Protecção do mercado
-
Dignidade da Pessoa Humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 22 ... consequência do desenvolvimento desmesurado da tecnociência e do mercado. O inimigo não é mais unicamente e exclusivamente o poder do Estado, mas ...
-
Compliance trabalhista
... e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ... social e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em 1950 e que entrou ...
-
Dignidade da pessoa humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; 149 ... consequência do desenvolvimento desmesurado da tecnociência e do mercado. O inimigo não é mais unicamente e exclusivamente o poder do Estado, mas ...
-
Dignidade da Pessoa Humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 20 ... consequência do desenvolvimento desmesurado da tecnociência e do mercado. O inimigo não é mais unicamente e exclusivamente o poder do Estado, mas ...
-
Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... Órgãos de regulamentação, como a Agência para a Protecção Ambiental dos Estados Unidos e a Direcção-Geral da Saúde e Protecção ... sediadas em Detroit, juntas, possuíam uma capitalização de mercado de US$ 36 bilhões, com faturamento anual de US$ 250 bilhões, e ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... sistema germânico, o que se dá com o ideal holmesiano de livre mercado de ideias. 10 7. QUINT, Peter. Free speech and Private Law in German ... ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, ...
-
Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... Artigo 8.º ... Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos ... , à consolidação e convergência das economias a nível do mercado interno e ao bem-estar das pessoas naturais (Considerando n.º 2) ...
-
CNR181 - Convenção Relativa às Agências de Emprego Privadas
... de emprego privadas podem desempenhar no bom funcionamento do mercado de trabalho; ... Recordando a necessidade de proteger os trabalhadores ... Forçado, 1930, da Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, 1948, da Convenção sobre o Direito de Organização ...
-
Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... convenção reconhece que “todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito” (artigo 8º). O ... “exigências de segurança interna e internacional, interesses de mercado e a reorganização da administração pública estão levando à ...
-
Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... mobilizou os consumidores a adquirirem mais produtos 8 no mercado e, com isso, muitos fornecedores se aproveitaram da situação para visar ... pela primeira vez ao nível do direito originário, a protecção dos consumidores como um objetivo autônomo, confira artigo 100 A ...
-
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... “O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de ... que resultaria do resultado da oferta e da procura do serviço no mercado, ou por não serem por natureza susceptíveis de avaliação ou porque o ...
-
A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... A observação do mercado a partir das abstrações que são próprias da análise econômica ... à expliração de actividades empresariais, cabendo a protecção contra os seus efeitos desviantes a outros ramos da ordem jurídica” ...
-
Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... tanto para acesso ao primeiro emprego quanto para recolocação no mercado de trabalho e até mesmo o direcionamento de reforços policiais para ... , a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ...
-
Teletrabalho (ou Trabalho À Distância?) no Período Pós-Pandemia
... No que à protecção dos trabalhadores do risco de infecção diz respeito, foram amplamente ... mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho, facilitando a conciliação entre ...
-
Ciberespaço e comunidade escolar: riscos em matéria de proteção de dados pessoais e implementação de novas práticas pelas instituições educacionais
... mercado de informação e conhecimento. 5 É o ciberespaço, que “parece ... O Parecer 2/2009 sobre a protecção dos dados pessoais das crianças (Orientações gerais e a situação ...
-
Direito civil
... mercado. Aliás, o STF já vinha decidindo que a pensão no caso de ... Servidão de transito; sua constituição e sua protecção ...
-
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... susceptíveis de afrontar os principais problemas que aos consumidores digitais amiúde se deparam e de molde a garantir a sua adequada protecção quando se predispõem a desfrutar da Rede Mundial e a envolver-se consequentemente em negócios cujo objecto sejam não só produtos e serviços de ... -
O direito ao esquecimento como ferramenta de defesa nas novas tecnologias
... se transformou em uma mercadoria, um pedaço pequenino de um mercado que serve como plataforma para a personalização de toda a internet. 16 ... 61. PINHEIRO, Alexandre de Sousa. Privacy e Protecção de Dados Pessoais : A Construção Dogmática do Direito à Identidade ...
-
Prevenção empresarial em ambiente virtual
... , mas bem além disso, deve ganhar espaço o crescimento do mercado de dispositivos vestíveis, que poderão monitorar a saúde do usuário, ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
-
O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... Para uma melhor protecção dos bens jurídicos devem ser criados mecanismos preventivos, que ... envolvidos, tratando-se “apenas!” de disponibilizar de novo no mercado os montantes que aparentam uma plena legalidade. 4 3 .2.2 Importância da ...
-
Do crédito selvagem.... Ao crédito responsável!
... da relação de crédito, tendo em conta as especificidades do seu mercado de crédito. Essas medidas podem incluir, por exemplo, a informação e a ... Nestes casos, é ainda garantido um nível suficiente de protecção do consumidor, dado que o mutuante tem a responsabilidade de assegurar que ...
-
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... realizada por homens, pela fragilidade de mulheres e crianças no mercado de trabalho, e representava, para os produtores, devido ao abuso da ... A protecção dos direitos econômicos, sociais e culturais é também indissociável de ...
-
Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... dignas, podem divulgar esse fato, e tentar receber um impulso do mercado em relação a essas práticas. As empresas em que os animais são ... Mas, no mínimo, ao que parece, implica na protecção contra a tortura, agressão, e mesmo o confinamento (exceto para fins de ... -
Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... a atenção para o próximo passo que deve ser dado para a protecção da pessoa, e para garantir ao indivíduo o que o Juiz Cooley chama o ... ções que atuam – ou melhor seria dizer, controlam? – no/o mercado da tecnologia ... Consoante uma das definições apresentadas pela ...
-
Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... p. 138. 2. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ... fee ), enriquecimento objetivo a ser apreciado conforme o valor de mercado da faculdade dominial que foi indevidamente deslocada da esfera do ...