Regime dos alienados
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Acórdão nº 1.0251.17.000515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO E SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DEFEITUOSA DA VONTADE E SIMULAÇÃO -...
... , em decorrncia da ilegitimidade ativa da parte autora, diante do regime do casamento existente entre a requerente e o falecido Osvaldo Gracia de ... , bem como da co-titularidade dos bens imveis, com base nela alienados, reclamara a nulidade dos negcios jurdicos celebrados. A questo ... -
Advocacia extrajudicial
... e qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, ... ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; ... d) demandar a ...
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Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo (art. 39, caput , do CC); D: correta, pois uma das ...
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Direito administrativo
... a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; ... b) direitos da pessoa humana; ... c) autonomia ... ção transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; ... VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 108 A adaptação da arbitragem ao Regime Jurídico Administrativo impõe ao operador do direito uma série de ... Disponíveis são os direitos patrimoniais que podem ser alienados. A Administração, para a realização do interesse público, pratica ...
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Do direito das sucessões
... ônjuges e companheiros , devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 (grifei) ... Se no sistema ... da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro ...
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Execução Trabalhista
... totalmente incompatível com o Direito Processual do Trabalho, cujo regime de embargos é oneroso, nos termos do art. 769 da CLT ... Consideramos ... próprios ou de sua meação respondem pela dívida; os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução, incluindo o ...
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Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... o início da operação da usinaǡ nos termos dos artsǤ ͵ e Ͷ do Decreto n͑ ͶͳǤͲͳͻȀͳͻͷǡ não podendo ser removidos ou alienados sem prévia e expressa autorização do órgão reguladorǤ Para ϐins de desvinculação de bensǡ o agente setorial deverá observar as ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ... essa qualificação, mas os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei ... (E) Os bens públicos de uso ...
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Direito Administartivo
... (Procurador do Estado – PGE/BA – CESPE – 2014) Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a ... integram o patrimônio do Estado e que, eventualmente, podem ser alienados: B: incorreta – bem público desafetado é aquele que, em virtude de ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... pessoas jurídicas de direito privado, submetidas, portanto, a esse regime ... É sabido que à Fazenda Pública aplicam-se regras diferenciadas ... privilégio da Fazenda, porquanto seus bens somente poderiam ser alienados após autorização do Legislativo, o que acabou por afastar parcialmente ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de benefícios ... - INCRA divulgará na internet a relação dos imóveis a serem alienados ...
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Da propriedade imobiliária
... A Lei 14.010, de 10 de Junho de 2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), nas relações de Direito ... alienados ... 17. REsp n. 1.576.164/DF, Dje 23-5-2019 ... EBOOK REGISTRO DE ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 2.4 Base de cálculo ... 2.4.1 Regime geral ... Como regra geral, a base de cálculo do IRPF Sobre Ganho de ... alienados quando da celebração do contrato, ao passo que o vendedor descoberto é ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... 5. CPC, Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou ... os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime" de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra ... LI\xC3" ...
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Da execução por quantia certa
... Os frutos, objeto de penhora, serão alienados" ou poderão ser adjudicados. Poderá ser suspensa se o valor da arremataç\xC3" ... os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra ...
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Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
... § 4º Sujeitam-se ao regime tributário deste artigo somente as controladas que se enquadrarem em uma ... II – bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da formalização da opção ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; ... III – ... De fato, só podem ser alienados" aqueles que não tem discernimento suficiente para perceber o proceder mal\xC3" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... seu perímetro, a fim de o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das instalações ... § 3º Os materiais referidos nos parágrafos anteriores, alienados a museus e colecionadores, não poderão sofrer alterações de suas ...
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Licitações
... Destaca-se que não se subordinam ao regime desta Lei: “I – contratos que tenham por objeto operação de ... concorrência, salvo os de pequeno valor, que poderão ser alienados em bloco, mediante leilão ... 2012) (2014) Banca: CESPE – Órgão: ...
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Índice alfabético e remissivo
... 36 e 237 II ... - CASAMENTO ... Emancipação: art. 725, I Regime de bens, alteração: art. 734 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... 966, § 4º ... Antes de adjudicados ou alienados os bens: art. 826 ... -REMISSÃO: ART. 924 ... - RENÚNCIA: ART. 999 ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... hospital destinado especificamente ao tratamento dos chamados “alienados”. Tratava-se do Hospício Dom Pedro II no Rio de janeiro, que iniciou ... na efervescência de movimentos sociais que lutavam pelo fim do regime ditatorial (LANNA JÚNIOR, 2010) ... Paulatinamente, a lógica da ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos ... procedimentosjudiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: ... I ...
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Direito das sucessões
... pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada ... Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão ...
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Conceito e fontes do direito
... sem anuência dos outros descendentes e do seu cônjuge (salvo se o regime matrimonial for o da separação obrigatória) é anulável por força do ... os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo ... Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se ...