Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
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Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... , para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ... do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... e 131, I, do CTN, por se tratar de obrigação propter rem, o adquirente do imóvel assume em ... tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta ... tributária, mas sim de responsabilidade por sucessão, o que revela a deficiência da ... Sucessores", qualifica o adquirente como pessoalmente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... que ficou caracterizada “a responsabilidade das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência ... RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ... ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor ... na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora ... ário nacional vinha lesando a ordem tributária estadual e federal desde o início da década de ...
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Da advocacia
... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... outro cidadão, não se aplicando a obrigação" de que seja por advogado. Dispõe o art. 654 do C\xC3" ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ... não desobriga herdeiros ou sucessores - Recurso improvido." (TJSP, APL ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ... III - do domicílio do ... comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao ... , o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato ... ção da sociedade para imputar a responsabilidade pelo cumprimento da sua obrigação aos seus ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ário: vícios na positivação da obrigação ou do pagamento – erro de fato ou erro de ... inexistir dever jurídico de índole tributária; por o realizador do fato, ou mesmo o fato em si, ... (sem que haja bens, herdeiros e sucessores, ou mesmo pela confusão, em que se misturam, na ... a interferência das regras de responsabilidade, cabe ao próprio sujeito passivo a tarefa de ...
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Premissas fundamentais
... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... partir da tipificação do objeto da obrigação ... Num mundo cada vez menos tolerante, com um ... úblico; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for ... ”, assim definido na legislação tributária. A legitimidade do responsável tributário pode ...
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Livro II - Do processo de execução
... 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução , nos termos ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... II — o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for ... do trabalho, a responsabilidade tributária se refere às custas (CLT, arts. 789, 789-A e ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... ativa (ocupação do polo ativo da obrigação tributária, quem exige o tributo) pode ser ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ... (C) há responsabilidade pessoal dos sucessores a qualquer título pelos tributos devidos pelo ...
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Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... para verificar a atuação dos seus sucessores ... A renúncia ao mandato impõe ao advogado ... obrigação de depor ... (D) Manuel tem o direito de ... de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou prepostos, passaram a ter a obrigação de ampla reparação, não apenas de índole ... VII — contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII — lavagem de ... substituição extraordinária dos sucessores do falecido. 10. Recurso Especial desprovido ...
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Direito tributário
... da verba que definirá a incidência tributária ou não ... Apesar da denominação ... administrativo que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar ... do poder competente, criando obrigação em matéria tributaria, configura-se ofensa ao ... de "responsabilidade dos devedores sucessores", disciplinada nos arts. 129 à 133 do CTN. Aqui, ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... ; iii) regra-matriz de incidência tributária – RMIT como norma geral e abstrata ... pelo “Sa” sujeito ativo da obrigação" tributária e “Sp” sujeito passivo; “Cq” \xC3" ... passivo, com o dever ou a responsabilidade de pagar o crédito tributário ... A teoria ... tributária atribuída: aos sucessores; aos grupos econômicos, seus sócios e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, ... 19, § 2 o , estabelece a responsabilidade solidária do órgão gestor, com os operadores ... que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.” ... @@10.1 ... do FGTS, para alguns, a natureza é tributária, para outros, é espécie de salário diferido; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V – o ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
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Improbidade administrativa
... , aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir ... 000,00 proveniente de arrecadação tributária municipal, utilizando posteriormente a citada ... definitivamente pela justiça, os seus sucessores não estão sujeitos às cominações da lei ... obrigação personalíssima ... B) Põe fim à pretensão ...
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Os sujeitos no processo de execução fiscal
... ” (casos em que se supõe a responsabilidade patrimonial em decorrência do art. 50 do Código ... a ausência de responsabilidade tributária ( ... )”. 30 30. Reiterando a mesma ideia – de ... em linguagem juridicamente hábil da obrigação de fundo ... 4.5 O sujeito ativo – exequente ... VI – os sucessores" a qualquer título. ( ... ) ... 39. Pense-se, a t\xC3" ...
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Magistratura TJAL 2019
... , Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de ... (E) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais dar-se-á ... e aos crimes contra a ordem tributária ... (C) às contravenções penais praticadas ... e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 403, CPC/15); ... a simples condição de sócio à obrigação" de responder solidariamente, estabeleceu uma exce\xC3" ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ... ção o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em ...
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Direito constitucional
... da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os ... e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e ... salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir ... ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância” ... Por fim, na seara tributária, o princípio da irretroatividade da norma ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor ...
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP. ART. 543-CDO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo...
... privados, os sucessores a qualquer título ... Conforme dispõe o art ... SUJEITO PASSIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E ... d e o r i g e m a f a s t o u a responsabilidade do promitente ... vendedor, considerando que ... -
Direito Penal
... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , para o qual ninguém pode ser punido ... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento ... , nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o ... ívoco prejuízo à Administração Tributária. Sobre a situação hipotética do funcionário ...
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Da execução
... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3" ... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ... ção o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em ...