-36.2022.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 27-02-2024
... -lhe concedido o direito de apelar em liberdade (ev. 76.1).Irresignada, a defesa interpôs ... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE ... INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Conclusão
... jurídico destinado ao exercício da liberdade e “a legitimidade dessas intervenções está ... não se pode sustentar que a liberdade individual sirva de ... Dilemas da liberdade de expressão e da solidariedade. Civilistica.com. Rio de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos ... ão nas prateleiras? Federação, liberdade, segurança jurídica e redução da ... ção do imposto, 23 contido na expressão “ compensando-se o que for devido em cada ...
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Princípios do direito do trabalho
... ão doutrinária passou a se valer da expressão norma como referência geral aos dispositivos ... do Trabalho e Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho ... 5. ed. São Paulo: LTr, ... O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da ...