requisitos do abandono lar
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Direitos fundamentais
... Necessidade não demonstrada. Abandono material e afetivo, por parte do postulante, em relação à filha ... ência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na ...
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A família moderna e a lei
... pautados pelo amor, respeito e comunhão de vida, preenchem os requisitos previstos na Constitui[f.smcp]ão Federal em vigor quanto ao ... 6. VIEIRA, Camila Barroso. A responsabilidade civil por abandono afetivo. Disponível em: ... Acesso em: 7 jun. 2015 ... 7. GOMES, ...
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Adoção: Aspectos Práticos
... Ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de ... : I — castigar imoderadamente o filho; II — deixar o filho em abandono; III — praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV — ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... ser exercido conforme futura regulamentação legal que preveja requisitos mínimos, tais como frequência e avaliação pedagógica, a fim de que a ... É tal a relevância do dever de sustento que constitui crime de abandono material deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor ...
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Imobiliário
... a residir em outro local, não é suficiente para configurar abandono do lar para fins de usucapião familiar ... Apelação cível. Direito de ... Usucapião especial familiar. Artigo 1.240-a, do cc. Requisitos. Ausência. Lar conjugal. Abandono. Análise ampla. Não ocorrência ...
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Decisao Nº 0505425-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... 47578863), sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.240-A do Código Civil ... Salientaram que o ... Disseram que não houve abandono do lar por parte do Apelante, mas separação de corpos do casal e, ...
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Devolução na adoção: penalidades e os efeitos causados nas crianças e/ou adolescentes devolvidas e seus direitos
... á o pedido de habilitação à adoção, passando por diversos requisitos a ser cumpridos, que podem ser localizado no referido site do CNJ ... é mesmo pelo motivo de terem sido deixadas em um abrigo, seja por abandono, pela morte dos pais biológicos ou até mesmo por terem sido tiradas de ...
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O ativismo judicial e a tutela jurídica do direito de adoção por casais homoafetivos
O presente trabalho estudará a temática da adoção por casais homoafetivos, sob a ótica dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito instituído em nosso país. Buscar-se-á uma análise interdisciplinar do tema, considerando a legislação brasileira, a jurisprudência e doutrina que versam a respeito deste assunto, de modo a se constatar que não existem óbices legais que impedem a...
... do adolescente], com relação ao menor, carente ou em estado de abandono, é “inafastável”, sendo do interesse do Estado que se insira em um ... Presentes todos os requisitos para o reconhecimento de uma iliação socioafetiva, negar sua presença ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ícios de terceiros, impactos negativos em outras pessoas e requisitos razoáveis de saúde e segurança. Em relação ao Estado Parte como um ... na verdade tem plena justificativa nas práticas de eliminação, abandono" e isolamento que marcaram a trajetória específica das pessoas com defici\xC3" ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... Portanto, crises constitucionais demandam o abandono das regras do jogo sem que o desenho constitucional ofereça meios ... ão no plano da política ordinária infralegal cumpriria com os requisitos da tese de Landau, e não a mobilização de instrumentos constitucionais, ...
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O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... ão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos ... da interferência estatal, desde que respeitadas as normas, os requisitos" e a autonomia privada de cada um dos envolvidos ... A análise metodol\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001361-12.2017.5.07.0010), 2018-02-28
... e terceira e de falta de interesse de agir e no mérito, alegaram abandono de emprego e refutaram o grupo econômico e, com os demais argumentos, ... foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Nos termos da jurisprudência desta ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... Na realidade, quando as comunidades se decidem pelo abandono da mutilação genital feminina, esta pode ser eliminada muito ... as competências casadoiras das meninas e consistentes com os requisitos necessários a uma esposa “adequada”. É crença comum que a prática ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... Tambémdele conheço, presentes os requisitos legais ... A celeuma recursal reside em analisar se a conduta do réu, ao ... dor do abandono ... Como ressaltado anteriormente, o advento da Lei 11.106/05, que ... -
Enfiteuse contemporânea
... @@4.3. Deterioração do prédio aforado ou abandono do imóvel ... A última hipótese prevista de extinção na ... É preciso que outros requisitos, como o da extensão dos direitos conferidos ao possuidor, o da modicidade ...
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Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... nova, mediante a prestao de cauo, posto que preenchidos os requisitos legais. No mrito, afirmou que a contestao intempestiva, bem como que as ... do imvel - Usucapio familiar - Inocorrncia - Ausncia de prova do abandono do lar - R que detm a posse direta, gratuita e exclusiva do bem desde a ...
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O papel de cada ator na usucapião extrajudicial
O presente artigo destina-se a fazer uma abordagem da usucapião extrajudicial com enfoque diferente do que comumente se encontra na doutrina. Ao invés de destacar o procedimento, a ênfase estará no papel exercido por cada um dos atores nele envolvidos. Neste enredo, o protagonista e primeiro "registrador" da causa é o advogado. Considerações serão tecidas, ainda, sobre o papel do possuidor, do...
... necessários, não se adentrará em aspectos materiais, como os requisitos de cada espécie de usucapião, tema exaustivamente delineado na doutrina ... 1.248, nas hipóteses de formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo, plantações ou construções; ... 3) Pela usucapião – ... -
Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... ência financeira, problemas de saúde física ou mental e abandono da própria família ... Para suprir parte destes problemas, a seguridade ... á as incoerências e os conflitos existentes no cumprimento dos requisitos legais que impede a concessão do benefício assistencial e, por ...
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ARTS. 39 A 45
... ção de violação de direitos, em decorrência de maus-tratos, abandono, negligência, violência, entre outros fatores, com vínculos familiares ... requisitos da parte final do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. – ...
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ARTS. 39 A 45
... ção de violação de direitos, em decorrência de maus-tratos, abandono, negligência, violência, entre outros fatores, com vínculos familiares ... requisitos da parte final do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. – ...
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Decisão Monocrática nº 5044090-97.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 2016
... ão a ser analisada restringe-se à existência concomitante dos requisitos do perigo da demora e da verossimilhança do direito alegado ... No caso ... processo de adoção trazem consigo uma bagagem de situações de abandono, perda, entre tantos outros sentimentos. Tolher-lhes o convívio familiar ...
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Processo civil. Ações cíveis
... Alegou para isto que existem no caso os três requisitos" básicos para que surja a obrigação de indenizar. Seriam eles, um ato il\xC3" ... verificado negligência do proprietário deixando o veículo em abandono na via pública. 27 ... A circulação do veículo contra a vontade do ...
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Acórdão Nº 0004944-60.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO ... ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA ... por ocasião do não preenchimento dos requisitos para a Usucapião Urbana Familiar ... 2. Na origem, a parte autora afirma ...
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Artigos 372 a 401-B
... Há, todavia, alguns requisitos: a) inscrição em programa próprio; b) pedido da empregada, efetuado ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei n. 12.873, de 2013) (Vigência) ... Art. 392-C ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... – tentativa de morte; III – sevícia ou injúria grave; IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; V – condena- ... Não havia requisitos para o reconhecimento do direito sucessório do companheiro sobrevivente ...