medidas provisórias maio 2008
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Direito Processual Penal
... esse postulado, quando deixa de adotar medidas necessárias à proteção de direitos ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... No dia 3 de maio de 2018, o Plenário do STF, por maioria de ... em domiciliar a todas as presas provisórias do país que sejam gestantes, puérperas ou mães ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... medidas liberalizantes e repressão violenta 9 ... O ... 209-216, ISSN1809-550X, 2008 ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n ... da República para editar medidas provisórias 18 , atos normativos primários, com força ... econômica quase sete meses depois, em 19 de maio de 1993, afirmou em seu A arte da política, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... 543-C DO CPC E RESOLUO STJ 8/2008. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA A CARGO DA EMPRESA ... NATUREZA. NO INCIDNCIA. MEDIDAS PROVISRIAS 1523/96 E 1596/97. LEI 8212/91, ARTS ... com a redao dada pela Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009. 2. As verbas que no se encontram ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... , certo fato do comando legal (DINIZ, 2008) ... não corresponde a todo e qualquer ... (ADPF 73-DF. Ministro Eros Grau. 07/maio/2007) ... Também não cabe ADPF contra ... fundamental, tem atribuído, a tais medidas, caráter vinculante ( ... )" (Rcl 6.064-MC , ... no processo de conversão de Medidas Provisórias" decorrem da necessidade, imposta pela Constituiç\xC3" ...
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Políticas públicas judiciárias
... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008. p. 130 ... Morgana de Almeida Richa ... de seus órgãos, adotando e executando medidas necessárias que atinjam a eficiência que sua ... eletrônico das prisões provisórias; VIII – coordenar a instalação de unidades de ... Em maio de 2011, o presidente do Tribunal Superior do ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.03.2008) ... II - O v. acórdão recorrido, ao entender ... ária de repetição de indébito proposta em maio de 2003, restaram prescritas as parcelas ... e 10.833/03, resultado da conversão das Medidas Provisórias nºs 135 e 66, afastou o motivo pelo ...
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... ção, de ofício, de tutelas provisórias (art. 297 do CPC), tanto de evidência, quanto de ... ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ de 15 de maio de 2006; CC 45.607 — SP, Relatora Ministra ... debates sobre o cabimento de tais medidas no processo do trabalho por meio da criação dos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... IV – Medidas que buscam reverter , no âmbito ... período da tarde do dia 5 de maio foram apresentadas as experiências das ... base o primeiro semestre do ano de 2008, 18,8% correspondeu a alunos que ... esforço para chama-las de “provisórias”, mesmo quando, de fato, tais preferências ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Press, 2008, p. 1071, ss.; H. LELEU, “La transmission de la ... de Angola (1995) e que vigora desde 5 de Maio ... 14 – Sobre esta iniciativa, cf. Actes ... um papel primordial, designadamente as medidas que tenham como objectivo assegurar o ... artigo 19.º para as providências provisórias, o regime da competência internacional ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a Convenção Americana sobre ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... , em que são suspensos os medicamentos ou medidas que possam prolongar a vida de um paciente em ... 68), das medidas provisórias (art. 62) e dos decretos autônomos (art. 84, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min ... não obsta a concessão de medidas liminares. 45 ... A liminar ao ser deferida, ... ência, como, por exemplo, as medidas provisórias rejeitadas ou ... 59 BARROSO, Luís Roberto. O ... (ADPF 73-DF. Ministro Eros Grau. 07/maio/2007) ... Também não cabe ADPF contra ...
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Direitos da Criança
... ͕ o do Decreto nǤ ͙͔Ǥ͙͕͛ǡ de ͖ de maio de ͕͚͕͝Ǥ ... de promover a sua cultura ... 2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da ... Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 — Regulamenta os arts. 3 o , alínea “d” , ... Artigo 6 o Medidas provisórias 1 – Em qualquer momento após a receção de ...
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Direito Processual Penal
... /Exame Unificado – 2015.3) No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime ... Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... em domiciliar a todas as presas provisórias do país que sejam gestantes, puérperas ou mães ...
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Controle de constitucionalidade
... as normas constitucionais que careçam de medidas de efetivação/ implementação, isto é, que ... A partir das reformas constitucionais de 2008 , a Constituição da França passou a prever, ... Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções ... Por ... um acordo homologado pelo STF, no dia 20 de maio de 2020, prorrogando, mais uma vez o prazo para a ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... ficada ( rigidez constitucional ), ... editados pelo poder executivo (como as medidas provisórias e certos tipos de atos normativos ... Sepúlveda Pertence, julgamento em 19 de maio de 1998. 92 RE 147.776, Rel. Min. Sepúlveda ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... 886 Guilherme Sandoval Góes ... editados pelo poder executivo (como as medidas provisórias e certos tipos de atos normativos ... Sepúlveda Pertence, julgamento em 19 de maio de 1998. 92 RE 147.776, Rel. Min. Sepúlveda ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de 1967) ... II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das ... no piso, sejam permanentes, seja provisórias, deverão ser protegidas e assinaladas, de modo a ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Legislação Complementar
... Artigo 14 ... Medidas" efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dar\xC3" ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... -tuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e ...
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COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º Durante o estado de ... “§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... que, “em promoção do desmonte das medidas de controle estatal e ... dever defensivo da ... DUAS DEZENAS DE MEDIDAS PROVISORIAS EM SUA ... TOTALIDADE COM ALEGAÇÕES POR ... úde, instalada na Câmara dos Deputados em maio de ... 2011 com o objetivo de avaliar os ... Livraria do Advogado Editora, 2008. Pg. 263) ... Essa matéria nada tem de inédita ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... criação e regramento dos recursos, como medidas de efetividade e celeridade do processo ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... 900) ( RDT n. 5 – Maio de 2004) ... No aspecto, o Tribunal Superior ... IV – leis delegadas; V – medidas provisórias ...
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Direitos do Migrante
... Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017 — Institui a ... Lei de Migração ... IV – medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes ... Artigo 9 o Medidas provisórias Nenhuma das disposições da presente ... a 7 de marzo de 2008) y los comunicados del G8 de 2008 y 2009 en los ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... medidas que efetivem a transmissão e difusão da cultura ... ela inexiste, uma vez que as medidas provisórias ... editadas anteriormente à publicação da ... CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE ... RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME ... Lei 8.039, de 30 de ... maio de 1990, que dispõe sobre critérios de reajuste ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... importancia para España, porque las medidas que se tomen contra ella vengan impuestas por la ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... O STF, contudo, em maio de 2013, julgou constitucional a prática ... com que os projetos de lei, medidas provisórias e decretos editados pelo Poder Executivo tenham, ...
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Direito Humanos
... nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua ... o Estado denunciado adote medidas provisórias mesmo antes da análise do mérito do caso, desde ... Em 3 de dezembro de 2008, o Ministro Gilmar Mendes, no RE 466.343-SP, ... (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa ...