Objetivos da política marítima nacional
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Da improbidade e suas congêneres
... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... por bem o constituinte reunir esses objetivos em um só processo ... Parte da doutrina ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... política que serão suportadas pela impetrante caso tenha ... Nacional de Trânsito e a Lei de Licitações, como a Lei ... e complexos pode tornar inviáveis tais objetivos. Os ... formalismos típicos das pessoas ... essa manobra – e não foi manobra marítima, mas terrena ou térrea – ... empreendida pela ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do ... ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de ... pleno direito o ato praticado com esses objetivos ... § 4º - Terá prioridade absoluta para ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... da Confraria do Júri (Associação Nacional dos Promotores do Júri do Brasil) ... “espaço de fluxos” global, livre da política, como assevera Zygmunt Bauman, sente o ... áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o ... 1º, III CR) e ainda, traçou como objetivos da república brasileira: I – construir uma ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – trânsito e ... ção de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação ...
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Organização do estado brasileiro
... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... de verbas para a consecução dos objetivos fixados na Lei Maior”. Op. cit ., p. 286 ... , apresentar alguma descentralização (política ou meramente administrativa), porém sempre ... ção; executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; organizar, ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... De acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o total da produção ... 5.377/2005 que aprova a Política Nacional Para os Recursos do Mar. A finalidade ... 1 de 30 de julho de 2020 13 , cujos objetivos são: “‐studar e avaliar as potencialidades ... (LEPLAC), o Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR), relacionado ao estabelecimento de uma ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo por meio do Decreto ... incorridas para a consecução dos objetivos desse estabelecimento, inclusive as despesas de ... Navegação Marítima" e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da explora\xC3" ... Estado Contratante, uma sua subdivisão política, uma autoridade local ou uma pessoa residente ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da ... para a elaboração e aplicação da política social e económica; f) da extensão das medidas ... da FiladélƤa Ȅ Relativa aos Fins e Objetivos da Organização Internacional do Trabalho ... privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... Art ...
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Das penas
... preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ... ão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato ... ção culposa a perigo de embarcação marítima, de cujo naufrágio resultaram dezenas de mortes ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... econômico e a afirmação do Estado nacional ... A Reforma Protestante, que teve início em ... as grandes navegações e a expansão marítima" europeia. O acúmulo de riquezas era gerado atrav\xC3" ... ção da justiça) e a consecução de objetivos econômicos ... O direito natural moderno ... com a finalidade de toda instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... 21 34.2.3 Objetivos e princípios ... A Lei nº 11.428/06 dispõe ... o Decreto nº 6.040/07, que instituiu a Política Nacional de ... Desenvolvimento Sustentável ... áveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites: ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Direito Constitucional
... reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o ... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... ção pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... exercer as funções de polícia marítima ... (2) Cabe originariamente ao STF ...
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Direito Ambiental
... órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei ... (B) ... ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal ... ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a ... e não exatamente à formação vegetal marítima; e terceiro porque a reserva legal protege apenas ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... interessados comprometidos com os objetivos da Convenção e da presente Recomendação. Os ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. A legislação nacional não deverá prejudicar nem ser aplicada de modo ... mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, ... -se a formular e a aplicar uma política nacional que se proponha promover e garantir, por ... , todo País-membro incluirá, entre os objetivos de sua política nacional, dar condições a ...
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Direitos do Migrante
... seguintes, a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre ... Artigo 2 ... 3 o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... Seção I Da Fiscalização Marítima", Aeroportuária e de Fronteira Art. 38. As fun\xC3" ... ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal ...
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Direito Internacional
... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia ... território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos ... ão dos povos para a consecução desses objetivos comuns. E os princípios são: a) da igualdade ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 74, de 05 ... sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as ... do exercício de navegação marítima e aérea, e o acordo entre o Brasil e a ... próprio Estado, uma sua subdivisão política ou um residente desse Estado. No entanto, quando ...
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História do Brasil
... as dimensões econômica, social e política da América portuguesa, julgue (C ou E) os itens ... índios para a escravidão foi um dos objetivos, no século XVI, das expedições bandeirantes, ... “confirmava a inclusão no território nacional" de praticamente toda a área dos famosos dois ter\xC3" ... Mahan e pela vitória marítima do Japão contra a Rússia, o Barão do Rio ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... da República, pela coordenação política do Governo Federal e pelas relações do Poder ... b) Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça; ... 1 ... III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com ... outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na ... Para isso, definiram-se como objetivos específicos: descrever as leis das águas de ... 10/06, sobre o livro Branco: Política marítima portuária rumo ao século XXI; ... n. º ... -
Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo ... Art. 9º No Tribunal ... á a política do salário mínimo aos objetivos desta Lei ... Art. 19. A partir de 1º de maio ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ...