quem deve pagar iptu
-
Dos direitos reais
... sobre o mesmo bem, a preferência será de quem o registrou primeiro (art. 1.476 do CC) ... § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas ... de lote construírem sob pena de aumento do IPTU progressivo no tempo, conforme autoriza o art ... de o próprio poder público ser obrigado a pagar a respectiva indenização, impede que ocorra a ...
-
Igualdade e Capacidade Contributiva
... eiva de inconstituciona lidade, que pode e deve ser arguid a perante o tribunal competente, toda ... ia maior contribui- ção por parte de quem tem mai s patrimônio ou renda. 3ª Subcorrente: ... ão de fato a que a lei vinc ula o dever de pagar um d ado tributo estão obrigados, sem d ... (CARRAZZA , Elizabet h Nazar. IPTU e P rogressivida de – Igualda de e ...
-
Magistratura TJMS 2020
... (E) sua aquisição exclusivamente por quem a pretender, em nome próprio, por meio da ... (C) deve ter a fixação do preço efetuada somente pelas ... estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, prejudicado o direito de regresso contra ... Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da anterioridade ...
-
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... Este tema, para quem se dedica ao estudo do direito tributário, é ... federação, a classificação dos tributos deve ser entendida como um importante elemento de ... a progressividade fiscal e extrafiscal no IPTU ... A criação de alíquotas progressivas ... pagar mais imposto do que outro contribuinte que ...
-
O imposto sobre a renda na constituição
... Deve ter ainda em conta que nenhum princípio atua ... 121. CARRAZZA, Elizabeth Nazar. IPTU e progressividade. Igualdade e capacidade ... marca Mercedes-Benz, modelo do ano, tem que pagar menos IPVA porque é pobre. Não. Se esta pessoa ... manifesta Mary Elbe Queiroz 172 , segundo quem, ser informado pela universalidade significa que ...
-
Negócios: cautelas e garantias
... permite conhecer a fundo as pessoas com quem se vai transacionar. Isso é, no mínimo, ... a qual se vai realizar o negócio, a cautela deve ser ainda maior, razão pela qual não é nenhum ... pagamento, pode o devedor correr o risco de pagar duas vezes a mesma dívida. Portanto, que sirva ... IPTU, energia elétrica, água, gás, condomínio, ...
-
Acordao N° 1351509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de administração de imóvel para locação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Descumprimento contratual. Falha na prestação de serviço. Danos materiais. Devidos. Recurso da parte ré conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao...
... Alegou que a ... cobrança deve ser dirigida a locatária inadimplente. Alegou, ... final, bem como o pagamento do condomínio e IPTU ... Além da obrigação de cobrar a diferença ... promova ação regressiva, contra quem entender de direito, sendo, no caso, a ... 10. Condenada a recorrente a pagar as custas e honorários advocatícios em favor do ... -
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... o crescimento econômico e social do País deve observar parâmetros de sustentabilidade ... Ou seja, o poluidor deve “pagar” pela lesão que provocou ... Atenção! O ... a concessão de uma isenção tributária a quem institui área ambientalmente protegida em sua ... com finalidade extrafiscal ambiental é o IPTU, a exemplo do regime instituído pelo Município ...
-
IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 9. Quem é o contribuinte da obrigação tributária de ... e, ainda, como, quando, onde e porque deve fazê-lo. Somente então estaríamos diante ... prescrevendo os elementos da obrigação de pagar. Para uma aproximação mais breve, como ... , não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário do imóvel, o titular ...
-
Da execução
... de fazer, de não fazer e de obrigação de pagar quantia certa (arts. 475-I) em capítulo próprio ... Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser aplicada, é aquela prevista no processo de ... 1.046, § 1º, do CPC. Quem foi sócio não responde por dívidas sociais do ... Existência de débitos de IPTU. Restituição do valor pago para quitação dos ...
-
Aspectos registrais
... algum lugar público, para que todos saibam quem são seus titulares. Após o registro, surgem os ... Trata-se da Lei nº 8.935/94 24 , que deve ser observada por todos aqueles que trabalham na ... Muito pelo contrário, o oficial deve pagar isso aos seus colaboradores 32 , conforme reza a ... a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o Código Tributário Nacional trata da ...
-
O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... contribuições deve ser entendido como todo e qualquer custo ou ... Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, para quem "a Emenda Constitucional n. 42 atribuiu ao PIS/ ... 23. O locatário é obrigado a: ... "I - pagar" pontualmente o aluguel e os encargos da locaç\xC3" ... de impostos e preços públicos, tais como o IPTU, água e luz ... Partindo dessa premissa, e ...
-
A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ora através de uma “Taxa de Ocupação do ... de delegação específica da União, a quem a Constituição Federal ... (art. 21, inciso ... ção, caracteriza serviço público, que deve ser prestado pela União, diretamente, ou por ... energia, telefonia e saneamento terão de pagar para instalar elementos de suas linhas e redes de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Deve caminhar o Processo do Trabalho atual para a ... ), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução do contraditório ... O ... : "o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito na medida do que for praticamente ... , principalmente as de ordem tributária (IPTU, IPVA etc.) e convencionais (despesas de ...
-
A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... , em face do qual a carga tributária deve ser diretamente proporcional à riqueza do ... O valor de um tributo pode ser maior para quem tem maior capacidade para contribuir e menor de ... outro lado, são os impostos cujo valor a pagar é definido, em cada caso, considerando dois ... IPTU: progressividade" ... Revista de Direito ...
-
Da execução trabalhista
... a jurisprudência e a competência do TST deve estar prevista em lei, conforme art. 111 da ... exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ... recurso, oferecendo, assim, desestímulo a quem pretendia procrastinar o feito ... Ainda que a ... fato de constar dos autos contas de energia, IPTU etc., informando que o Agravante reside no local ...
-
Teorias sobre a pessoa jurídica
... o que se diz da igreja católica em geral, deve ser por identidade de razão, ou por via de ... quem é reconhecida essa competência pelo direito ... dize-nos, pois, que te parece: é lícito pagar impostos a césar, ou não? jesus, porém, ... exemplo: não haverá incidência de iptu sobre o imóvel – ou parte dele, se o culto, ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ilustração do princípio da boa-fé que deve presidir a execução dos contratos, e ... 88, para quem “a exceção de contrato não cumprido ... órcio valeu-se da exceptio para deixar de pagar as taxas referentes à concessão. (TJDF, 3ª ... , oriunda de execução fiscal de dívida de IPTU, quando declarou expressamente que o imóvel não ...
-
Tributário
... Exe-cução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento ... 4. O caput do art. 130 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o seu ... que o contribuinte seja também obrigado a pagar o tributo, sem prejuízo da responsabilidade ... contra o contribuinte (alienante) e é este quem pretende provocar a alteração do polo passivo, ...
-
A não-cumulatividade tributária
... O II é tributo que deve ser utilizado como instrumento de política ... No entanto, deduzia-se, do valor a pagar, o imposto suportado na aquisição de ... o PIS e da Cofins não-cumulativas, houve quem sustentasse que o País teria adotado a ... , que retrata a norma de incidência do IPTU à luz da teoria Carvalheana é, nas palavras de ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ísticas que poderiam ser investigadas é que deve ser seguido o plano de abordagem já indicado, ... imposto sobre a renda, isto é, se é a lei quem" detém competência para dizer o que é “renda\xE2\x80" ... ninguém poderá ser obrigado a pagar" tributo senão quando haja lei. Trata-se do princ\xC3" ... ção ao imposto sobre a renda (além de o IPTU e o ITR, este último como será visto no momento ...
-
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... Não se discute que a sociedade deve pagar tributos para fazer frente aos gastos ... to pay ), tributando-se mais pesadamente quem tem maior capacidade contributiva, menos ... Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, cuja progressividade extrafiscal busca compelir ...
-
Direito Administartivo
... , visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade ... quem sustente que ele foi substituído pela ideia de ... ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de ... requisição administrativa e o Estado deve pagar indenização ao particular, posteriormente ao ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ação civil pública de caráter ambiental deve processar-se no local em que ocorreu o dano, na ... COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILI-DADE. 1. Consoante ... - O dever de pagar ou não contribuições a associação que ... Impossibilidade de cobrança de IPtU por parte da Prefeitura Municipal de ...
-
A dinâmica da locação
... encargos correrão por conta do locatário (IPTU, condomínio etc.); ... Sexta – forma e ... acreditar que o papel garante o direito de quem contrata. Isto só acontece em filmes e em ... Diz a lei citada que o locador deve fornecer “descrição minuciosa” do imóvel ... dificultando a locação e obrigando-as a pagar um aluguel mais elevado para compensar as ...