responsabilidade dos pais pelos filhos
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Apresentação
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA ... parental. Na ... , da responsabilidade civil dos pais pelos atos de cyberbullying praticados pelos ... de trabalho dos pais, de escola dos filhos e, por consequência, também o convívio ...
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Acórdão nº 1.0342.13.014589-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENORES - RESPONSABILIDADE DOS GENITORES - ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO PROVIDO. 1. Os pais são civilmente responsáveis pelos atos dos seus filhos menores em virtude do poder familiar, sendo que, nessa...
... tramitao do processo no afasta a responsabilidade dos pais pelos danos causados pelos filhos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou ... nacionais ou autorizadas a funcionar no país", quando forem indicados o nome da companhia e o n\xC3" ... relativos ao outro cônjuge e aos filhos; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... b) manifesta impossibilidade ... maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; ... III - em perigo moral, ... idônea, mediante termo de responsabilidade; ... III - colocação em lar substituto; ... IV ... , ainda que aos adotantes venham a nascer filhos, as quais estão equiparados os adotados, com os ...
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Bullying religioso na escola e a respon civil
Este artigo analisa o problema do bullying religioso na escola, que pode ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma criança ou adolescente, bem como examina a aplicação do instituto jurídico da responsabilidade civil aos casos de assédio moral e físico nas escolas. Primeiro, o trabalho empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois,...
... BULLYING RELIGIOSO NA ESCOLA E A RESPONSABILIDADE CIVIL RELIGIOUS BULLYING AT SCHOOL AND CIVIL ... civil para os casos não resolvidos pelos pais e pelos estabelecimentos educacionais ... à servidão e separados de seus filhos" que foram batizados à força. A conquista \xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... ou estrangeiro, que residir fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver ... perdido algum prazo, serão representados pelos demais ... Os litisconsortes revéis poderão ... Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ...
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Processo nº 2002.001.01590 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2002
Apelacao civel. Reparacao por danos materiais e morais. Morte de filho decorrente de atropelamento por veiculo dirigido por menor. Responsabilidade solidaria do seu pai. Inexistencia de culpa exclusiva da vitima. Caracterizado o dever de reparar. Nao se deve declarar a nulidade do processo quando a parte a quem possa favorecer para ela contribui e, se omite de qualquer impugnacao no curso da...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ... procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, ... serem publicados e celebrados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se ... para o avanço do ensino superior no País; V - formular políticas e executar programas ...
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Ações com base no código de defesa do consumidor
... pelos arts. 5º – XXIII e 182/CF ... É que o ... II.B. DA RESPONSABILIDADE DA REQDA. PELA AÇÃO DE SEUS EMPREGADOS: ... timidez, pois tanto a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos como a do preponente pelos ...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... civil; 3.3 Responsabilidade civil dos pais como guardiões de fato; 3.4 A responsabilidade ... , a guarda de fato se exercerá normalmente pelos avós, vizinhos ou amigos dos pais. Situação ... ) os guardiões costumam ser pais, irmãos, filhos e parentes próximos. A guarda de fato também ...
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O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... SUMÁRIO : 1. A responsabilidade civil nas relações familiares: os termos do ... ressarcidos por maridos às esposas, 12 por pais aos filhos, e, eventualmente, até por avós aos ... , a responsabilidade dos filhos pelos pais, o que já bastaria para afastar, ...
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A família democrática
... sofreram nos últimos trinta anos, naquele país, modificação de tal maneira significativas que ... trajetória profissional, passando a ter filhos cada vez mais tarde, quando já dotadas de alguma ... familiares democráticos ensejam responsabilidade compartilhada pelo cuidado da criança, ... , a família democrática caracteriza-se pelos seguintes traços distintivos: igualdade ...
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Acórdão nº 2.0000.00.311804-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2000
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ROUBO PRATICADO POR MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ORÇAMENTOS - LUCROS CESSANTES - Respondem pela reparação civil, os pais, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob seu poder e sua companhia, sendo presumida a responsabilidade paterna. O orçamento de oficina...
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ... POR MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ... Respondem pela reparação civil, os pais, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob seu ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... , inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e ... reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou ... ções legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da política ou da ... ável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com o livre ...
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Processo nº 2002.001.03794 de Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2002
Responsabilidade civil. Dano material e moral. Fato analogo ao atentado violento ao pudor. Autor e reus menores. Autoria e materialidade do fato reconhecidos em sentenca proferida pelo Juizo Menorista transitada em julgado, em que os menores infratores foram condenados, o que nao mais se discute na esfera civel. Responsabilidade solidaria dos pais pelos atos ilicitos dos seus filhos. O...
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Direito Tributário
... da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato ... sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado ... jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem ... ções tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações forem ...
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Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no ... por maridos às esposas,11 por pais aos filhos, e, eventualmente, até por avós aos netos, e ... , a responsabilidade dos filhos pelos pais, o que já bastaria para afastar, ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... da ocorrência (também a residência dos pais, no caso do registro de nascimento, e a ... A concessão da emancipação pelos pais é ato jurídico unilateral, que se faz por ... , educação e sustento) e da responsabilidade civil pelos atos ilícitos do menor ... Tais ... dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores” (AgRg no Ag 1239557 / RJ, Rel. Min ...
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Direito Civil
... ária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente ... não for possível resolver o conflito pelos metacritérios, deve-se recorrer ao critério dos ... rural em Valinhos, assim como dois filhos morando no Brasil e um em Portugal ... É ... ônio separado e, pois, com responsabilidade igualmente distinta ( Riv. Dir. Comm. , 1954, v ...
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Os efeitos jurídicos da busca da ancestralidade na relação avoenga: uma análise a partir do princípio da fraternidade
... , vem abraçando novos conceitos, oxigenado pelos olhares mais cuidadosos e progressistas dos ... não, efetivamente, criando-os no lugar dos pais, numa função de protagonismo que merece estudo ... do indivíduo na comunidade, a responsabilidade individual e estatal, o princípio da ... A solidariedade em relação aos filhos responde à exigência da pessoa de ser cuidada ...
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Acórdão Nº 0002094-80.2013.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... devida decorre deato ilcito cometido pelo filhos dos rus, no havendo qualquer exceo disposta pelo ... , em suas contrarrazes, que a responsabilidade civil dos genitores matria que deveria ser ... tambm responsveis pela reparao civil:I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Sob esse prisma, é que se pretende investigar a incidência da responsabilidade civil nas relações familiares em razão da hiperexposição pelos pais de imagens e informações de seus filhos menores nas redes sociais, fenômeno denominado como sharenting. 3 ... Atualmente, não há ainda ...
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A dogmática judicial do STJ
... , pois é a instituição, presentada pelos seus membros, quem pratica o ato. Tal ... na quantidade de processos sob a responsabilidade de um membro do Ministério Público com a que ... ócio alugar frotas para terceiros em todo o país. É de se crer que acidentes com seus carros vão ... – pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito. Responsabilidade civil ...
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O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida?
... o nexo causal como requisito da responsabilidade civil – 3. Delimitação conceitual do nexo ... aos empresários individuais e empresas, pelos" danos causados pelos produtos postos em circulaç\xC3" ... criança (vítima principal, além de seus pais e irmãos), sob o argumento de que fora ... terceiros ( v.g ., dos pais pelos atos dos filhos, do empregador pelos atos dos empregados 16 ) ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ítica, social econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar ... filhos, e conscientes de que o papel da mulher na ... a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a ... 1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter ...