Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... o fim de vincular o uso do poder administrativo, inclusive pelo judiciário, ao direito ... da divisão dos poderes de acordo com o Conselho Constitucional francês: FROMONT. La Séparation ... A grave crise econômica que assolou o mundo a partir do final dos anos 20 ... , existem, além dos decretos de estado de defesa (art. 136) e de sítio (arts. 137 a 139), as ... ção normativa; por conferir à Procuradoria do Estado “autonomia funcional, administrativa ...
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Inquérito civil
... 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor); Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do ... Inquérito Civil como procedimento administrativo de natureza inquisitiva tendente a recolher ... Conselho Nacional do Ministério Público), destinado a ... de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei n ... de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ... Cada ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... I - o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a ... ência da República para o Ministério da Defesa; ... VI - (VETADO); e ... VII - a Câmara de ... ção de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; ... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... i) autorização, ressalvadas as ... da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administra\xC3" ...
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Direito Desportivo Empresarial
... anos 90 como, por exemplo, a abertura econômica, privatizações, reestruturação produtiva, ... a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... VII – estabeleçam em seus ... Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do ... financeiro, qual seja, o processo administrativo CVM n. RJ 2010/1446 231 ... A empresa ASK Renda ... , assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... MORO, Domingos ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... crescente sofisticação da atividade econômica estão sempre a exigir o aperfeiçoamento de ... no que tange a aspectos de direito administrativo, tributário, comercial e urbanístico, ... contestação que continha o exato teor da defesa foi desentranhada por decisão irrecorrida do ... Nesse sentido, bem afirmou a Procuradoria Geral de 48/2.158): ‘Portanto, não há dúvida ... 5137244400: “ANULATÓRIA - DECISÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, QUE INSTITUIU ...
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Sistema multiportas e execução fiscal
... Um grande marco é a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 125/2010, que ... a postura institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no papel da ... da conversão da MP da liberdade econômica – Medida Provisória n. 881/2019): as ... ), fortalecendo o contraditório e a ampla defesa. O PRDI possibilita a reanálise dos requisitos ... bens em garantia ainda no âmbito administrativo, desde que seja aceita pela Fazenda Pública, é ...
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Petição Inicial
... (estatutário, celetista ou administrativo" especial), conforme anuncia o art. 2º, bem como \xC3" ... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... á ao Ministério Público ou à Procuradoria do órgão para que requeira ao Juízo competente ... tal medida, sobretudo as de ordem econômica ou sociocultural. Importante registrar que, por ... Entendimento similar foi adotado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra e ... 9.958/00); e a do membro do conselho curador do FGTS (Lei n. 8.036/00) ... Há ... falta grave mediante procedimento administrativo ou sindicância administrativa ... Nesse ... ões entre as categorias profissional e econômica. Não se trata apenas de aplicar o direito ... iniciativa do tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ... : TARCISIO VIEIRA DE ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ORGANIZAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. NATUREZA ... requerente” ... 8. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do ... nomeadamente as associações de defesa do consumidor e as ... associações ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e Estudos Empíricos em Direito ... da República e princípio da ordem econômica. 394 Independentemente do instrumento utilizado ... Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , v. 65, 2010 ... e Desenvolvimento Sustentável, do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em ... ção da oferta em face do código de defesa do consumidor. In: CARLI Ana Alice de; ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... Juiz, MP e Defensoria Pública (aqui n a defesa do agressor) que est ava indo embora da cidade e ... d uração razoá vel do processo administrativo , gênero do qual o inquérito po- licial é ... envia os autos ao MP –8ª Procuradoria de Ju stiça Criminal– para r esponder ao ... 55 O Conselho Nacional do Ministério Público m antém em seu ... e não possui uma vulner abilidade econômica o u social. Estava dian te de uma separação do ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... ça em Números publicado em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça nos revela uma taxa de ... se pensa no contraditório e na ampla defesa, deve-se pensar na participação dos sujeitos ... Poder Público – especialmente a Procuradoria da Fazenda Nacional - e, em última análise, ... já foi visto, no contencioso, administrativo europeu, a autoridade administrativa possui maior ... condicionamento de ordem política, econômica ou administrativa 24 , o ... que deflui do ... -
Informativo, PORTARIA Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Institui o Regimento Interno do Instituto de Previdência
... I - Conselho de Administração: ... a) Controle Interno; ... e) Assessoria Econômica e Atuarial ... V - Diretoria de Benefícios: ... Administrativo, Assessoramento de TIC e Assessoramento de ... da jurisprudência administrativa da Procuradoria-Geral do Estado - PGE/RS; ... III - zelar pela ... e juntar documentos que auxiliem na defesa do Estado e/ou do IPE Prev; ... V - realizar ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... X - proposição de reformas que visem ... ção, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição ... a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... 1 ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro de ... atividades relativas à representação e defesa judicial da Fazenda Nacional; ... II - exercer a ...
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... um dos alicerces do direito administrativo, servindo de substrato axiológico para uma ... , definiu a competência do Conselho de Estado para julgar caso envolvendo ... pelo ato impugnado, para dar subsídios à defesa. Após percorrer um longo caminho, a ... procuradoria com mais celeridade, prerrogativas como a do ... econômicos neoliberais, teoria econômica essa que já estaria superada, além de serem ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... íficos, alude, de maneira genérica, à defesa do réu. Essa atitude do legislador trabalhista, ... , que podem ser de natureza política, econômica, cultural, étnica (infelizmente) e o mais. A ... ção da nulidade do referido ato administrativo ... No exemplo anterior, em que a ação foi ... 36, incisos 1 e II) ... O Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução n. 10, de ... , curador, ou, na falta deles, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793) ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... , como partes da relação jurídica e econômica que constitui a coluna vertebral do sistema ... trabalhador individualizado, mas sim a defesa do conjunto de normas destinadas a salvaguardar ... e para combatê-las, nos planos administrativo e judicial ... Desde logo, porém, é preciso ... Judiciário e instituições como o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e as estatísticas ... Revista da Procuradoria Geral do Estado , n. 13/15, p. 437 e segs., 1980 ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... como fonte o regime jurídico-administrativo. 325 Sua formação resultará do texto ... -se, sob esse regime, a equação econômica que baseia a relação jurídica. Uma vez ... Ao Conselho Nacional de Desestatização (CND), órgão ... Revista de Direito da Procuradoria Geral , Rio de Janeiro, (edição especial), ... , afastando arbitrariedades e permitindo a defesa do concessionário perante eventual atuação ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Existente. TJ/SP negou acesso à defesa ao depoimento do colaborador Marcel Ferreira ... érito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre ... que o fato fosse de conhecimento da Procuradoria-Geral da República; b) o acordo de colaboração ... que indicam a plena disponibilidade econômica sobre os ativos mantidos no exterior, ainda que ... aprovada pela CAMEX, na 96ª reunião do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... disposta no art. 81 da Lei de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, cujo ... para aquele que explora a ativi-dade econômica, incorporando-se ao risco do negócio (fortuito ... ção de diretores ou de membros de conselho. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos ... Na Procuradoria Regional do Paraná foi firmado Termo de ... 2015 ... (409) Procedimento administrativo conduzido pelo autor desse estudo ... 138 ...
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Acórdão Nº 2402-011.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... sua identificação, ... o seu direito de defesa e nem o normal andamento do ... N administrativo ... e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a ... atividade preponderante em ... Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria" Geral da ... Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/N\xC2" ...
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Premissas materiais e processuais
... do processo tributário administrativo; ... IV – a concessão de medida liminar em ... , assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Ao final do procedimento previsto no art. 148 ... PRINCÍPIO, DA PRÁTICA DE ATIVI-DADE ECONÔMICA. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA ... de Impostos e Taxas de São Paulo e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Nota-se que ... Procuradoria inscrever na dívida ativa e ajuizar Execução ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, situada na ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS GUARDA-VIDAS DO ... 170) funda a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre ... ício do seu mister constitucional de “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... Ministério da Saúde e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), sendo possível ...
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Recursos
... ressalva, havendo Recurso excluindo da defesa, o Tribunal não poderá alterar a ... Colenda Câmara ... Douta Procuradoria de Justiça ... a) OS FATOS ... O ... administrativo e processual, uma vez que sendo ela julgada ... , os autos serão remetidos ao Conselho Superior da Magistratura ... Petição e ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou ...