Preço de objectivo
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Registros públicos
... efeitos de direito, ou seja, de factos jurídicos, com o objectivo de poder fazer prova da sua existência ou da sua ocorrência e, na ... arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma ...
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... 2. A política da União no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das ... Os doutrinadores costumam defini-la como tributo, como preço público ou como mecanismo de reparação antecipada por danos futuros 100 ... -
A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... , pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso ... um capricho momentâneo, mas naquela que em que persegue um objectivo e típico interesse para a modificação do estado de facto e se dirige a ...
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Elementos de configuração da responsabilidade pela interrupção das negociações contratuais
... último, a conclusão definitiva, embora cada um deles vise um objectivo imediato e específico, instrumental em relação ao fim último visado ... vê na vitrine de uma loja um roupa exposta à venda, com seu preço fixado. Para realizar o contrato, basta apontar para o vendedor o objeto ...
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A pandemia do novo coronavírus, o inadimplemento absoluto e a execução pelo equivalente
... desse risco, não estaria livre, e seria obrigado a pagar-me o preço da pedra” (POTHIER, Robert Joseph. Tratado das obrigações ... realize a prestação devida, que proporcione ao credor o mesmo objectivo da prestação a que tinha direito e satisfaça, assim, o interesse ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... o locatário pode adquirir a coisa decorrido o prazo acordado; c) o preço deve ser determinado no contrato ou determinável mediante simples ... “ O objectivo da tutela exercida através da acção inibitória não é, directamente, ...
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Garantia de usados
... por qualquer outro intermediário perante aquele, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de ... , sempre "que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição", cfr. n ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... A abertura do sistema objectivo é, pelo contrário, possivelmente, uma especialidade da Ciência do ... juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos ...
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Sistematização da execução pelo equivalente em dinheiro: suporte fático, fundamentos, efeitos e indenização cumulativa
... ócio que se caracterizava, por exemplo, pela troca da coisa pelo preço, o credor teria a prerrogativa de ‘executar’ o contrato de outra ... realize a prestaç̃o devida, que proporcione ao credor o mesmo objectivo da prestação a que tinha direito e satisfaça, assim, o interesse ...
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As Várias Teorias e (In)definições de Empresa
... (empresário), dentro da empresa; ou (ii) pelo mecanismo de preço, no mercado ... Vários motivos, então, fazem surgir uma empresa, ... o exercício de uma actividade económica que prossegue um objectivo ...
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A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
... Su objectivo es la creación del mundo como un todo, y no sólo la creación del hombre ... preço incalculável. O Papa também chega a analisar uma série de ecossistemas, ... -
Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
... ídico-tributária ou financeira, seja a de taxa, de tarifa, a de preço ou qualquer outra. É a solução que, no meu entendimento, se ajusta ... 414º do CPC (ónus da prova objectivo) ... Sobre o ponto, pode ver-se antónio Malheiro de Magalhães, o ...
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Inadimplemento de deveres e a natureza jurídica da responsabilidade
... contratual, absterem-se de comportamentos que possam falsear o objectivo do negócio ou desequilibrar o jogo das prestações por elas consignado ... e prometer vendê-la para outra pessoa, o vendedor devolveu-lhe o preço pago, motivo pelo qual alegou que nenhuma indenização caberia, pois ...
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A Responsabilidade. Pré-Negocial no Direito Brasileir
1. A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
... possa comprometer alguma qualidade e influencie no preço,é fundamentalque tal ... informação seja prestada ... Valor do ... A indemnização terá sempre como objectivo,quer num quer noutro domínio,colocar o lesado na situação ... -
A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... da dignidade da pessoa humana, e jamais o crescimento, a qualquer preço, da Economia ... A questão do desenvolvimento nacional (CF, art. 3º, ... sem pesadas cláusulas penais em caso de incumprimento com o objectivo de desincentivar condutas fraudulentas de uma parte incumpridora” ...
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A capacidade civil lida do avesso: a construção do futuro e seus desafios jurídicos
... Os cuidados em relação à incapacidade têm por objectivo a cura ou a adaptação do indivíduo e mudança de comportamento” ... Op. cit., p. 716 e 719 ... 56. HART, Carl. Um preço muito alto : a jornada de um neurocientista que desafia nossa visão sobre ...
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Convenção de Roma de 1980
... , desde que a viagem tenha sido organizada pelo vendedor com o objectivo de incitar o consumidor a comprar ... 3. Sem prejuízo do disposto no ... 4, o presente artigo aplica-se ao contrato que estabeleça, por um preço global, prestações combinadas de transporte e de alojamento ...
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Geoeconomia do Aquífero Guarani-Serra Geral: uma abordagem preliminar
Com extensões na Argentina, Paraguai e Uruguai, o Aquífero Guarani-Serra Geral é uma reserva de água natural estratégica para o Brasil, abrangendo oito unidades estaduais. No futuro é possível a ocorrência de tensões no âmbito das fronteiras administrativas e fronteiras gestoras, no sentido de estas últimas corresponderem aos requisitos efectivos de gestão dos territórios delimitados pelas...
... É porém tomado em consideração o objectivo estratégico enunciado por Wolkmer, Scheibe e Henning (2011) da ... Estas reformas de preço, por sua vez, encorajaram operadores privados a considerarem a sua entrada ... -
Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
... e serviços tangíveis e intangíveis, ponderados por dois tipos de preço: preços ofertados (o que as pessoas se predispõem a pagar por bens que ... Por outras palavras: o objectivo de proteção do preceito é a garantia geral e abstracta prevista na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000089-27.2014.5.06.0103), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA EM CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado, pela prova produzida nos autos, que o contrato de revenda e distribuição firmado entre a primeira e a terceira reclamadas não detinha natureza exclusivamente mercantil, já que evidenciada a existência de relação de subordinação da empresa distribuidora para com a...
... 131 ) ... Outrossim, a cláusula 8.3 determina que "o preço dos produtos será o constante da tabela elaborada pelo grupo Schincariol, ... objectivo ou o efeito de interferir injustificadamente com o desempenho no trabalho ... -
A multifuncionalidade da boa-fé objetiva e a revelação de condutas das partes no contrato para serem atendidas: realidades sociojurídicas
Contextualização do tema: A boa-fé objetiva é informadora das relações de consumo; importante compreender os reflexos decorrentes de sua funcionalização nas relações obrigacionais. O princípio da boa-fé objetiva descrito no art.4o., III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é só visto como defesa do consumidor vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames...
... ção regulados em leis especiais; X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. XII - deixar de estipular prazo para R ... e de actuação com vista a preservar o objectivo" e a economia contratuais. Estes deveres ... hão de imputar-se à boa-f\xC3" ... -
O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... subvenção às exportações que tivessem como resultado baixar o preço de venda à exportação do produto, relativamente ao preço comparável ... Importa garantir de forma transparente e eficaz que o objectivo ... -
O papel dos direitos fundamentais nas democracias representativas majoritárias
O presente artigo visa investigar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais no contexto das democracias representativas majoritárias contemporâneas, problematizando o conceito de democracia e propondo, ao final, o conceito de democracia constitucional. Inicialmente, o artigo investiga as características das democracias modernas, com ênfase nos aspectos da representação e da regra da...
... faz-se por imperativos pragmáticos ou de factibilidade, mas seu preço consiste em boa parcela de segurança individual relativamente àqueles ... artigos (cfr., por ex., 9º e 81º), sugere a existência de um objectivo a realizar através da democracia.” CANOTILHO, 2003, p. 288 ... 46 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... a contrapartida pelo pagamento, por parte do aderente, do preço do cartão de férias, têm a seguinte redacção: ... "3 - REGALIAS DO ... por quaisquer outros elementos atendíveis, bem como ainda, o objectivo que as partes visam atingir negocialmente, procurando-se a sua ...
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O elogio das aparências: Hannah Arendt e a crítica aos Direitos Humanos
... O preço da soberania, contudo, é o isolamento , e se, por relação ao homo ... É por essa razão, afinal, que o objectivo das regras ... não é que eu me submeta a elas voluntariamente, ou que ...