Política Comum da Pesca
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Políticas Públicas de Concessão de Crédito: Distorções e suas Correções Através do Código de Defesa do Consumidor
... ém como forma de proteção da própria política pública ... Afinal, se o desenvolvimento ... Plano de Desenvolvimento Sustentável Mais Pesca e Aquicultura. Na indústria há a Política de ... que nas relações de consumo é bastante comum seu uso. Pode-se dizer que a nesta espécie de ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... autonomia em relação àquela de natureza comum. Sem prejuízo de alguma controvérsia a partir ... precitado e instituir as novas bases da política de proteção do ambiente, silenciou acerca do ... determinante causalmente para impedir a pesca" durante o período apontado 37 ; e isso sem preju\xC3" ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... permitiram ao homem viver da caça e da pesca, quando são introduzidas práticas ... entre pessoas que têm algum interesse em comum ou podem colaborar entre si. Essa forma ... de integração comunitária, social e política, o que somente ocorre quando é exercido com ...
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... tutor e gestor do interesse público - o qual consagra o interesse comum da comunidade ʹ, bem assim dos demais atores sociais no tocante ao seu ... pesca" amadora; à recreação de contato secundário e à desseĚĞŶƚĂĕĆŽ \xC4" ...
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Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
... 1. Histórias de pescador ... 1.1. A pesca indígena ... A pesca artesanal foi, ao lado da ... de uma ampla mobilização social e política, popular e democrática, cujas origens mais ... vida oriunda da profissão ou trabalho em comum", em situação de emprego na mesma atividade econ\xC3" ...
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Magistratura TJSC 2019
... e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem ... (C) da União. (D) comum" da União, do estado de Santa Catarina e do munic\xC3" ... subsistência da sua comunidade, que é a pesca. Durante uma pescaria, feita sempre aos domingos, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Parágrafo único ... O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, ... DE DEzEMBRO DE 1992 — Dispõe sobre a política nacional de salários ... Art. 6o da Lei n ... saúde no trabalho aquaviário (Anexo I — Pesca Comercial e Industrial/Anexo II ... — ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... pelo enaltecimento da estabilidade política, da soberania estatal e da integridade ... é, uma certa “identidade nacional” comum aos habitantes deste espaço (QUIJANO, 2014, p ... ório é rico em fosfato, minério de ferro, pesca e areia, “além do potencial especulado em ... -
Direito Constitucional
... os cidadãos se motivarem pela ação política exatamente para não sofrerem uma interferência ... o Procurador--Geral da República, no prazo comum de cinco dias. A liminar poderá consistir na ... (E) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... , garantido constitucionalmente para o uso comum do povo e para contribuir com a qualidade de vida ... política ambiental. Esta é voltada precipuamente à ... Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... A partir da conscientização ética e política de que a imposição de normas comportamentais ... que contribui com seu esforço para o bem comum. Esses direitos consolidaram-se ao final do ... Aos homens, a caça, a pesca, a coleta de alimentos para provisão da ...
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Legislação Penal Especial
... , da atual Lei de Drogas, por razões de política criminal, procurou colocar em diferentes ... Nada impede – e isso tem sido comum no dia a dia forense – que o juiz, em face das ... os efeitos da lei ambiental, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, ...
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O papel da antárctica na estratégia de desenvolvimento da China na era Xi Jinping
... passou a ser uma rota estratégica de política externa da China com o objetivo de tornar o ... ções de krill e de peixes, tem sua pesca regulamentada pela Comissão para Conservação ... e caminham pelas estradas das teorias senso comum de que “investimentos em infraestrutura ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... coletivas, isto é, defender a consciência comum contra todos os inimigos de dentro como de ... consumo do bem (captação de água, caça, pesca), ao acesso ao ambiente, bem como aos efeitos ... que não basta falar de natureza e política, mas também de ciência, considerando três ...
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Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... da comoditização do alimento na política de segurança alimentar como resultado do avanço ... e mariscos (dentre outros) dá suporte à pesca, cuja atividade é a principal fonte de renda das ... É comum encontrar os frutos do mar em todas as ... -
Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... Dívida social. Política ambiental. Instituto do Meio Ambiente IMA/SC ... da cidade, e em atividades de agricultura e pesca nas regiões afastadas, como foi o caso do ... com uma realidade cruel, mas muito comum. No cartório, descobriram que o bisavô delas ... -
Unicidade e Pluralidade Sindical
... técnica sobre que se deverá apoiar a política do enquadramento. O ... pesca - Trabalhadores na indústria da pesca Indústria ... intrajornada, plano de cargos, salário comum ou por produtividade, prêmios de incentivo, e ...
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Teletrabalho
... pequenos grupos, dedicando-se ao plantio, pesca, caça e pastoreio, naquele período não se ... a força motriz da sociedade, economia, política e cultura (SAKO, 2014) ... 6356.1 O teletrabalho ... Assim, chega-se ao ponto comum de que o teletrabalho é uma espécie do gênero ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 612 ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... 479 que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... — V. NR-29 e NR-30, da Port./MTb n ...
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... durante buena parte de la evolución politica europea, Administración y Estado han sido, ... ecossistema e necessitam cuidar da casa comum ... De fato, tanto Lovelock (1991) como ... , para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Sociedade civil, movimentos sociais e ONGS no Brasil
Elaborado em 2008, numa conjuntura política similar à atual no que diz respeito à desconfiança e ao pessimismo em relação aos partidos e às instituições em geral, Cláudio Perani levanta neste artigo, de maneira bastante lúcida e sintética, os principais problemas e desafios da realidade brasileira, sempre fundamentado numa concepção que privilegia a importância do poder da base social da...
... Elaborado em 2008, numa conjuntura política similar à atual no que diz respeito à ... Não existe uma identidade comum entre hospitais e centro de educação privados, ... anos, os ribeirinhos, diante da invasão da pesca predatória em seus lagos, desenvolveram uma luta ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Comum para processar ação de reparação, por danos ... outubro de 1988 (promulgação da Carta Política) do não optante do FGTS, que será indenizado ... ao IBAMA estabelecer os períodos em que a pesca profissional é veda-da. Em tais períodos, o ...
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A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... passou, então, a ser vista como uma política de segurança nacional, na qual a formação de ... ; Desenvolvimento Econômico e Social; Pesca e Aquicultura; Silvicultura; Serviços ... ônomo e autocentrado através de um mercado comum africano. Segundo José Aló Fernandesǡ Dzo ... -
Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... sacrificar vários direitos do trabalhador comum, conquistas advindas de grandes lutas sociais e ... Nessa situação política, a reforma trabalhista foi sancionada no dia 13 ... em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). A esta foram conexas ...
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Comunidades quilombolas na amazônia: resistência e reafirmação de territórios ancestrais para a reprodução da existência
... em experiências de resistência política e de trabalho de duas comunidades quilombolas, na ... uso dos recursos territorializados de forma comum. Ainda que em alguns contextos houvesse indícios ... ção dos bens da natureza – caça, pesca e frutas nativas), às práticas culturais ...