Liberdades políticas
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Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... do diploma constitucional, o que ocorre mediante a previsão de liberdades instrumentais, as quais são indispensáveis para que aquele pode ser ... 30 Desenvolvimento e instituições políticas. Revista de Direito Administrativo , v. 117, p. 20. Julho/setembro de ... -
Decisão monocrática Nº 203800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
..., o crime consistia meramente em crítica ao governo, às políticas deste ou aos seus membros. O direito estava associado, então com culpa ...-se de forma progressiva como mecanismo de proteção das liberdades políticas e de expressão. No Brasil, o direito ao silêncio teve ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Essa realidade contrastava com as liberdades proclamadas pela Revolução Americana de 1776 e pela Revolução Francesa ... liberdades individuais na Inglaterra, cujas instituições políticas ficaram marcadas pelo primado da lei, destacando-se, para conter os ...
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Políticas sociais e pobreza no Brasil: desafios em direção ao desenvolvimento humano
A literatura acadêmica acerca da pobreza é plural, sendo que as concepções contemporâneas apontam para a importância das abordagens multidimensionais do fenômeno, bem como de suas políticas de enfrentamento. O presente estudo tem por objetivo desenvolver uma análise da construção do conceito de pobreza, assim como avaliar as condições das políticas sociais brasileiras em promover o...
...Com ênfase sobre os fins que os indivíduos têm por objetivo buscar e, consequentemente, sobre as liberdades de poder alcançar esses fins, o autor desvia a atenção dos meios (perspectiva da renda), desenvolvendo uma análise plural e multidimensional do ... -
Sustentabilidade: novo prisma hermenêutico
Os objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, da ONU, encontram-se, sem exceção, incorporados em nossa Constituição. O reconhecimento do fenômeno deriva da eleição da premissa maior de que a sustentabilidade multidimensional (social, econômica, ambiental, ética e jurídico-política) é cogente. Com base nessa compreensão subjacente, impõe-se a releitura da Constituição, de modo que as
... . Disso decorre que somente as políticas convergentes com a sustentabilidade multifacetada (social, econômica, ...Determina-se, de fato e de direito, a preponderância de liberdades substantivas, na senda de Amartya Sen, 77 em contraste com a desenfreada ... -
Os fundamentos constitucionais das leis que proíbem o uso de máscaras em manifestações
O presente artigo discute os fundamentos constitucionais da proibição do uso de máscaras (e da dissimulação do rosto) no espaço público a partir do estudo de caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnaram a Lei Estadual n. 6528/2013, conhecida como “Lei Brazão”, e foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2014. Após situar os...
..., Critical Legal Thinking, Movimentos Sociais Contemporâneos e Políticas de Segurança Pública. . Resumo . O presente artigo discute os ... constitucional e fundamentou interpretações autoritárias das liberdades públicas. Eis o que desvelaria não apenas um uso paradoxal da retórica ... -
Decisão da Presidência nº 151457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
..., o crime consistia meramente em crítica ao governo, às políticas deste ou aos seus membros. O direito estava associado, então com culpa ...-se de forma progressiva como mecanismo de proteção das liberdades políticas e de expressão. No Brasil, o direito ao silêncio teve ...
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Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... entre Estado e sociedade civil no planejamento e execução de políticas públicas mais inclusivas. . Palavras-chave: Assentamentos precários. ... Para isso, o autor adverte acerca da necessidade de que algumas liberdades instrumentais sejam usufruídas, dentre elas, a oportunidade econômica, ... -
Sustentabilidade como valor constitucional: racionalização do mercado
O presente trabalho avalia o estudo da sustentabilidade constitucional econômica face a uma necessidade de eficiência direta na gestão estatal. Pretende demonstrar a eficiência desta gestão sob a ótica inclusiva, durável, equânime e ambientalmente limpa. Apresenta-se um panorama sobre o esgotamento do mercado insustentável como está, face aos meios de produção e consumo inconscientes existentes....
..., eis que a máxima de que esta simbiose necessita está em políticas públicas de racionalização efetiva destes entes a tal ponto que se ...O uso das prerrogativas democráticas – tanto as liberdades políticas como os direitos civis – “é fundamental para o exercício ... -
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
...Ela traz em seu âmago as liberdades de manifestação do pensamento, imprensa, reunião e até mesmo a ...Tratase, portanto, de um sistema, com raízes políticas, econômicas e sociais, que tem o efeito perverso de excluir a mulher do ... -
Decisão da Presidência nº 169595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
..., o crime consistia meramente em crítica ao governo, às políticas deste ou aos seus membros. O direito estava associado, então com culpa ...-se de forma progressiva como mecanismo de proteção das liberdades políticas e de expressão. No Brasil, o direito ao silêncio teve ...
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Decisões Monocráticas nº 169595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
..., o crime consistia meramente em crítica ao governo, às políticas deste ou aos seus membros. O direito estava associado, então com culpa ...-se de forma progressiva como mecanismo de proteção das liberdades políticas e de expressão. No Brasil, o direito ao silêncio teve ...
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Decisões Monocráticas nº 171530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
..., o crime consistia meramente em crítica ao governo, às políticas deste ou aos seus membros. O direito estava associado, então com culpa ...-se de forma progressiva como mecanismo de proteção das liberdades políticas e de expressão. No Brasil, o direito ao silêncio teve ...
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A Contraditória Relação entre Livre-Mercado e Desenvolvimento Humano: Possíveis Soluções a partir do Conceito de Capacidades em Amartya Sen
... primordial do processo de desenvolvimento, posto que há outras liberdades instrumentais e substantivas a serem concatenadas nesse processo. Ademais, ... melhorias, ocorridas nos últimos séculos, são resultado de políticas de incremento dos lucros por parte de conglomerados econômicos. . A ...
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Direitos Humanos
..., nascidos em certas circunstâncias, na luta em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual. Também Pérez Luño ... reta razão, expressando um conjunto de faculdades jurídicas e políticas próprias de todos os seres humanos e em todos os tempos. Agora, esses ...
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Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... e preferências, o que desencadeia um processo lesivo das liberdades. Como descreve Huxley este mundo é “feliz” porquanto ninguém é ... previstas na Constituição da República, tais como liberdades políticas, liberdades sociais, liberdades coletivas, liberdades ambulatoriais, ...
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Igualdade substantiva revisitada
... leis, políticas e práticas para melhor se alcançar igualdade substantiva. . Abstract ... ao Human Rights Act 1998 , exige que os direitos e as liberdades da Convenção sejam garantidos sem discriminação por critérios ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... etc.” (36) —, baseando-se “na garantia firme das liberdades públicas, liberdades sociais e liberdades individuais, com participação ... condições que salvaguardem aos sujeitos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais (art. 6º), gozando, igualmente, de condições ...
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Dignidade humana, desenvolvimento e o trabalho dos catadores de resíduos sólidos
No presente artigo realizou-se uma abordagem conjunta da dignidade humana, do desenvolvimento e do trabalho dos catadores de resíduos sólidos. A análise teve como ponto de partida a teoria de Amartya Sen e conclui que a promoção da dignidade desses trabalhadores exige o deslocamento desses da informalidade, resgatando-os de um trabalho precário e vulnerável para uma atividade que permita conjugar
...ão da integração social, econômica e, por fim, estabelecer políticas voltadas para a organização produtiva dos catadores. Esse ... . Sen (2010) explica que a expansão das liberdades do ser humano é fator essencial para o desenvolvimento. Nessa ... -
A liberdade igual no estado constitucional de direito sob a perspectiva do contratualismo de John Rawls
Este artigo pretende mostrar como o princípio da liberdade igual está presente na concepção contemporânea de Estado de Direito. A liberdade igual como concepção de justiça, desenvolvido no trabalho de Rawls, sob a ótica da contratualismo, tem um papel de referencial para o alcance de uma constituição justa. Em seguida, a investigação discute o papel da liberdade nas principais teorias do...
... concepção razoável de justiça, com base em um sistema de liberdades no Estado de Direito. . PALAVRAS-CHAVE: Liberdade Igual; Contratualismo; ...ção a este direito ao construírem suas teorias jurídicas e políticas. Será utilizada a teoria da Justiça como Equidade de Rawls como o eixo ... -
Pobreza como Privação das Liberdades Básicas e a Resposta do Desenvolvimento Multidimensional no Contexto da Economia Corporativa Global
... analisada de forma mais abrangente e subjetiva com ênfase no aspecto social incluindo alimentação adequada, conforto, participações políticas e sociais adequadas 40 para alcançar equidade embora no mesmo momento, a receita . 40 crEsPo, antonio P. a; GuroVitZ, Elaine. A Pobreza como um ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
...Suas razões (históricas, políticas, econômicas e sociológicas) já foram bem identificadas pelos estudiosos ..., deixando de lado o amor pelo simples reconhecimento das liberdades políticas - surgindo, então, os direitos sociais e econômicos -, os ...
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Considerações éticas sobre a inovação científica
... legitimam o processo constitucional, em razão da garantia das liberdades fundamentais de caráter positivo (HÄBERLE, 2013). . Por isso, apesar da ...ítica, tornando-se vã a tentativa de fundamentar as liberdades políticas nos direitos do cidadão. . Com base nas lições de Agamben, pode-se ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
...In the end, it appears that it is possible . 1 Doutoranda em Políticas Públicas - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e mestra em ... e dos revolucionários franceses, trazem direitos das liberdades civis e políticas dos cidadãos em face de um Estado até então ...