resolução do congresso nacional nº 3 90
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da Socioafetividade (lato sensu); 4 ... Tânia da Silva Pereira, a analisar a Lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, por ... ões tomadas pelos julgadores para resolução de casos envolvendo a afetividade nas relações ... em 27 de outubro de 2021, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, ... 14 de novembro de 2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, reconhece o parentesco advindo de ...
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Poder Legislativo
... a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... 23.3. Mecanismos de Freios e Contrapesos ( Checks and ... Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de 1970-CN. 9 Por fim, com a Constituição ... em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa ...
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Introdução
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a ... do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação de alguns ... 8.036, de 11.5.90, que tem por objeto o FGTS ... A bem da ... territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT ...
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Poder Legislativo
... a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... 23.3. Mecanismos de Freios e Contrapesos ( Checks and ... Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de 1970-CN. 9 ... Por fim, com a ... em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa ...
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Direito Electoral
... 14,§ 3°, CF. Vejamos as alternativas pontualmente: A: ... 18 da Resolução TSE 21.538/2003 assim dispõe: Art. 18. A ... que não saibam exprimir-se na língua nacional ... A única alternativa correta é ... a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional ... II. Plebiscito é uma consulta ... (Ac. 11100 no Ag 8517, de 8.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.) ; “[ ... ] 1. A ...
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nº 2001.34.00.027370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Marzo de 2004
... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... RESOLUÇÃO Nº 49/1995, DO SENADO FEDERAL. RECOLHIMENTO ... 3. In casu, , apesar de o feito ter sido extinto ... exigidas após o decurso do prazo de noventa (90) dias da data da publicação da lei que as ... A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo a que se refere o parágrafo ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {word-spacing:-7.000000px;}.ws3{word-spacing:-3 ... :79.072812pt;}._f{width:85.704348pt;}._14{width:90 ... da Califórnia, mas não em nível nacional; aqui e ali, Texas também. 2 Documento ... de Brasília - CEPE; a Resolução 38, de 18 de julho de 2003, do ... do itinerário que levava ao Congresso e aos conselhos de gover no”. CAR VALHO, ...
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Elementos da análise institucional
... 3 As ... 2. Mais contemporaneamente, por ... ordinárias estaduais e até mesmo o Congresso Nacional podem, em certas ocasiões, ameaçar os ... 90, § 2º, da Constituição de 1891, segundo o ... Nela, o procedimento padrão para a resolução de conflitos entre política e princípios ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 3 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual Código Civil ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV – as ... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... 18 do IBDFAM, aprovado no seu X Congresso Brasileiro, que diz: “nas ações de divórcio ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... VETOS DERRUBADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE VETO COMO ... 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio ... Municípios deverá ocorrer em, no máximo, 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei ... , de decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, tratando-se de projetos de lei ...
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Ações constitucionais
... Teoria e prática do habeas corpus. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1979 ... EBOOK ... , assim como a sua saída do território nacional ... 2) Se a concessão do habeas corpus ... político com representação no Congresso Nacional; • Organização sindical, entidade ... de mero executor, dá cumprimento à resolução do CNJ, é do STF (art. 102, I, “r”, CF/88) ... 90 • Nos termos da Súmula 512, do STF e da ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se ...
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Processos
... A processualidade no Direito Administrativo, 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 107 ... nos termos da legislação arquivística nacional (art. 12), respeitando igualmente as normas sobre ... Com base nesse entendimento, o Congresso editou a Lei n. 9.784/1999, como lei geral de ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 90 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 90 ... (vi) Julgamento, com ou sem resolução de mérito ... 19.8.7 Interposição do ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... BRASIL - CSPB ... : CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E ... FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 258 ... ADI 7064 / DF ... AM. CURIAE ... AM ... Congresso Nacional ... 2. As normas regimentais das Casas ... R$90 bilhões deveriam ser direcionados para gastos ... ção normativa das disposições da Resolução 303, de 18 de ... dezembro de 2019, que trata do ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... 3 ... Mesmo com todas as garantias ... multiplicação de sua capaci-dade de resolução de conflitos, de pacificação da sociedade, e de ... 44 ... O Código de Processo Civil Nacional de 1939 seguiu a mesma linha. O entendimento era ... 90 ... @8. Conclusão ... A Resolução n. 125 do ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social apresentou crescimento ... 2.3 Superendividamento como enfermidade social ... não se mostrava suficiente para a resolução do problema decorrente do inadimplemento ... norte-americano 205 , a influência no Congresso ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 156, I, do Código Tributário Nacional, e não havendo pagamento, o débito pode ser ... 254). 3. Em se tratando de tributo constituído mediante ... In: Congresso" Nacional de Estudos Tributários : Direito Tribut\xC3" ... de uma ação ordinária julgada sem resolução de mérito (reclusão endoprocessual – coisa ... , o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias ... § 4º - Não se efetuando ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 3 Segundo Guido Zanobini, “o termo ... , é colhida pelo vagonete da Companhia Nacional da Manufatura de Fumo, que transportava ... 391, nota 90. 58. STEINBERGER, Peter J. Hobbes, Rousseau and ... do acordo político e constitucional do Congresso de Viena de 1815 sobre a Santa Aliança, levado e ... por imagens simples (de baixa resolução), textos e gráficos intercambiados em um sistema ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... @@@12.2.2.3 Teoria do contrato de sociedade ... Em ... , conforme veremos ao tratarmos da resolução do contrato de emprego público, quando a ... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) assegura ao ... ção fundamental da Organização Inter-nacional do Trabalho, lexibiliza, contudo, essa ... Apressou-se então o Congresso Nacional a legislar a matéria, fazendo-o por ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº 8.078/90) é um dos mais modernos e festejados do mundo ... 3 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito ... surge, então, a primeira organização nacional de proteção do consumidor, atuante até os dias ... 1962, encaminhou Mensagem Especial ao Congresso Americano, a chamada “ Consumer Bill of Rights ... , a Assembleia Geral da ONU editou a Resolução nº 39/248, a qual fixou normas internacionais de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... 3. O princípio da singularidade, também ... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 90 ... norários advocatícios. 9. Não obstante, ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... É só acessar os dados do Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números 2017) para ... ção de 1967, que estabeleceu que o Congresso Nacional, eleito em 1986, teria como missão ... 1.3 O protagonismo da Suprema Corte brasileira no ... esse prazo, supriria, mediante resolução, a omissão normativa com eicácia de lei, se ... 90) ... 36 Ana Cristina Melo de Pontes Botelho ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... 6, n. 3, p. 703-747, set./dez. 2019. DOI: ... ção de critérios práticos para resolução de conflitos pelos julgadores ... ordem, o respeito à normativa inter-nacional é o preço de participar da sociedade de ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 90 ... 21 SILVA, Caíque Tomaz Leite da. Do ... , assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais ... -
Direito Constitucional
... voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do ... (3) Medidas que visem garantir a certo grupo de ... 5º, V, da Lei 8.112/90). TM Gabarito “C” (Analista ... ível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento; ...
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Decisão monocrática Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... Manifestação das Casas do Congresso Nacional quanto ao cumprimento das providências ... , 851 e 851 (Ato conjunto nº 01/2021, Resolução nº 02/2021-CN e diligências solicitadas ao ... Precedentes ... 3. A natureza dos processos de índole objetiva é ... o prazo de 30 dias, anteriormente fixado, para 90 ...