portaria 399 2001
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... A Lei n. 10.208, de 2001, acresceu à Lei n. 5.859, de 1972, que regulava ... 399 da SBDI-1: ... O ajuizamento de ação ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Ação Sindical e Fins
... Min. Carlos Velloso, DJ 29.6.2001 (Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravado: ... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... na conceituação de Ronaldo Lima dos Santos (399) ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ão do contato direto com os agentes públicos 399 ... Cultura da informação e a Nova Lei de ... , contidos no trabalho de KELLING e SOUSA, de 2001. Segundo o referido estudo, a análise dos dados ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ...
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Direito Processual Penal
... 399, § 2º), introduzido no Código de Processo ... á a inquérito, baixando a respectiva portaria, que é o seu ato inaugural, não havendo a ... A partir da entrada em vigor da Lei 10.259/2001, que instituiu o Juizado Especial Federal, ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema ... 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; 399; 402; 403; 405 caput , § 5º; 407 a 410; 414 a ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. 226, 315 e 480.) ... 700 BRASÍLIA, Supremo ... NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 399 ... A Ministra Cármem Lúcia iniciou o voto ... Inclusive, a Portaria ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001) § 5 o Não será cabível medida liminar que ... No aspecto, cumpre destacar a Súmula n. 399" do C. TST, in verbis : ... “AÇÃO RESCIS\xC3" ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ao inciso pela Lei n o 10.258, de 11/07/2001, ... DOU 12/07/2001. 828 MIRABETE, Júlio ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 399 08/02/2018 14:25:23 ... Arts. 282 a 320 ... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia ...
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Acórdão Nº 38436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...
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Súmulas do TST
... Incabível — 399, I — Sentença de mérito. Decisão de Tribunal ... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... 2001. Entrada em vigor. Regência. Aplicação dos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 399, do TST, estabelece: “Ação rescisória ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 100 — alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) ... II — Havendo recurso ...
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A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
... em 05 de novembro de 1996 por meio da portaria GM/MS nº 2.203 (BRASIL, 1996), com o intuito de ... ão de saúde com a edição da NOAS-SUS 01/ 2001 (BRASIL, 2001). Esta portaria teve como objetivo ... pela Saúde, publicado na Portaria/GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 (BRASIL, 2006b), ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 220 et seq ... A DUPLA TITULARIDADE ... 13, n. 13, Curitiba, UniBrasil, p. 340-399, jan./jun. 2013. p. 351-353. Disponível em: ... ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... meio da Resolução nº 2, de 5 de junho de 2001, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da ... em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 322 Portaria Ministerial ... II à Resolução nº 263, de 08 de junho de 2001, para mudar o município de Santana do Paraíso, ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 32/2001 ... É interessante acompanharmos a posição ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ... RTJ v. 162, t. 2, p. 388-399, 392 ... 128 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... São Paulo: Atlas, ... 2001. p. 27 ... (290) RO-861/2003. Tribunal ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ... ) as consequências danosas do fato lesivo” (399) ... Esse ressarcimento na forma ...
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Princípios da administração pública
... em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao ... 399) (2015) Banca: CESPE – Órgão: TRE-GO – ... O Ministro de Estado da Justiça editou portaria" determinando a expulsão de estrangeiro do territ\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001) ... § 5º. O descumprimento do disposto no § ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ...
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PORTARIA N° 807/2022 - SG/MP-AP, de 31 de agosto de 2022
... são conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ de 06 de abril de 2001, alterada pela Portaria 0046/2013- ... aquisitivo 2000/2001, concedidas pela Portaria nº 399/2002-DG, e suspensas pela Portaria nº 487/2002-DG, para ... usufruto no ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: LTr, 2001. p. 73 ... (6) NASCIMENTO, Amauri Mascaro ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... Conflits des lois dans le temps, p. 399 ... (96) CARDOZO, José Eduardo Martins. Da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1.127-8 (DJ de 29.6.2001), concedeu liminar para suspender a eficácia, ... 399, III), há que se considerar como tal o que, a ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÃNIO ECONÔMICO - CIDE SOBRE NAFTA E AROMÃTICOS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ.I - O Tribunal a quo reconheceu o direito do contribuinte a não incidência da CIDE...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 7. Revista da EMERJ, v. 4, n. 13, 2001, p. 42 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ART. 399 ... Art. 397. O pedido formulado pela ...