mandado de injunção e adin por omissão
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Decisão da Presidência nº 5313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA ... Alesfe, em 8.1.2013, contra pretensa omissão legislativa, imputada ao Presidente da República ... do que já decidiu este Pretório Excelso (Adin n. 2.061) (fl. 12) ... Pede: seja reconhecida a ...
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Princípios fundamentais dos recursos cíveis
... e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança" ... Podemos, ainda, afirmar que o ... na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e na ação declaratória de constitucionalidade ... ocorra obscuridade, contradição ou omissão. Fica vedado, também e ainda, o caminho da ... como o habeas data , o mandado de injunção e a reclamação para o STF (art. 156 do RISTF) ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 769 da CLT ... 10 ALADA. MANDADO DE SEGURANA. Não se aplica a alçada em mandado ... corpus, do habeas data e do mandado de injunção, possui a natureza jurídica de ação, não ... - co locupletando-se com a sua própria omissão e transferindo as consequências para o ... Inexistência de direito adquirido". ADIn 694-1, DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJ ...
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Legislação Complementar
... á revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... PARÁGRAFO ÚNICO ... e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências ...
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Acórdão nº 1.0024.04.311575-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2005
... via ação ordinária, mas sim, por mandado de injunção diante da inexistência de lei ... Omissão. Indenização inexistente. Art. 37, X, da ... Tribunal Federal declarou-o em mora na ADIn. 1.504-0 - MG. 4. Consoante o princípio da ...
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Direito processual penal
... para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem ... omissão ... § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) ... q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora ... (Vide ADIN 3392) ... § 3º No recurso extraordinário o ...
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Lição 17 - Ações constitucionais
... Sumário: 1. Mandado de segurança; 1.1 Legitimidade ativa; 1.2 ... Mandado de injunção; 2.1 Pressupostos; 2.2 Legitimados; 2.3 ... à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) por Omissão, diferenciando-se desta ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... ão existencial mínimo, nos casos de omissão ou desvio de finalidade por parte dos órgãos ... por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (Relator Ministro Gilmar ... que o Poder Judiciário, também em sede de ADIN por omissão, fixasse o valor do salário mínimo ... -
Constituição Federal - 88
... LXIX — conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e ... LXXI — conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ... º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ... ADIn n. 3.395-6 proposta pela Associação dos Juizes ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Sem Terra (MST), para demonstrar a omissão ou inércia sindical em áreas que exigiriam sua ... (26) FERRAZ, Sérgio. Mandado de segurança e acesso à justiça. In: QUEIROZ, ... ordenamento ao instituir o mandado de injunção, em relação ao qual, a doutrina e a ... ões: ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), arguição de descumprimento de preceito ...
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Greve
... em flagrante delito ou em obediência a mandado judicial ... CAPÍTULO VI ... Da ... ão que tiram a uma atitude — ação ou omissão — conside- ... (557) MOREIRA, Regina da ... Federal acolheu os mandados de injunção impetrados por sindicatos profissionais, suprindo ... 2339-01, p. 1. (584) Adin n. 492-1, rel. Min. Carlos Velloso ...
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Direito Humanos
... os familiares das vítimas entrem com um mandado de segurança perante o STF que deve julgá-lo ... mecanismos especiais de controle da omissão legislativa (ação direta por omissão e mandado de injunção), destinados a colmatar eventuais lacunas na ... controle abstrato de constitucionalidade – ADIn, Adecon, ADO e ADPF46 − e os respectivos ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... da execução trabalhista: falo do Mandado de Segurança e das Reclamações Correicionais ... 889, celetista, que autoriza, em caso de omissão da CLT ou havendo incidentes na execução, que o ... (seis) meses para dirimi-las; b) – a injunção de habeas data perante o Judiciário está ... sendo questionada pela ANAMATRA, por meio da ADIN 5.516, distribuída para a Min. Carmen Lúcia, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045808-57.2022.8.19.0000 (Cível), 19-12-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3350/99. PRINCÍPIO DA...
... Órgão Especial ... Mandado de Injunção nº 0045808-57.2022.8.19.0000 ... favor do Impetrante, até que referida omissão ... seja suprida, o disposto no art. 73 da CLT, ... julgamento da ADIN nº 4.941, teria alcançado entendimento de que ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... ão da Ação Direta de Inconstitucionalidade/ADIn 4277 e da Arguição de Descumprimento de ... em quadros semelhantes a este, pois a omissão representaria um agravamento no quadro de ... decisões que temos proferido em sede de mandado de injunção, por exemplo.” ... Ministro ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... de 2007, no julgamento dos mandados de injunção nº 670, 708 e 712, instituiu uma lei de greve ... público; a criação do mandado de injunção e do mandado de segurança ... política quando entendesse que houve omissão ou erro por parte dos poderes políticos. Isso ... Acesso em: 5 maio 2013. A ADIn ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 30/07/2012) ... "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE ... Proposição de ADIN" ou da insurgência processual alternativa, a crit\xC3" ... d) mandado de injunção", em face da Constituição Estadual ou da Lei Org\xC3" ... é inelegível enquanto perdurar a omissão; aquele que teve suas contas rejeitadas pelo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201329-26.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência visando à condenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento, ao seu servidor (técnico administrativo II), de adicional noturno no percentual de 20 % de sobre seus vencimentos, por trabalhar nesse horário, em regime de plantão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do...
... ão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do Poder ... Legislativo estadual em regulamentar ... aplicou, nos autos dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, ... a teoria concretista geral, ... É, portanto, o ... mandado de injunção a via adequada para a ... Público, ou seja, o objetivo da ADIn por omissão é mostrar que o Poder Público não ... -
Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4277 e da ADPF 132, fundamentada nos argumentos ... contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, ... 129, III); mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX); do de injunção (CF, art. 5º, LXXI), ação de impugnação de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da ... civil pública (inciso III, artigo 129), Mandado de Segurança Coletivo (incido LXX, artigo 5º), Mandado de Injunção (inciso LXXI, artigo 5º) e os instrumentos ... Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 2.135-4 de 02 de agosto de 2007 26 , ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... de senso crítico para questionar-lhe a omissão. 107 ... Desse modo, e atendendo à premente ... : casos de lacuna, casos-limites, mandado de injunção, ação de descumprimento de ... 6-15 ... Decisão monocrática. MC ADIn 4.106, Rel. Ministro Celso de Mello, 05.08.2010 ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... , ademais, gera inconstitucionalidade por omissão, parcial ou total, conforme esteja o legislador ... 124 Outra é a situação do mandado de segurança coletivo. A legitimidade das ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADIn. n. 869-DF. Rel. Min. Ilmar Galvão. ISTF ... TRIBUNAL FEDERAL E O MANDADO DE INJUNÇÃO ... O Mandado de Injunção é ação outorgada ...
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Legislação
... com a base de dados deste Ministério ou omissão na informação dos dados, a entidade será ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... PARÁGRAFO ÚNICO ... e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI ...
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Direito Ambiental
... laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal nº ... mandado de segurança (art. 5º, LXIX e LXX, da CF e Lei ... de serviço público; o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, da CF), quando a falta de norma ... 36 da Lei 9.985/2000 (vide ADIN 33786, de 2008); E: incorreta. A proteção ao ...
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Acórdão Nº 803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... como o habeas corpus, o habeas data; o mandado de ... segurança individual e coletivo; o o de injunção; a ação ... popular; a ADI estadual, entre ... em face desta Constituição, ou por omissão de ... medida necessária para tornar efetiva ... estadual (ADIN nº 0621779-61.2016.8.06.0000, Rel. Des. LISETE ...