resumo direito administrativo hely lopes meirelles
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ...
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Crimes de Prefeitos
... , tese de concurso para a cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Bahia, S/A Artes ... reveste-se de caráter político-administrativo e, por isso, não pode fazer coisa julgada em ... A receita pública, segundo Hely Lopes Meirelles, em seu clássico Direito ... cit., pág. 122) ... Em resumo: não existe nenhum conflito, nem aparente, nem ...
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Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... Data de Aceite: 20/06/2022 ... Resumo: O presente artigo buscou, a partir de um estudo ... uma abordagem conceitual e legislativa do Direito brasileiro contemporâneo. Ao longo da pesquisa, ... destaque ao cenário do Direito Administrativo. Sob essa perspectiva, conforme nos presenteiam ... , conforme salienta o Professor Hely Lopes Meirelles, há causas justificadoras da ... -
Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... Bruno Arcanjo 1 Resumo ... Ao lado da legalidade, a supremacia do ... considerada um dos alicerces do direito administrativo, servindo de substrato axiológico ... 89, 1967, p. 9-11 ... 7 MEIRELLES, Hely Lopes. Poder de polícia e segurança ...
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O contrato de programa
O CONTRATO DE PROGRAMA ... Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1990) e Mestre ... Perin, Professor de Direito Administrativo da Universidade de Turim. Dentre diversas ... cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes Meirelles: “O que caracteriza o contrato ... Em resumo, de um lado, na prestação indireta, temos a ...
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O contrato de programa
O CONTRATO DE PROGRAMA ... Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1990) e Mestre ... Perin, Professor de Direito Administrativo da Universidade de Turim. Dentre diversas ... cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes Meirelles: “O que caracteriza o contrato ... Em resumo, de um lado, na prestação indireta, temos a ...
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Regime jurídico do tombamento
... , concretiza-se mediante ato administrativo resultante de procedimento, cujos pressupostos, ... , constituindo uma entidade autônoma de direito, que atende a interesses de ordem privada, ou ... apresentam soluções peculiares, como Hely Lopes Meirelles, Lúcia Valle Figueiredo e Maria ... Ministro Relator. Resumo ...
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Direito Administrativo
... Hely Lopes Meirelles chama esse atributo de ... foi a de “melhor técnica” e o resumo" do edital foi publicado no Diário Oficial da Uni\xC3" ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... , no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa como a seleção do ... Hely Lopes Meirelles, Antônio Marcello da Silva, ... Em resumo, Licitação é um procedimento administrativo ...
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Ação civil pública
... postula uma pretensão que se insere no direito privado, ao contrário da ação penal, em que ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes Meirelles defi niu a ação civil pública ... 17.2.1. Quadro sinóptico ... Em resumo, o quadro da coisa julgada nas demandas ... Trata-se de um procedimento administrativo e informativo destinado a fornecer elementos de ...
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Direito Administrativo
... concretização do ato, conforme lição de Hely Lopes Meirelles ... Obs. 2: repare que esses ... as questões deste item, vale trazer um resumo das principais espécies de atos administrativos ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... , DI PIETRO, 2005, GASPARINI, 1993 e MEIRELLES, 2008 ... Direito, Estado e Sociedade n.58 ... Porto Carreiro 67 , apresentadas como “resumo estenográfico das aulas proferidas pelo Dr ... MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro ... 33ª ...
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Relatório e Voto com número 5732365-30.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 13-12-2023
... decisões anteriores ... 8. Em resumo, deve existir um processo interpretativo que leve ... da Constituição e a ideia de unidade do direito, afastando o voluntarismo e ativismo ... judicial ... , por liberalidade do legislador (meirelles, hely lopes. DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, ... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ... ma is, nada menos do que Serpa Lopes: “Se esse fato foi inteiramente exaurido ... ão emanada de órgãos corporativos (Hely Lopes Meirelles os denominava ...
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Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... Claudio Madureira 2 Resumo: Neste artigo, procuro relacionar o problema ... -dade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida ... Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Legalidade ... Com efeito, o agente estatal, na lição de Hely Lopes Meirelles, “não pode [ ... ] deixar de ... -
Contratos administrativos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 381 ... Capitulo XV ... Aliás, o que se publica é um resumo (extrato) do contrato, devendo tal ato ser ... Para Hely Lopes Meirelles 220 , “as cláusulas ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... Resumo ... O fenômeno da judicialização da saúde ... * Professora Adjunta de Direito administrativo da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, ... Hely Lopes Meirelles, 15 no que lhe concerne, não ... -
Direito Administrativo
... 1. incorreta. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “No direito administrativo ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... realizados por Girard, João Batista Lopes, Caio Mário da Silva Pereira, Frédéric Dénis, ... ão a assembleia geral e o conselho administrativo, e, nos casos apontados pela lei focalizada, as ... Em resumo, ela distingue os bens próprios e comuns; indica ... o interesse do proprietário.” 547 Segundo Hely Lopes Meirelles: “Os Estados sociais-liberais, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ... aplicação da lei”, na definição de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... Conforme Serpa Lopes e Frazão do Couto, essa legislação visava não ... 58/37 4 ... Em 1967, Hely Lopes Meirelles pretendeu reformular o ... menores, regidas e protegidas pelo direito. Parcelar quer dizer fracionar, dividir ou ... concessão de uso do Direito Administrativo ... Assim, há uma estreita relação entre ... Na sequencia, faremos um breve resumo de cada uma dessas reuniões: • Reunião de ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que ... 25 Em resumo, a definição das limitações aplicáveis ao ... 39 V., p. ex., MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro ... -
A proteção do interesse público e a releitura dos princípios da administração pública a partir da atuação de graciliano ramos como gestor público
O presente trabalho analisa a proteção do interesse público e os princípios da administração pública brasileira a partir da perspectiva da atuação de Graciliano Ramos, conhecido por ser um consagrado escritor, mas que também exerceu diversos cargos públicos, inclusive de Secretário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um administrador público das primeiras...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... Referências ... Resumo: O presente trabalho analisa a proteção do ... principais princípios do Direito Administrativo moderno ... Palavras-chaves: Graciliano ... na Administração Pública , com Marcos Lopes, da Revista Gestor, publicada em 17 de agosto de ... -se que a Administração Pública, segundo Hely" Lopes Meirelles, “é o instrumental de que disp\xC3" ... -
A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... *Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O presente artigo cientíico aborda os ... medicamentos conigura um ato administrativo, ou seja, realizado pela administração ... Conforme Hely Lopes Meirelles (2006, p. 21-22) trata-se de meio ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... uma delegação (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) ... Serpa Lopes 264 explica que, enquanto o documento é qualquer ... Hely Lopes Meirelles 296 ilumina: ... Loteamento ... do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ...