responsabilidade internacional dos estados por atos ilicitos
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@@2.1.3. Responsabilidade" do Transportador ... O legislador brasileiro prev\xC3" ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... ou pedido de extradição por parte de Estados que possuem acordo de reciprocidade ou tratado de ... , vale lembrar que, além da prática de ilícitos e crimes, inclui as infrações tipificadas no ... ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, sequestro ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ao passo que a limitação dessa responsabilidade atua como importante estímulo ... O atual ... jurídica passível da prática de inúmeros atos jurídicos concentrados e relacionados entre si ... Na esfera judicial, são apurados ilícitos definidos na lei (art ... 19), para aplicação de ... com/portuguese/internacional-50077214 ... Acesso em: 16 jan ... 2020) ... 65 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio ... que ficou caracterizada “a responsabilidade das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência ... ão jurídica internacional entre Brasil e Estados Unidos) foi objeto de ampla cognição na ... ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE IN- ... v. Art. 1º e ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... atuação coletiva e individual dos Estados em favor da realização dos propósitos tais da ordem jurídica internacional: paz, desenvolvimento e direitos humanos ... , direitos humanos dos povos coloniais, ilícitos transnacionais, comércio internacional e saúde ... desenvolvimento integral (i) é responsabilidade comum e solidária dos Estados membros” (art ... relacionados ao financiamento e o apoio a atos terroristas, inclusive no tocante à obtenção ...
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O depoimento especial
... íticas entre si e contentam-se com ações, atos e medidas individualizadas, sendo evidentemente ... ilícitos civis, penais e administrativos, ou seja, de ... as práticas em curso em vários estados brasileiros, especialmente no pioneiro trabalho ... cientificamente pela comunidade internacional, nos termos da doutrina de João Batista Oliveira ... ção das provas criminais é de responsabilidade das partes litigantes, ao passo que no Brasil ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... (D) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer ... constituído pela União, dois Estados e cinco Municípios situados no território de um ... , quanto à concorrência de âmbito internacional, que prevê a possibilidade de utilização da ... as provas obtidas por meios ilícitos” – Art. 30 da Lei 9.874/1999; D: incorreta: ...
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Das penas
... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ... · Os atos infracionais não podem ser considerados maus ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ... e afastar o concurso material entre os ilícitos contra a dignidade sexual, aplicando a regra da ... modus operandi diversos e em diferentes Estados da Federação, sendo, portanto, irrepreensível ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Federal e nos Territórios, e pelos Estados", para conciliação, processo, julgamento e execu\xC3" ... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ... ATOS ILÍCITOS. Sendo inequívoca a quitação e/ou acordo de ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... contratuais e extracontratuais por atos ilícitos. 4 – Diferenças entre obrigações contratuais ... 24 – Responsabilidade objetiva e atividades de risco. 25 – Máxima da ... Declaração de Rancho Mirage (III), nos Estados Unidos, em outubro de 1986, voltada para a ... (Paris), datada de 1978; no Código Internacional de Ética Médica, aprovado em 1949, pela III ... -
Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... 313 ... @@CAPÍTULO V. Da responsabilidade patrimonial ... Art. 789. O devedor responde ... - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... V - os ... que tem, como parte, organismo internacional. Competência do STJ. Penhora sobre faturamento ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... No final de 2011, houve protestos nos Estados Unidos da América contra as leis do Stop Online ... exceções previstas no direito internacional para a efetiva tutela dos direitos humanos ... , novas tendências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados ... é algumas décadas atrás – a responsabilidade de decidir questões regulatórias. O problema é ... que investigam a possível prática de ilícitos penais, foram uma constante nos anos de 2016 e ...
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Sentença com número 5253757-23.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 23-02-2023
... acusado tinha ilícitos" dentro da sacola, que a sacola estava fechada e n\xC3" ... Assim, os atos articulados na peça acusatória não restaram ... Internacional de Estudos Prisionais - ICPS (International ... responsabilidade penal do réu, haja vista, como já demonstrado ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente (INQ 3.983, rel. min ... postulou ao Relator do processo o acesso aos atos de colaboração do investigado. 4. Direito de ... constitucional de negar a prática dos ilícitos a ele imputados. 7. Após adotar essa estratégia ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de ... mormente porque a Autoridade Central dos Estados Unidos da América autorizou a utilização das ...
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Programas de integridade corporativa (Compliance)
... ligando-a a responsabilidade social corporativa, além de importar na ... a aplicação da sanção pela prática de atos corruptivos, obviamente com o fim de minorá-la, ... , fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, ... veio consubstanciada, em nível internacional e nacional, na ISO 37001 e 19600 e ABNT NBR ISO ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... curso do século XX, com a ascensão dos Estados Democráticos de Direito – então entendida ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... ção de uma cultura de prevenção de ilícitos e de perda de eficácia de direitos fundamentais ... governança puramente nacional ou internacional. Em alguns contextos, eles podem até ter a ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... é uma jurisdição internacional entre Estados, a mais forte jurisdição internacional nesse ... Esta responsabilidade solidária foi o principal meio pelo qual os ... a ação impugnada e informe sobre os atos nesse sentido. A Comissão, também, examina ... Direito nacional para a reparação por ilícitos, Direito Constitucional, Direito Regional ou ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... um dos maiores escândalos políticos dos Estados Unidos da América (EUA) que culminou com a ... caixa de Pandora contendo diversos atos suspeitos – para dizer o mínimo – praticados ... um inegável avanço no combate internacional à corrupção ... Dada a relevância do FCPA ... subornos revelassem a prática de tais ilícitos isentando-as de qualquer responsabilidade. 111 ...
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Organização dos poderes
... , exercer a função típica de fiscalizar os atos do Poder Executivo sem receios de sofrerem ... , na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo ... como se estrutura o Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras ... de que o titular do sigilo praticou ilícitos que podem ser constatados através daquela ... pessoas jurídicas de direito internacional ... No presidencialismo, o presidente da ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de direito civil brasileiro : responsabilidade civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 182 ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , São Paulo, v. 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ... grau e por Tribunais de Justiça dos estados sobre o tema ... Em seu voto, a relatora, ... minatórios, ilícitos ou abusivos. Neste ponto, cumpre adentrar na ... a título prejudicial, a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos e ...
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Direito Empresarial
... que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil ... Sabendo-se que José, ... , pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas ... , a cargo das Juntas Comerciais dos Estados (art. 974, § 3.º, do CC); D: correta, nos ... (C) A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos ... Paris e presume um reconhecimento internacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Direito Constitucional
... de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no Estado que adota uma ... Derivado Decorrente é atribuído aos Estados e ao DF, para organizar suas Constituições ... quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição ... (E) ... compelir o Estado a arcar com a responsabilidade" de tratamento de saúde. (E) após a promulga\xC3" ... ção, cláusulas tipificadoras de ilícitos político-administrativos, ainda mais se as ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... á é controlado e, presume-se de responsabilidade prática, a elaboração do serviço delegado a ... suas, ou daquele que tem que responder pelos atos seus ou alheios ... 1 RESPONSABILIDADE QUE ... (2001) ressalta que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no ... civil perante a FIFA (Federação Internacional de Futebol), mesmo que abrangido aos eventos ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de ... , qual seja responsabilizar pessoas e o Estados" por crimes contra humanidade e desparecimento for\xC3" ... a percepção da necessidade de revisão dos atos praticados em regimes ditatoriais ou ... lapso temporal para a punição de tais ilícitos; e (iii) a análise de grau hierárquico ocupado ... de um compromisso firme com a responsabilidade integrada dentro de um plano de base para a ... -
Direito Electoral
... , distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos ... ça eleitoral, em decorrência de gastos ilícitos de campanha, com a consequente cassação do ... esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive ... em norma prevista em direito internacional, de votar e ser votado, sua candidatura não pode ... (E) A responsabilidade civil cabe ao órgão partidário municipal, ...