Relação do direito administrativo com outros ramos do direito
-
O depoimento especial
... ção cumpra seu papel, especialmente em relação à necessidade de formação continuada, uma vez ... êmica, através do estudo sistemático do Direito, da Psicologia e da Assistência Social, pelo ... processual civil, penal e administrativo ... É importante reforçar, mais uma vez, ... A perspectiva acima decorre, dentre outros fatores, do fato de que, se até 1988, os ... as lições de João Gualberto Garcez Ramos. 17 ... Em linhas bem abrangentes, bastante ...
-
Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... do processo coletivo e trata de sua relação com os Códigos de Processo Civil de 1973 e de ... direitos individuais, com comparação com outros dois modelos de processo coletivo, a saber, o ... ao direito penal e ao direito administrativo; 2. Segunda fase ou "fase da proteção ... civil, mas compreendem também outros ramos, como o direito administrativo, o direito penal, ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... Trata-se, pois, da relação de causalidade sociedade-direito ... Assim, ... , exatamente o necessário para empenhar os outros em mantê-lo na posse do restante. A reunião de ... não discrimina o Direito Penal dos demais ramos jurídicos. A evolução histórica do Direito ... exemplo do Direito Administrativo e da Responsabilidade Civil, que conferiam à ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná ... de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar ... relação a esse capítulo da dogmática constitucional, em ... Entre outros: HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. El costo de ... para distinguir esses dois grandes ramos jurídicos era o do interesse: enquanto ao ... -
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... * Professora Adjunta de Direito administrativo da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, ... és da inclusão de medicamentos na relação de medicamentos essenciais do Sistema Único de ... pela Constituição de 1988 e por outros instrumentos normativos infraconstitucionais, ... princípio indeterminado, Raquel Cavalcanti Ramos Machado 50 ... delineia sua essência como o ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES WILSON LUIZ DA SILVA FILHO E ... falta de previsão orçamentária, entre outros, porquanto imperiosa a necessidade de pronto ... litisconsórcio ativo facultativo entre os ramos do MPU e os MPs dos Estados, em tese, é ... -
Desjudicialização do direito à saúde à luz da análise econômica do direito
... essa abertura do acesso à justiça para outros meios de resolução de conflitos, fora do ... necessárias, retiradas de outros ramos do saber, para que o operador do direito, ... manutenção do acervo de processos em relação ao ano anterior, que até então só apresentava ... RDA – Revista de Direito Administrativo , Rio de Janeiro, v. 267, set./dez.2014, p. 192 ...
-
Caráter punitivo, além de compensatório?
... GIORGIANNI, O direito privado e as suas atuais fronteiras , cit., ... da Escola da Exegese na França, v., entre outros, N. BOBBIO, Positivismo jurídico : ... , ao direito, isto é, cada um em relação à sociedade como um todo ... 393 Para esta ... Ferreira Ramos, julg. em 28.09.1999: “I — A plena comunhão ... penalidades e multas de caráter administrativo. 480 É claro que, na delimitação da atuação ...
-
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... A partir deste contraste básico se seguem outros, infinitos: entre mecanicismo e organicismo, e agregado de indivíduos e povo, entre relação formal e nexo substancial, entre relação ... para a compreensão dos diversos ramos do Direito e suas respectivas categorias ...
-
Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
... Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho 1 Introdução ... O lançamento ... debeatur ) da pretensão fiscal em relação a determinado sujeito passivo, permitindo ao ... 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... desejado pela Administração Pública 8 ; outros o concebem como um ato administrativo 9 ... Há, ...
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... Em outros termos, a confissão do delator, ainda que ... das autoridades carcerárias em relação ao conteúdo das prisões, que varia ... observando-se que o procedimento administrativo não seja eternizado ... A persecutio ... , sendo aplicável, portanto, a todos os ramos" do direito, inclusive do direito administrativo. \xE2" ...
-
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... está ao cargo do sujeito passivo de relação jurídica tributária ... Considerar as ... , temas como o cabimento do exercício do direito à denúncia espontânea para propiciar a ... ção sobre o mesmo substrato textual em outros contextos de comunicação jurídica. A mudança ... antes de “qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização”. II — Em havendo ... RAMOS MACHADO. 338 Em conclusão de seu raciocínio, ...
-
Direito Financeiro e Rent-seeking
... contornos fundamentais e diferenciando de outros conceitos semelhantes ... Neste capítulo, ... eventualmente ter repercussões em outros ramos do direito como, por exemplo, no direito penal ... ção Pública) e no direito administrativo (v.g., infrações administrativas e ... 154 Em relação ao controle interno, chamamos atenção para dois ...
-
Como a teoria geral do direito pode explicar a função do compliance no direito do consumidor? a natureza das regras de compliance à luz da teoria da norma jurídica e a relação jurídica trilateral de consumo
... fontes do Direito, interpretação, dentre outros. Embora as grandes linhas desse arcabouço ... ção de certas matérias em determinados ramos do Direito, ou a indicação dos dados ... como o Direito Público (Direito Administrativo, Direito Econômico) e o Direito Privado (Direito ...
-
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ... do indébito, pois advém de uma mesma relação jurídica tributária. É, portanto, obrigação ... estrito, mas também com a realização de outros fatos que fulminam a relação jurídica, ... 129. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; RAMOS, Paulo de Tarso Vieira. Repetição de indébito ...
-
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio ... nova Carta Política, especialmente em relação" aos Poderes da República, bem como as transforma\xC3" ... nº 1, em razão da sucessão de outros Atos Institucionais: “A revolução vitoriosa ... ões previdenciárias, passando por todos os ramos do direito. Considerando que a população adulta ... Revista de Direito Administrativo 240:1, 2005 ... 33 Robert Alexy, La ... -
Decisão da Presidência nº 26630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Maceió que, nos autos ... vinculados ao Estado por regime administrativo ... Salienta-se que a execução da sentença ... da natureza jurídico-administrativa da relação trabalhista ... Requer-se a concessão de ... Em outros termos, não se está a utilizar a ação de ... intdo.(a/S) : Katia Maria Cavalcante Ramos ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
-
Direito administrativo
... para limitar a Administração em relação ao passado. Afinal, a lei veio para normatizar o ... num certo horário e facultasse para outros. ( ... )" ... E preciso registrar que, no dia 11 de ... Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora convocada do TJ/PE), ...
-
Divisão geral do direito
... atribui faculdade a uns e obrigações a outros ... A regra como expressão do direito apresenta ... é o Direito – Direito conteúdo da relação jurídica, da lei, da sentença, do ato de ... do Estado, de onde partem os vários ‘ramos’ da mesma ordenação pública” ... Na ... Constitucional) D.Administrativo (Funcionamento do Estado) ...
-
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ém o depoimento verbal da testemunha em relação aos fatos por ela presenciados, o qual tem o ... de fé pública advém do Direito Administrativo e exterioriza a presunção de legitimidade e ... íduo como tráfico de drogas analisando outros fatores como, por exemplo, a quantidade da droga ... 58 RAMOS, Silvia; MUSUMECI, Leonarda. "Elemento suspeito" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053584-76.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0053584-76.2020.8.19.0001 Recorrente: TIAGO ANDRE MENDES RAMOS (JG) Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ... DIREITO PÚBLICO ... : TIAGO ANDRE MENDES RAMOS ... RECORRENTE ... : ALBIS ANDRE MAGALHÃES ... -
A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... subsidiária da empresa tomadora em relação à inadimplência das obrigações trabalhistas ... Direito pela UFPR. Pós-doutorando pela Universidade de ... 331, alterando o inciso IV, e inserindo outros dois incisos: ... IV — O inadimplemento das ... seus professores e o setor administrativo da escola ... Diante de todo o exposto, cabe ... CARELLI, Bianca Bomfim; MEDEIROS, Benizete Ramos de (Coords.). Um construtor dos direitos ...
-
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... que o estabelecem, suas fronteiras com outros saberes e ciência ... Palavras-chave: ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.11-53 ... ído neste campo ao longo do tempo em relação ao país que a aplique e ao desenvolvimento ... se aplica normas técnicas, administrativo, trabalhista, social, corporativa, civil e penal ... de contato com instituições de outros ramos das Ciências Empresariais: Contabilidade e ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... 254 Processo Administrativo ... 271 Ramos Jurídicos Afins ... HNMT Altura do Sistema Irradiante em Relação ao Nível Médio do Terreno ... ções envolvidos na operação, dentre outros ... Universalização e Massificação ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053584-76.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
Embargos de Declaração Recurso Inominado nº 0053584-76.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: TIAGO ANDRÉ MENDES RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração (index 216)...
... : TIAGO ANDRE MENDES RAMOS ... RECORRENTE ... : ALBIS ANDRE MAGALHÃES ...