mandatory
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A proposta europeia de regulação da inteligência artificial
On 21 April 2021, the European Commission published its proposal for regulating AI (Artificial Intelligence Act - AIA. It is a pioneering legislative proposal that will undoubtedly influence other countries to follow the same path. This study aims to highlight the fundamental characteristics of the AIA to enable an overview and optimize aspects of the law. We used the descriptive exploratory...
... The irst, the tough regulatory approach, seeks to create a regulatory framework for AI problems, with mandatory compliance from its validity; and the second, the smooth regulatory approach, which is based on recommendations, statements, manifests, or proposals ... -
The zara case in brazil: juridical effectiveness of soft law measures concerning decent work in global supply chains
... Introduction – 2. International law, soft law and transnational enterprises responsibilities – 3. The Zara case in Brazil: combining mandatory and soft law measures to promote decent work conditions in the supply chain; 3.1. The Case; 3.2. The grounds of the decision: soft law and mandatory ...
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O planejamento tributário abusivo é o novo alvo do Fisco Global
Heleno Torres: Planejamento tributário abusivo é alvo do Fisco Global
... esforços de implementação do Programa Base Erosion and Profit Shifting – BEPS, da OCDE,1 especialmente quanto ao Plano de Ação 12 (Mandatory Disclosure Rules – obrigação para que os contribuintes revelem seus esquemas de planejamento tributário agressivo). 2 Com isso, o Fisco ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... BRUCH, “The Hague Convention on the Law Applicable to Succession to the Estates of Deceased Persons: Do Quasi-Community Property and Mandatory Survivorship Laws Need Protection”, Law and Contemporary Problems , v. 56, n.º 2 (1993), p. 309 ss.; E. SCOLES, “The Hague Convention on ...
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The fate of investment dispute resolution after the achmea decision of the european court of justice
This article explores the contents and consequences of the Achmea judgment recently given by the European Court of Justice (6 March 2018, case C-284/16). In its first part, the article analyses the judgment from a European point of view. It notes that Achmea is primarily concerned with the autonomy of the EU legal order in international dispute resolution and only secondarily with investment...
... permitted to file preliminary references to the ECJ but Member State courts must verify whether the arbitral award sufficiently respects mandatory EU law (and if necessary itself make a reference to the ECJ for a preliminary ruling). 30 In this respect, Achmea does not change the present ... -
Tutela Jurisdicional Efetiva: Artigo 461, §5º, do código de processo civil e o contempt of court
Este trabalho dedica-se a dissertar sobre o artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, a partir do resgate histórico do processo civil clássico e seus objetivos, bem como o surgimento do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A adoção da ação sincrética e das tutelas mandamental e executiva lato sensu estão explicitadas no bojo do artigo 461, na tutela específica das obrigações de...
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One Decade of Evolution of Corporate Governance Practices in Brazil
... 17. Does the company grant mandatory bid rights besides what is legally required? ... The score is: 0 if no rights besides the legal rights are granted; 0.5 the company extend extra ...
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The Effects of Voting Ownership Concentration on Social and Environmental Disclosure: Empirical Evidence from Brazil.
... 11,638/2007, the changes did not go so far as to make social and environmental disclosure mandatory, which means this activity is voluntary on the part of firms ... Some theories, as is the case of the Stakeholder theory, try to explain social and ...
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Os efeitos colaterais da crescente tendência à judicialização da mediação
Há algum tempo, Europa, Brasil e Estados Unidos vem sofrendo com a ineficiência sistêmica de seus Tribunais, impactando significativamente a garantia do acesso à justiça de seus cidadãos, tornando a resolução alternativa de conflitos uma presença constante tanto em sistemas de jurisdição civil law quanto common law. Como resultado, a institucionalização das ADRs, vem se traduzindo numa rotineira...
... 25 Id ... Is Europe Headed Down the Primrose Path with Mandatory Mediation? North Carolina Journal of International Law and Commercial Regulation. vol. 37, 2012, p. 1-31 ... 26 Cf. CHASE, Oscar G., American ... -
Evidenciação de informações na gestão pública: mais que uma previsão legal, um instrumento de legitimidade
O objetivo deste estudo é mensurar o nível de disclosure obrigatório dos maiores municípios do Brasil, nas respectivas páginas eletrônicas disponíveis na Internet, e identificar quais os aspectos que explicam este nível de evidenciação. Nesse sentido, a Teoria da Legitimidade pressupõe que o processo de legitimação da gestão pública está atrelado ao cumprimento do contrato social, o que está ameaç
... Disclosure; Transparency; Public management; Theory of Legitimacy ... The aim of this study is measure to the level of mandatory disclosure of the largest municipalities in Brazil, on the respective web pages available on the Internet, and to identify the essential requirements ... -
Access to remedy for victims of corporate human rights abuse: civil liability litigation in Europe, enforcement in Latin America - Civil liability litigation in Europe, enforcement in Latin America
In the challenging search for access to effective remedies for victims of corporate human rights abuse and environmental harm, there has been a growing trend of transnational civil liability litigation before European courts. This trend raises private international law questions regarding the cross-border recognition and enforcement of judgments, which is an essential part of access to justice....
... Taking into account the case-law developments in recent years and the emergence of mandatory human rights due diligence legislation, it is to be expected that the occurrence of transnational civil liability cases in which corporations are ... -
A relação global/local na pandemia da Covid-19: o papel do multilateralismo nas violações aos Direitos Humanos
Busca-se refletir acerca das dificuldades na coordenação, em âmbito dos organismos internacionais, das políticas públicas sanitárias e de restrições às liberdades, as quais foram adotadas de maneira desordenada pelos países para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Problematiza-se, a partir do multilateralismo, a falta de uma estrutura intergovernamental coordenada e as dificuldades dos...
... the funeral system, they began issuing restrictive Executive Decrees in their spheres of performance, determining social distancing and the mandatory use of masks to protect citizens, as well as limiting economic activity and freedom of circulation in their states and municipalities. This crisis ... -
Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... cit., p. 66) destacam a confiança dos investidores como uma commodity no mercado: Uniform legal requirements, such as those of mandatory disclosure, can serve to enhance affective trust. Such legalization can transform trust into a “commodity” that serves as an “entity that is ...
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Adoção mandatória das IFRS influencia na previsão de crescimento e rentabilidade? Uma análise em países emergentes
... Adoção mandatória das IFRS influencia na previsão de crescimento e rentabilidade? Uma análise em países emergentes Does the mandatory adoption of IFRS influence the forecast of growth and profitability? An analysis in emerging countries ¿Influye la adopción obligatoria de las ...
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Impact of IFRS 15 on the Quality of Accruals and Earnings Management of Brazilian Publicly Held Companies.
... Given this scenario, this research aims to verify the effects of the new mandatory standard (IFRS 15) on revenue recognition and earnings quality in publicly traded Brazilian companies ... One of the objectives of the accounting ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... Responsibility of day care centers and hospitals. Obligations of means and obligations of result. Informed consent and mandatory medical assistance. Diagnosis, prognosis and treatment. Technical and scientific professional independence. Medical record and requirements. Medical ... -
Governança de contratos públicos: a materialização dos princípios da eficiência e do planejamento na Lei nº 14.133/2021
... bringing the governance of contracting as the general rule 30 , and, therefore, a federal standard for the public contracting process, with mandatory observance by all bodies and entities of the direct Public Administration, governmental agencies and foundational, being Federal, of States, of the ...
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Regime de Proteção Social na Ásia Oriental, Coreias do Sul e do Norte
... (35) “The most significant determinant of retirement at the macrolevel rests in the wide prevalence of mandatory retirement corporate policies that the majority of employees across the country to leave their workplace at age 60. Through the last two major ...
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Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
... Hoje, a forma positiva da injunction, a mandatory injunction, foi incorporada ao instituto e, muito embora ainda seja denominada de mandamus, se difere deste na medida em que o último se aplica ...
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... , normalmente, neste tipo de class action , é a determinação no sentido de que a parte contrária faça ou deixe de fazer alguma coisa ( mandatory or prohibitory relief ) 70 ou que haja a manutenção ou alteração do status quo ... diversas questões, como, por exemplo, à possibilidade ... -
Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... Disponível em: ... Acesso em: 13 jan. 2018. p. 61 ... 14. REDDY, Diane, FLEMING, Raymond; SWAIN, Carolyne. Effect of Mandatory Parental Notification on Adolescents Girls’ Use of Sexual Health Care Services. JAMA , v. 288, n.6, p.710-714, 2002. Disponível em: ... Acesso em: ...
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Direct democracy and public finances. An attempt at reconciliation
The article faces two issue, the direct democracy and the budget, in order of discussing how political regimes build their finances, since the premise that finances and taxation determine the health of a democratic regime.
... It can be mandatory or optional, decisional, abrogative, advisory … and its forms may vary: governmental, parliamentary or popular initiative, or both. In case of a ... -
Resumos
... Mandatory and non-mandatory global and regional instruments, excluding countries, were included. The contents were examined according to the dimensions of ...
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Algum dia, talvez, se for o caso...' - frequência e motivos para a não designação da audiência do artigo 334 do cpc em comarcas da justiça estadual paulista
O CPC/2015 apostou no recrudescimento do incentivo à justiça consensual com regras claras para a audiência de conciliação: antecipou-a para logo no início do procedimento e tornou obrigatória a sua designação, salvo exceções previstas (art. 334). A eficácia das regras, contudo, depende de como são aplicadas na prática. Este artigo traz dados sobre a frequência e os motivos usados nas decisões de...
... by setting clear rules for the preliminary hearing - which was placed right at the beginning of the proceedings and whose appointment is mandatory to the judge (art. 334). Nevertheless, its outcomes depend on how the rule will be practiced inside the judicial system. This paper provides data on ... -
Certain forms of expression of judicial precedent
The relevance of the studied issues is associated with the increased interaction of the legal systems of our time. The research methodology is based on the dialectic and the systematic approach that follows from it. The article authors take into account the pluralism of the concepts involved in the study. The classic case law is applied to the Anglo- Saxon legal family. The terms judicial...
... Judicial precedent in the Anglo-American legal family encompasses three mandatory principles, namely: stare decisis - principle according to which the observance of precedents is mandatory; ratio decidend - legal position of the ...