Regulamentação do trânsito aéreo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800659-22.2021.8.19.0038 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800659-22.2021.8.19.0038 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. - réu Recorrido: ZILDA DAS GRACAS DIAS - autor Origem: II Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... a falha no serviço de transporte aéreo da ré, condenou-a no reembolso do valor ... pago ... -
Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... Se por um lado, a regulamentação dos direitos dos trabalhadores foi posta em curso ... irmãos inventaram o telégrafo óptico aéreo, tido por primórdio da internet. O intuito era ... écada de 1970, a fim de poupar tempo no trânsito e também reduzir a poluição ambiental. O ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... A necessidade, pois, de regulamentação da atividade humana era premente, no que ... e águas fronteiriços, subsolo e espaço aéreo da nação brasileira ... De outro turno, cumpre ... Dessa forma, com trânsito pelos fundamentos do chamado princípio da ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... ” será referido, sobrevindo da regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no ... terrestre, por exemplo, o Código de Trânsito Brasileiro deve ser observado ... De acordo ... que verse sobre o transporte comercial aéreo de animais domésticos. Sendo assim, a ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... -se “densidade suficiente na regulamentação legal” (conf. s/ob “Direito Constitucional e ... do serviço, sofreu três acidentes de trânsito, dando ênfase aos ocorridos em 2007 e 2008. Em ... a segurança das plataformas de trabalho aéreo. São elas consideradas como sendo um equipamento ...
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Direito Electoral
... do prazo de 3 (três) anos após o trânsito em julgado pelos crimes contra a administração ... serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo votar nas ... , delegou à lei ordinária a sua regulamentação, a qual prevê a impossibilidade da candidatura ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... o conteúdo de comunicações em trânsito há outro meio de prova, a interceptação, ... a necessidade de minuciosa regulamentação legal deste meio encoberto de obtenção de ... aéreo irlandês, um investigador alemão, em Zurique, ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do ... penal digital, voltada à regulamentação de procedimentos que possam vir a contribuir para ... , que se achem, respectivamente, o espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... §2º É ...
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Conceitos e Definições do CTB
... de Recursos de Infrações de Trânsito 97 ... Capítulo IX ... Conceitos e ... Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva ... à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres ... PASSEIO – parte da ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... , em sua maioria, pela “crise do apagão aéreo”, 228 que afetou diretamente o setor da ... normas somente materializam mera regulamentação das regras gerais de licitações e contratos ... de passageiros particulares, quando em trânsito; menores de dois anos de idade; e em decorrência ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA ... DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ... PREPARO RECURSAL – REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 9.099/095 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... e fornecida pelos órgãos de trânsito", que disciplinarão suas características e condi\xC3" ... com deficiência, conforme regulamentação específica ... Art. 66. Cabe ao poder público ...
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Corrupção
... então a ação popular na regulamentação do preço do pão. A rebelião assumia forma de ... No desastre aéreo envolvendo o time da Chapecoense, em 2016, ... execução provisória da pena antes do trânsito em julgado (Ações Declaratórias de ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ... ambiental, transporte urbano e trânsito; ... c) promoção, em articulação com as ... civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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DECRETO Nº 11.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... ça da aviação civil no transporte aéreo" internacional e reafirmando sua profunda preocupa\xC3" ... 4. O tráfego em trânsito direto através do território de qualquer uma ... íveis, em conformidade com a regulamentação aplicável à moeda local. ARTIGO 16.º ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... países em desenvolvimento, "a regulamentação do tempo de trabalho padece de vazios ... pertencentes aos setores de transporte aéreo, terrestre, marítimo, de navegação interior, ... era o alardeado índice de acidentes de trânsito e as exorbitantes cargas horárias dos ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas; c) a ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... com deficiência, conforme regulamentação específica ... Art. 66. Cabe ao poder ...
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Leis
... do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá ... I - de trânsito; ... II - de turista; ... III - temporário; ... Art. 46. Quando se tratar de transporte aéreo, relativamente ao transbordo de passageiro e ...
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Direito Administartivo
... não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação legislativa ... (C) Ao princípio da ... a função de poder de polícia de trânsito, ainda que fora da circunscrição do município ... taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo ... II. A utilização do uso de bem público ...
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Responsabilidade civil do estado
... ção e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – Conhecimentos Gerais ... Maria, cidadã ... , casos em que fica dispensada a regulamentação em lei específica ... C) As pessoas ... aeronave que esteja sobrevoando o espaço aéreo brasileiro; ... Dano ambiental; ... Dano ...
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Advocacia extrajudicial
... , de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As principais regras contidas na ... de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no ... , tendo presente o acidente de trânsito entre eles, ocorrido no dia ... de ...
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Direito Constitucional
... imediata, mas dependem de regulamentação posterior para produzirem efeitos ... Segundo ... ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser ... (C) o serviço postal e o correio aéreo nacional. (D) a ordenação do território e ...
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O Estatuto Aéreo
... concordou com a necessidade da existência de uma regulamentação internacional ... Não há como conceber o tráfego e o transporte ... carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (art. 244, § 6º)” ... Esse dispositivo tem natureza ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e compreende as fases de embarque, trânsito, desembaraço, desembarque e entrega; ... LXXVII ... do Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização ... ério da Aeronáutica para o transporte aéreo, as estabelecidas pelo Ministério da Marinha ...
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Legislação
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de ...