lista crime tributário
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Premissas fundamentais
... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... Não é por acaso que o art. 835, I do CPC lista como preferencial e prioritária a penhora de ... acima no artigo 134 do Código Tributário Nacional, pois apenas quando houve insuficiência ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. Quando a complementação do ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. STF, RE 573232, SC, ...
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Do processo de execução
... Ministério Público para averiguação do crime de resistência ou do crime de desobediência ... f) O responsável tributário assim definido em lei. É no Código ... Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será ...
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Direito individual do trabalho
... , a concorrência desleal, tipificada como crime, é outra cláusula que deve passar a fazer parte ... lista de presença na assembleia, cláusulas mínimas ... 106, I, do Código Tributário Nacional, em processo de diálogo das fontes, ...
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Acórdão Nº 1771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE CONSPIRAÇÃO PARA FRAUDAR O ESTADO REQUERENTE, OBTENDO E AJUDANDO A OBTER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REIVINDICAÇÕES FALSAS, FICTÍCIAS E FRAUDULENTAS. EQUIVALÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. DUPLA...
... CRIME ... DE CONSPIRAÇÃO PARA FRAUDAR O ESTADO ... extensa lista de mais de 30 (trinta) condutas potencialmente ... a suposta prática de crime tributário ... cometida pelo extraditando, corroborado pelas ... -
Da organização dos poderes
... I — sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; ... assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem ... Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de ...
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Ministério do Trabalho
... indispensáveis o registro do navio, a lista de tripulantes (crew list) , os dados gerais do ... diversa de sua origem constitui, em tese, crime previsto no art. 207 do Código Penal ... Art ... 141 do Código Tributário" Nacional; ... Considerando o Convênio de Coopera\xC3" ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EXTRADIÇÃO. PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS POR PARTE DE CIDADÃOS CHINESES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO POR PARTE DOS EXTRADITANDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇAO DO EQUÍVOCO DE IDENTIDADE OU DA EXTRADIÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO...
... não consta a classificação do crime, e que a “exordial acusatória do ... Estado ... tributário, por ... meio da adulteração de Notas Fiscais ... por ano, figurando em primeiro lugar na lista dos ... países que mais executa pena de morte ... -
Imposto de renda das pessoas jurídicas
... tributário do princípio geral da legalidadeǡ pelo qual ... de serviços prestadosǡ relacionadas na lista presente no tópico )mposto sobre Serviços de ... ções e den’nciasǡ veriϐicaǦse o crime cometido em determinada unidade consumidora e ...
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Acórdão Nº 38538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT E DA PETIÇÃO DO AGRAVO. ARTIGOS 310, I, E 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS. INTIMAÇÃO PROCESSUAL PARA DATA ESPECÍFICA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A Pauta de Julgamento Nº 103/2022, em que incluído o feito, foi publicada
... , em 01.08.2022, o processo foi incluído na lista 284/2022, ... agendado para a Sessão Virtual do ... “PROCESSO-CRIME" – APELAÇÃO – JULGAMENTO – ... DATA – CI\xC3" ... REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO ... PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP ... -
Acórdão Nº 38166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO EM 03.09.2022. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT E DA PETIÇÃO DO AGRAVO. ARTIGOS 310, I, E 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS. INTIMAÇÃO PROCESSUAL PARA DATA ESPECÍFICA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A Pauta de...
... , em 01.08.2022, o processo foi incluído na lista 284/2022, ... agendado para a Sessão Virtual do ... “PROCESSO-CRIME" – APELAÇÃO – JULGAMENTO – ... DATA – CI\xC3" ... REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO ... PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP ... -
Da organização dos poderes
... I — sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; ... assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem ... Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de ...
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Da execução
... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte final, CPC); ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. STF, RE 573232, SC, ...
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Direito Desportivo Empresarial
... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II – fixação do ... ções Nacionais e a FIFA conta como uma lista dos mesmos. 245 ... Para obtenção da ... de livre nomeação de: a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; b) inadimplentes ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, previdenciário etc ... O Poder ... ótipos de gênero, é impossível fazer uma lista exaustiva sobre o seu conteuìdo. São muitos e, ... Estupro : crime" ou “cortesia”? Abordagem sociojuriìdica de g\xC3" ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... A lista proposta socorre o art. 173, II, do CTN, que ... é delituosa e tipificada, inclusive como crime pela lei dos crimes contra a ordem tributária, ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... A Lei nº 3.311, de 1886, definiu o crime de incêndio. O Decreto nº 23.793/34 – Código ... nº 24.645, de 10-7-1934 9 , estabelece uma lista de hipóteses de maus-tratos a animais, 10 que se ... 32, § 1º, do Código Tributário Nacional. Já por assentamentos humanos podem ser ...
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Direito Constitucional
... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... argumentando, com provas documentais, que a lista de produtos proibidos, na qual se baseara a ... constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a (A) instituição de alíquotas ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... que tais condutas fossem equiparadas ao crime de racismo ... Em 13 de junho de 2019, o stf, ... reúne de maneira didática a mais completa lista exempliicatia de ‘ór‘ns relacionados à ... çado, Direito de Família e Direito Tributário e Processual Tributário. Escritor. Professor ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Área administrativa
... litis não ter se convencido de que houve crime de peculato praticado pelo ora A ., mesmo assim, ... ário é hoje considerado crédito tributário”, cf. TFR, Agr.Pet. n. 36.675-MG, in Ver.TFR ... ão, por isso, o credor deverá ter a lista contendo a ordem cronológica de pagamento dos ...
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Simulado Delegado GO
... a polícia repressiva; quando ocorre um crime, em regra, esta é a primeira a ser chamada ... , mesmo em caso de prática de crime tributário conexo ... (D) As limitações aos direitos ... (A) A lista de candidatos a deputado federal do Pdy conta ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Entrevista com o ministro Paulo Brossard
... envolviam direito fi scal, direito tributário, que ou era União, ou era estado, ou era ... que o julgamento, impeachment, agora se diz crime político, crime de responsabilidade, crime ... que quando o nome do Madeira entrou numa lista, que ele, Sarney, foi ao Geisel, pedir uma ...
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Legislação Complementar
... 3. A lista" dos tipos de trabalho determinados conforme o par\xC3" ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...